norma nº 3010/2025

Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153
FONE: (37) 3421-3030 - CEP 35595-000 - E-MAIL: prefeito@luz.mg.gov.br - LUZ/MG
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LEI Nº 3.010/2025 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar
nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:
FICHA UNIDADE CLASSIFICACAO VALOR RECURSO
484 0502 103020012 2.335
335041
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CONTRIBUIÇÕES
361.114,00 1.600
485 0502 103020012 2.335
339039
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
100.000,00 1.600
693 0802 154510017 1.017
449051
SERVIÇOS DE OBRAS E URBANISMO
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
384.205,00 1.700
697 0802 154510017 1.094
449051
SERVIÇOS DE OBRAS E URBANISMO
URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
384.205,00 1.700
TOTAL 1.229.524,00
Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no art. 1º será utilizada 
a tendência ao excesso de arrecadação decorrente de Transferências do Fundo Nacional de 
Saúde, classificada na rubrica de receita “1.7.1.3.50.21.01.00.00” – fonte de recursos “1.600”; 
Transferências de Convênios da União, classificadas nas rubricas de receita 
“2.4.18.10.91.04.00.00” e “24.18.10.71.01.00.00” – fonte de recursos “1.700”.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Luz, 26 de novembro de 2025.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153
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LEI Nº 3.010/2025 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Exercício 2025
Recurso – 1.600
Receita Total Orçada R$ 5.319.746,56
Receita a ser arrecadada R$ 7.319.746,56
Tendência ao Excesso de Arrecadação R$ 2.000.000,00
Créditos Adicionais Abertos no Período R$ 1.444.408,72
Tendência utilizada neste Projeto R$ 461.114,00
Recurso – 1.700
Receita Total Orçada R$ 0,00
Receita a ser arrecadada R$ 1.180.465,91
Tendência ao Excesso de Arrecadação R$ 1.180.465,91
Créditos Adicionais Abertos no Período R$ 382.989,03
Tendência utilizada neste Projeto R$ 768.410,00
Luz, 26 de novembro de 2025.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL