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MANHUAÇU
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Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 23 de fevereiro de 2023.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa, encaminho-vos
este Projeto de Lei do Legislativo que “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE USINA/UNIDADE
DE TRATAMENTO/PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS SOLIDOS/ORGÂNICOS E
SIMILARES NAS CERCANIAS DE ÁREAS RESIDENCIAIS”
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeiro que, ao final,
se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, oferto-lhes mui atenciosamente
este projeto de proposição.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador —- Allan do Alaor)
N
|
/
KELSON SANTANA DOS SANTOS
Vereador
Câmara Municipal de Manhuaçu
Exmo. Sr. MEM
GILSON CÉSAR DA COSTA PROTOCOLO GERAL 133/2008,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Date, ativo - PLC 1/2023
MANHUAÇU - MG
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: SecretariaQOmanhuacu.mgleg.br
Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153- Manhnamm-M£
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MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 07 DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2017 PARA PROIBIR A INSTALAÇÃO
DE USINA/UNIDADE D
TRATAMENTO/PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS
SOLIDOS/ORGÂNICOS E SIMILARES NAS
CERCANIAS DE ÁREAS RESIDENCIAIS.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta o art. 33 - A à lei complementar nº 07, de 12 de dezembro de 2017,
nos seguintes termos:
Ar. S33A - Fica proibida a instalação de usina/unidade de
tratamento/processamento de resíduos orgânicos e similares a uma distância
inferior a 15 (quinze) quilômetros de área residencial, seja no perímetro urbano
ou rural, nascentes, lagos ou córregos.
Art. 2º Acrescenta o art. 27-A à lei complementar nº 07, de 12 de dezembro de 2017, nos
seguintes termos:
Art. 27-A — Fica proibida a instalação de usina/unidade de
tratamento/processamento, de resíduos sólidos e similares a uma distância
inferior a 15 (quinze) quilômetros de área residencial, seja no perímetro urbano
ou rural, nascentes, lagos ou córregos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 23 de fevereiro de 2023.
ALLAN JOSE QUINTÃO KELSON SANTANA DOS SANTOS
(Vereador — Allan do Alaor) (Vereador kelson Santos)
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JUSTIFICATIVA
A gestão dos resíduos no Brasil é um desafio para as administrações municipais. De
acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais -
Abrelpe, foram gerados em 2017 no país 78,4 milhões de toneladas de resíduos sólidos
urbanos (um aumento de cerca de 1% em relação a 2016). Dos resíduos gerados, 71,6
milhões de toneladas foram coletadas, ou seja, 6,9 milhões de toneladas tiveram destino
impróprio. No tocante à disposição final dos resíduos coletados, 42,3 milhões de
toneladas foram dispostas em aterros sanitários (59,1% dos resíduos coletado). As 29
milhões de toneladas restantes (40,9% dos resíduos coletados), foram despejados em
lixões ou aterros controlados, que não possuem o conjunto de sistemas e medidas
necessários para proteção do meio ambiente, com danos diretos à saúde de milhões de
pessoas.
Uma das formas de gerir os resíduos sólidos é a incineração. A incineração é um método
de tratamento que consiste na queima de resíduos usando fornos ou usinas próprias. É
um processo que combina altas temperaturas com oxigênio em excesso. Essa combinação
promove a formação de cinzas, reduzindo bastante o volume dos resíduos.
Apesar de pouco utilizada no Brasil, a incineração de resíduos traz riscos à saúde. Os
incineradores são em geral alimentados com resíduos variados, que contêm substâncias
perigosas, como metais pesados e organoclorados. Após a incineração, os metais pesados
presentes no resíduo sólido original são lançados junto com os gases pela chaminé do
incinerador, associados a pequenas partículas. Esses metais pesados estão presentes
também nas cinzas.
A incineração de substâncias cloradas, como o plástico PVC, leva à formação de novos
compostos clorados, como as dioxinas, altamente tóxicas, que vão se juntar aos outros
resíduos da incineração. Os incineradores não resolvem os problemas dos materiais
tóxicos presentes no lixo. Na verdade, eles apenas convertem esses materiais tóxicos em
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outras formas, algumas das quais podem ser mais tóxicas que os materiais originais. Esses
compostos novos criados podem então reingressar no meio ambiente.
Não há incinerador que não lance na atmosfera algum tipo de poluente. Esses poluentes
incluem uma ampla gama de compostos, muitos deles ainda não identificados. Tais
compostos incluem dioxinas, bifenilas policloradas (PCBs), naftalenos policlorados,
benzenos clorados, hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAHs), inúmeros compostos
orgânicos voláteis (VOCs), e metais pesados como chumbo, cádmio e mercúrio. Vários
desses compostos são persistentes (muito resistentes à degradação no meio ambiente),
bioacumulativos (acumulam-se nos tecidos de organismos vivos) e tóxicos. Alguns são
carcinogênicos (causam câncer); muitos também causam perturbações no sistema
endócrino. Outros, como o dióxido de enxofre (SO2), o dióxido de nitrogênio (NO2) e o
material particulado fino foram associados a efeitos adversos na saúde respiratória.
As populações próximas a incineradores estão potencialmente expostas a esses
compostos através da inalação do ar ou do consumo de produtos agrícolas contaminados
(como legumes, ovos e leite). Outra fonte de contaminação é o contato da pele com o
solo contaminado.
Saliente-se que o presente PL não tem por objetivo proibir a instalação ou a atuação de
usina/unidade de tratamento/processamento de resíduos sólidos/orgânicos e similares
no município, mas tão somente afastar eventuais atividades dos polos de moradia, de
forma a garantir um meio ambiente saudável para toda a sociedade.
A determinação de 15 quilômetros se faz importante para garantir que eventuais danos
ao meio ambiente que possam trazer danos para os moradores do município sejam
minorados sem, contudo, proibir a atuação de empresas do tipo, impondo-se tão
somente limitação em sua instalação dentro do município.
Observe-se que o presente PL é constitucional e legal, haja vista tratar sobre a atuação do
Poder de Polícia Administrativo, ligado à segurança da população, que potencialmente
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sofrerá inevitavelmente com danos decorrentes de atividades potencialmente poluidoras
das cercanias.
Nesse sentido, incumbe ao Município, no exercício regular de seu poder de polícia
administrativa, controlar as atividades que possuem ligações diretas com a segurança,
saúde, sossego e conforto dos cidadãos, é o que determina a jurisprudência balizada do
Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Municipal que impõe limite de distância entre postos de gasolina -
Inconstitucionalidade e ilegalidade inexistentes - Questão ligada à
segurança - Poder de polícia administrativa. Nenhum preceito
constitucional e infraconstitucional fere lei municipal que
limita a distância para instalação de postos de combustível,
pois incumbe ao Município, no exercício regular de seu poder
de polícia administrativa, controlar as construções, eis que
possuem elas ligações diretas com a segurança, saúde, sossego
e conforto dos cidadãos. Não se trata de tolher a livre iniciativa
ou a liberdade de concorrência, mas de uma questão de segurança,
que é do interesse público. E o interesse público sobrepõe ao
particular. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.
(TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.04.41 1537-6/000,
Relator(a): Des.(a) José Francisco Bueno , CORTE SUPERIOR,
julgamento em 09/11/2005, publicação da súmula em 01/02/2006)
E ainda:
Mandado de Segurança - Lei Municipal que impõe limite de
distância entre postos de gasolina - Inconstitucionalidade e
ilegalidade inexistentes - Questão ligada a segurança - Poder
de polícia administrativa. Nenhum preceito constitucional e
infraconstitucional fere lei municipal que limita a distância
para instalação de postos de combustível, pois incumbe ao
Município, no exercício regular de seu poder de polícia
administrativa, controlar as construções, eis que possuem elas
ligações diretas com a segurança, a saúde, o sossego e o
conforto dos cidadãos. Não se trata de tolher a livre iniciativa
ou a liberdade de concorrência, mas de uma questão de
segurança, que é do interesse público. E o interesse público
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sobrepõe ao particular. (TJMG - Apelação Cível
1.0000.00.204836-1/000, Relator(a): Des.(a) Abreu Leite » 2?
CAMARA CÍVEL, Julgamento em 08/05/2001, publicação da
súmula em 25/05/2001 ).
Ademais, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade quanto à iniciativa sobre a matéria,
posto que não se trata de matéria elencada no art. 57 da Lei Orgânica ou nas
Constituições da República Federativa do Brasil de 1988 ou do Estado de Minas Gerais.
É fundamental, portanto, como medida de precaução mínima, manter os incineradores
longe das áreas residenciais. É este o objetivo da presente proposição, para cuja
aprovação esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres pares nesta Casa.
Manhuaçu, 23 de fevereiro de 2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
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