norma nº 3136/2026

Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AV. LAERTON PAULINELLI, 153, MONSENHOR PARREIRAS.
 FONE: (037) 3421-3030 - FAX :3421-3108 - CEP 35595-000 E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br - LUZ MG 
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LEI N.º 3.136, DE 09 DE ABRIL DE 2026
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”.
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações 
do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR FONTE
05002 10.301.0011.2046
449052
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 2.621
05002 10.301.0011.2046
319004
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 125.908,70 2.621
05002 10.305.0024.2.052
449052
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA – EPCDOE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 2.621
TOTAL 325.908,70
 
Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no Artigo 1º será utilizado o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 09 de abril de 2026.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AV. LAERTON PAULINELLI, 153, MONSENHOR PARREIRAS.
 FONE: (037) 3421-3030 - FAX :3421-3108 - CEP 35595-000 E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br - LUZ MG 
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LEI N.º 3.136, DE 09 DE ABRIL DE 2026
CERTIDÃO
Certifico que o valor de disponibilidade financeira ao final do exercício de 
2025, na conta bancária 22670-X fonte de Recursos 1.621 é de R$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil reais), na conta 22508-8 fonte de recursos 1.621 é de R$ 180.091,15 (cento e 
oitenta mil e noventa e um reais e quinze centavos), e nas contas bancárias 21998-3, 22509-
6, 22299-2, fonte de Recursos 1.621 é de R$ 125.908,70 (cento e vinte e cinco mil, 
novecentos e oito reais e setenta centavos). 
Assim, a despesa prevista no Projeto de Lei nº 012/2026 de 
23/03/2026 que “Autoriza Abertura de Crédito Especial” no montante de R$ 
325.908,70 (trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e oito reais e setenta 
centavos), tem adequação com o saldo remanescente do superávit e não está 
comprometido com outra finalidade.
Luz, 09 de abril de 2026.
LETÍCIA ANDRADE FÉLIX 
Assessora Contábil CRC/MG 123.520