norma nº 3134/2026

Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AV. LAERTON PAULINELLI, 153, MONSENHOR PARREIRAS.
 FONE: (037) 3421-3030 - FAX :3421-3108 - CEP 35595-000 E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br - LUZ MG 
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LEI Nº 3.134 DE 26 DE MARÇO DE 2026.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”.
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas 
dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR FONTE
05002 10.302.0012 2.339
317170
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATO DO RATEIO SAÚDE – ICISMEP
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 28.477,72 1.500.1002
05002 10.302.0012 2.339
337170
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATO DO RATEIO SAÚDE – ICISMEP
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 208.836,59 1.500.1002
TOTAL 237.314,31
Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no art. 1º ficam anulados 
parcialmente o saldo das seguintes dotações do Orçamento - Programa vigente:
FICHA UNIDADE CLASSIFICACAO VALOR FONTE
68 02001 04.122.0005 2.010
317170
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DO RATEIO GESTÃO – ICISMEP
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
15.750,00 1.500
69 02001 04.122.0005 2.010
337170
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DO RATEIO GESTÃO – ICISMEP
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
32.250,00 1500
70 02001 04.122.0005 2.010
447170
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DO RATEIO GESTÃO – ICISMEP
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
27.000,00 1500
479 05002 10.303.0012 2.326
339091
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUMPRIMENTO DE MANDADOS E DECISÕES JUDICIAIS
SENTENÇAS JUDICIAIS
162.314,31 1500.1002
TOTAL 237.314,31
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Luz, 26 de março de 2026.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL