norma nº 3124/2026

Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AV. LAERTON PAULINELLI, 153, MONSENHOR PARREIRAS.
 FONE: (037) 3421-3030 - FAX :3421-3108 - CEP 35595-000 E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br - LUZ MG 
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LEI Nº 3.124 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”.
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações 
do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR FONTE
06002 16.482.0013 
2.204
339032
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
APOIO PARA MELHORIA HABITACIONAL – ZONA URBBANA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
572.746,72 2.503
09002 20.605.0020 1.195
449052
SERVIÇO DE AGRICULTURA
AQUISIÇÃO E MÁQUINAS PARA APOIO AO PRODUTOR RURAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 342.436,49 2.701
TOTAL 915.183,21
 
Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no Artigo 1º será utilizado o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Luz, 26 de janeiro de 2026.
AILTON DUARTE 
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AV. LAERTON PAULINELLI, 153, MONSENHOR PARREIRAS.
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CERTIDÃO
Certifico que o valor de disponibilidade financeira ao final do exercício de 
2025, na conta bancária 22673-4 fonte de Recursos 1.503 é de R$ 572.746,72 (quinhentos e 
setenta e dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), e na conta 
bancária 22677-7 fonte de Recursos 1.701 é de R$ 342.436,49 (trezentos e quarenta e dois 
mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e nova centavos). 
Assim, a despesa prevista no Projeto de Lei nº 002/2026 de 
12/01/2026 que “Autoriza Abertura de Crédito Especial” no montante de R$ 
915.183,21 (novecentos e quinze mil, cento e oitenta e três reais e vinte e um 
centavos), tem adequação com o saldo remanescente do superávit e não está 
comprometido com outra finalidade.
Luz, 26 de janeiro de 2026.
LETÍCIA ANDRADE FÉLIX 
Assessora Contábil CRC/MG 123.520