PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros
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Sumário
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................................... 5
TÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ................................................................ 8
TÍTULO III - DO REGIME FUNCIONAL ............................................................................ 9
CAPÍTULO ÚNICO - DO PROVIMENTO........................................................................ 9
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................ 9
SEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO....................................................................................... 10
SEÇÃO III - DO CONCURSO ..................................................................................... 11
SEÇÃO IV - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.................................................. 13
SEÇÃO V - DA POSSE ................................................................................................. 13
SEÇÃO VI - DO EXERCÍCIO...................................................................................... 15
SEÇÃO VII - DA LOTAÇÃO, EXERCÍCIO E CESSÃO ........................................ 16
TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO..................................................................... 17
CAPÍTULO I - DA JORNADA.......................................................................................... 17
CAPÍTULO II - DA FREQUÊNCIA E DO HORÁRIO................................................. 18
CAPÍTULO III - DO ELETRÔNICO................................................................................ 19
CAPÍTULO IV - JORNADA ESPECIAL PARA PAIS DE FILHOS COM ESPECTRO
AUTISTA............................................................................................................................... 20
CAPÍTULO V - DA ESTABILIDADE.............................................................................. 22
CAPÍTULO VI - DA READAPTAÇÃO E DO AJUSTAMENTO FUNCIONAL....... 23
CAPÍTULO VII - DA REVERSÃO ................................................................................... 24
CAPÍTULO VIII – DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL.............................. 24
SEÇÃO I - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO................................................................. 26
SEÇÃO II - DA REINTEGRAÇÃO .............................................................................. 28
SEÇÃO III - DA RECONDUÇÃO................................................................................ 29
SEÇÃO IV - DA REMOÇÃO ........................................................................................ 29
CAPÍTULO IX - DO TEMPO DE SERVIÇO
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................................................................................................................................................. 30
CAPÍTULO X - DA VACÂNCIA ....................................................................................... 31
CAPÍTULO XI - DA EXONERAÇÃO OU RESCISÃO................................................ 33
CAPÍTULO XII - DA DISPONIBILIDADE..................................................................... 33
CAPÍTULO XIII - DO APROVEITAMENTO ................................................................. 34
CAPÍTULO XIV - DAS SUBSTITUIÇÕES.................................................................... 35
TÍTULO V - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS....................................................... 36
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO .................................... 36
CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS................................................................................ 37
CAPÍTULO III - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR ................................ 37
CAPÍTULO IV - DA APOSENTADORIA........................................................................ 37
CAPÍTULO V - DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA.............................. 38
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................... 38
SEÇÃO II - DAS DIÁRIAS............................................................................................ 39
SEÇÃO III - DO SALÁRIO-FAMÍLIA......................................................................... 39
SEÇÃO IV - AUXÍLIO DOENÇA................................................................................. 40
SEÇÃO V - DAS GRATIFICAÇÕES........................................................................... 40
SEÇÃO VI - DA GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE INSTRUTOR EM
PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL ................................... 46
SEÇÃO VII - DO VALE REFEIÇÃO .......................................................................... 46
SEÇÃO VIII - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO ................................................................. 46
CAPÍTULO VI - DAS LICENÇAS.................................................................................... 47
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................... 47
SEÇÃO II - DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
PREVIDENCIÁRIA OU ACIDENTÁRIA .................................................................... 48
SEÇÃO III - DA LICENÇA À GESTANTE, À LACTANTE E À ADOTANTE .... 48
SEÇÃO IV - DA LICENÇA-PATERNIDADE ............................................................ 48
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SEÇÃO V - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA
FAMÍLIA............................................................................................................................ 48
SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA ATENDER A OBRIGAÇÕES
CONCERNENTES AO SERVIÇO MILITAR............................................................. 49
SEÇÃO VII - DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA.................................. 49
SEÇÃO VIII - DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO .................................. 50
SEÇÃO IX - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
............................................................................................................................................. 50
SEÇÃO X - LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL ............. 52
SEÇÃO XI - DA LICENÇA COMPULSÓRIA............................................................ 53
TÍTULO VI - DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL ........................................ 54
CAPÍTULO I - DAS FÉRIAS ............................................................................................ 54
CAPÍTULO III - DAS CONCESSÕES............................................................................ 55
CAPÍTULO IV - DA CESSÃO .......................................................................................... 56
CAPÍTULO V - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.............................................................. 56
CAPÍTULO VI - DO DIREITO DE PETIÇÃO............................................................... 56
TÍTULO VII - DO REGIME DISCIPLINAR....................................................................... 58
TÍTULO VIII - DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
..................................................................................................................................................... 58
CAPÍTULO I - DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES.............................................. 59
SEÇÃO I - DOS DEVERES ......................................................................................... 59
SEÇÃO II - DAS PROIBIÇÕES................................................................................... 60
CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES ............................................................. 63
CAPÍTULO III - DAS ACUMULAÇOES REMUNERADAS....................................... 65
TÍTULO IX - DAS PENALIDADES, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DAS
PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES, DAS PRÁTICAS AUTOCOMPOSITIVAS, DO
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL
DA SINDICÂNCIA.................................................................................................................. 67
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CAPÍTULO I - DAS PRÁTICAS AUTOCOMPOSITIVAS, DO TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA
SINDICÂNCIA...................................................................................................................... 67
CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES E DE SUA APLICAÇÃO............................... 71
SEÇÃO I - DA ADVERTÊNCIA, MULTA E SUSPENSÃO ................................... 71
SEÇÃO II - DA DEMISSÃO......................................................................................... 73
SEÇÃO III - DA DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO
............................................................................................................................................. 75
SEÇÃO IV - DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE
............................................................................................................................................. 76
SEÇÃO V - DA DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO .............................................. 76
SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.............................................................. 77
CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES.................................... 81
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................... 81
SEÇÃO II – DA SINDICÂNCIA E DO AFASTAMENTO PREVENTIVO............ 81
SEÇÃO III - DO PROCESSO DISCIPLINAR........................................................... 82
TÍTULO X - DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................... 90
CAPÍTULO I - DOS RECURSOS.................................................................................... 91
CAPÍTULO II - DA REVISÃO .......................................................................................... 91
TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS................................................................................. 93
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................ 93
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS........................................................ 95
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 17 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do
Município de Manhuaçu, suas
Autarquias e Fundações.
O povo do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, DECRETOU, e eu, MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS, Prefeita Municipal, em seu nome, SANCIONO e PROMULGO
a seguinte Lei.
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
do Município de Manhuaçu, das Autarquias e das fundações públicas
municipais de Manhuaçu.
Parágrafo Único - O plano de cargos e salários será regulado em lei
municipal específica.
Art. 2º - A Administração Pública obedecerá na gestão de pessoas aos
princípios da juridicidade, proporcionalidade e razoabilidade, eficiência,
valorização do mérito funcional e da qualificação profissional,
moralidade, impessoalidade, integridade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica e interesse público.
Art. 3º - São objetivos desta lei:
I - compatibilizar o regime jurídico dos servidores públicos ao modelo
gerencial de administração, aos avanços tecnológicos e as novas
demandas de serviços públicos municipais;
II - estabelecer diretrizes para os planos de cargos, salários e carreiras
com intuito de atrair e manter nos quadros da administração
profissionais capacitados nas diversas áreas de atuação funcional;
III - estabelecer mecanismos que estimulem o desempenho profissional
eficiente em prol da prestação de serviço público de qualidade;
IV - estabelecer princípios éticos para o serviço público municipal;
V - estabelecer diretrizes para efetiva e contínua implementação de
avaliação de desempenho no serviço público municipal;
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VI - estabelecer diretrizes para implementação de Plano de Capacitação
Permanente dos servidores;
VII - estabelecer diretrizes de adequação dos perfis profissionais às
necessidades do serviço público;
VIII - estabelecer diretrizes para preservar o ambiente de trabalho
saudável e seguro, em consonância às normativas de segurança e saúde
dos servidores;
Art. 4º - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de
provimento efetivo ou em comissão, assim como, o ocupante de função
pública do Município;
II - cargo público: o conjunto de atribuições e responsabilidades
administrativas, técnicas ou operacionais permanentes que se cometem
a um servidor, criado por Lei, em número certo, com nomenclatura
própria, jornada de trabalho específica e remuneração pelo Erário
Municipal, que serão providos em caráter efetivo ou em comissão, com
vínculo laboral regido nos termos desta Lei;
III - função pública: o conjunto de atribuições e responsabilidades
administrativas, técnicas ou operacionais temporárias que se cometem a
um servidor ou contratado temporário, para a execução de serviços
eventuais;
IV - função pública remunerada, provida em virtude de processo eletivo
para o exercício de mandato, nos termos da lei.
V - função de confiança: o conjunto de atribuições e responsabilidades
administrativas temporárias que se cometem a um servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo ou comissionado, para desempenho de
função de direção, chefia ou assessoramento;
VI - função gratificada: o conjunto de atribuições e responsabilidades
administrativas, técnicas ou operacionais temporárias que se cometem a
um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado,
sem prejuízo do exercício das funções de seu cargo original;
VII - cargos de carreira: os que se integram em classes e correspondem a
uma profissão;
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VIII – cargos isolados: os que não se podem integrar em classes e
correspondem a certa e determinada função;
IX - classe: o conjunto de cargos com a mesma denominação, com
atribuições da mesma natureza e grau de responsabilidades comuns;
X - efetivo exercício: o período do trabalho do servidor exercendo as
funções de cargo do Quadro Permanente de Pessoal;
XI - Quadro Permanente de Pessoal do Município: o conjunto de cargos
de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções
públicas;
XII - Quadro Suplementar: aquele composto por ocupantes de funções
públicas de natureza específica e temporária, cujas contratações se darão
na forma desta Lei, tendo como limite o número de cargos previstos no
quadro de cargos de provimento efetivo;
Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a
padrões previamente fixados em lei.
Art. 5º - O Quadro Permanente de Pessoal do Município é composto pelas
classes de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão;
pelas funções de confiança para o exercício das atribuições de direção,
chefia e assessoramento; e pelas funções gratificadas, cujas atribuições
não justificam a criação de cargos específicos.
§ 1º - As classes e funções serão reguladas na lei municipal.
§ 2º - O quadro de cargos de provimento efetivo deverá corresponder a no
mínimo 80% (oitenta por cento) da totalidade dos cargos do Quadro
Permanente de Pessoal, excluídos os cargos de assessoramento direto ao
Gabinete do Prefeito.
Art. 6º - Os cargos de provimento efetivo da administração pública
municipal direta, das autarquias e das fundações públicas, observadas a
escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza
e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes
na forma prevista em legislação específica, serão organizados em
carreiras ou isolados.
§ 1º - Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas
segundo os padrões de vencimentos, cujas atribuições, responsabilidades
e padrão de vencimento serão definidas em lei.
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§ 2º - Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma
carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos servidores de suas
diferentes classes.
§ 3º - Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, nem entre
cargos isolados ou funções gratificadas.
§ 4º - Aos cargos públicos serão atribuídos valores determinados por
referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética,
indicadoras de graus.
§ 5º - O conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo.
§ 6º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos
previstos em lei.
§ 7º - É vedado atribuir ao servidor serviços diversos dos inerentes ao seu
cargo, exceto a designação para o exercício de funções de confiança,
gratificação e as comissões legais.
§ 8º - Os planos de carreira têm por fundamentos, entre outros:
I - a eficiência do serviço público, com o objetivo de prestar,
continuamente serviços públicos de qualidade à população;
II - o desenvolvimento do servidor, com base na igualdade de
oportunidades, na qualificação profissional, no mérito funcional, esforço
pessoal e cortesia no tratamento do cidadão;
III - política remuneratória compatível com a complexidade e a
responsabilidade das atribuições exercidas pelo servidor;
IV - a valorização do servidor.
§ 9º - A Lei Municipal fixará as diretrizes dos planos de carreira para a
administração direta, as autarquias e às fundações municipais, de
acordo com suas peculiaridades.
TÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Art. 7º - As relações entre as entidades representativas dos servidores
municipais e a Administração Municipal observarão o princípio da
liberdade de negociação e objetivarão o planejamento da política de
pessoal, especialmente quanto à remuneração, às condições de trabalho
e à solução de conflitos, observado o disposto nesta Lei.
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TÍTULO III - DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO ÚNICO - DO PROVIMENTO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Os cargos que compõem o quadro de pessoal são acessíveis a
todos os brasileiros, e aos estrangeiros na forma da lei, atendidos os
requisitos constitucionais e as seguintes exigências:
Art. 9º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira, salvo exceção estabelecida em legislação
federal autorizada pela Constituição Federal;
II - estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
III - comprovar quitação com as obrigações eleitorais e militares nos
termos da Lei;
IV - aptidão física e mental, compatível com as funções inerentes ao
cargo, para provimento de cargo efetivo ou cargo em comissão;
V - ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data da posse;
VI - ter boa conduta;
VII - ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar
de cargos em comissão, de livre nomeação;
VIII - ter atendido às condições especiais, inclusive quanto à idade,
prescritas na legislação que trata do cargo e no respectivo edital de
concurso, quando for o caso;
IX - possuir a escolaridade e a habilitação legal exigidas para o cargo; e
X - não ter sido demitido de outro cargo público municipal, estadual ou
federal, nos termos do artigo 129.
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros
requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se
inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e
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para as quais serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas
oferecidas no concurso.
§ 3º - A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária,
não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade
psíquica e somática a que se refere o item IV deste artigo, desde que tal
deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao
cargo de cujo provimento se trata.
Art. 10 - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Chefe
do Poder Executivo.
Parágrafo Único - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 11 - São formas de provimento em cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - aproveitamento;
VI - reintegração;
VII - recondução.
Art. 12 - Não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos,
isolados ou de carreira, só poderão ser ocupados mediante regime
especial de contratação temporária, até o prazo máximo de 2 (dois) anos,
considerando-se findo o contrato após esse período, vedada a
recondução.
Parágrafo Único - As contratações de caráter temporário serão
regulamentadas por lei específica.
SEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO
Art. 13 - A nomeação, ato inicial do procedimento de investidura do
servidor, que designa a pessoa para prover o cargo, far-se-á:
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I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado
que, por lei, assim deva ser provido;
II - em comissão, para cargos de recrutamento amplo declarados em Lei
de livre nomeação e exoneração.
III - para o exercício de funções, de confiança ou gratificadas, serão
exercidas por ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado,
conforme lei, mediante designação através de ato do Prefeito Municipal
ou autoridade delegatária.
Art. 14 - A nomeação para cargo efetivo, precedida de prévia aprovação
em concurso público, observará a ordem de classificação e o prazo de
validade do concurso.
§ 1º - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do
servidor na carreira serão estabelecidos pela lei que fixará diretrizes do
sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus
regulamentos, observado o artigo 129.
§ 2º - Quando de sua nomeação e dentro do prazo previsto no § 1º do
artigo 19, o candidato terá direito à reclassificação no último lugar da
listagem de aprovados, caso o requeira, podendo ser novamente
nomeado, dentro do prazo de validade do concurso, se houver vaga.
§ 3º - Quando mais de um candidato solicitar a reclassificação a que se
refere o parágrafo anterior, o reposicionamento respeitará a ordem de
classificação inicial do candidato.
§ 4º - O direito previsto no § 2º deste artigo poderá ser exercido uma única
vez, por candidato, no mesmo concurso.
§ 5º - É vedada a nomeação de candidato habilitado em concurso após a
expiração do prazo de sua validade.
SEÇÃO III - DO CONCURSO
Art. 15 - O concurso público, de provas ou provas e títulos, é o processo
de recrutamento e seleção aberto ao público em geral, destinado a apurar
a capacitação de candidatos ao exercício de cargo público e será
desenvolvido em etapas objetivas de caráter eliminatório e classificatório,
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compreendendo uma ou mais etapas, conforme a complexidade da
função, nos termos do Edital.
§ 1º - O concurso público poderá incluir programa de treinamento como
etapa integrante do processo seletivo.
§ 2º - Do edital que tratar da realização de concurso público, deverá
constar percentual ou número de vagas destinadas às pessoas
portadoras de deficiência, nos termos da lei, desde que atendidas as
exigências de escolaridade, aptidão e qualificação profissional
estabelecidas na descrição de cargos.
§ 3º - Os concursos públicos serão realizados pela Secretaria Municipal
responsável pela gestão de pessoas ou por instituição especializada,
mediante convênio ou contrato precedido de processo licitatório.
§ 4º - A realização de concurso público depende de prévia autorização do
Prefeito Municipal e visa ao provimento de cargos públicos de natureza e
atribuições gerais e específicas.
Art. 16 - O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois)
anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização
serão fixados pelo edital, que será publicado no órgão oficial e em jornal
diário de grande circulação no Município, na Rede Mundial de
Computadores – INTERNET e no sítio oficial do Poder, órgão ou entidade
que promove o concurso.
§ 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado,
classificado e não convocado para investidura para o cargo em concurso
anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
Art. 17 - O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem
preenchidos pelos candidatos.
§ 1º - Os limites de idade para a inscrição em concurso serão fixados, de
acordo com a natureza das atribuições da carreira ou cargo, na
conformidade das leis e regulamentos e das instruções respectivas,
quando for o caso.
§ 2º - Não ficarão sujeitos a limites de idade, para inscrição em concurso
e nomeação, os ocupantes de cargos efetivos ou funções públicas do
Município.
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§ 3º - Realizado o concurso será expedido, pelo órgão competente, o
certificado de habilitação.
SEÇÃO IV - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 18 - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, poderá haver contratação com prazo determinado, conforme
disposto na Lei Orgânica e em legislação específica.
SEÇÃO V - DA POSSE
Art. 19 - Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos
deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público
ou à função pública, com compromisso de bem servir, concretizada com
a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo
empossado.
§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação
do ato de nomeação, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante
solicitação escrita e fundamentada do interessado e despacho da
autoridade competente para dar posse.
§ 2º - Se a posse não se der dentro do prazo inicial e no da prorrogação,
o ato de provimento será tornado sem efeito, por ato do Prefeito
Municipal.
§ 3º - Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer
outro motivo legal, o prazo será contado a partir do término do
impedimento.
§ 4º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 5º - Não haverá posse nos casos de promoção, remoção, reintegração e
de designação para o desempenho de função não gratificada.
§ 6º - Nas hipóteses previstas neste artigo deverá ser observado o prazo
de validade do concurso.
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§ 7º - Só poderá ser empossado aquele que, mediante apresentação de
Atestado de Saúde Ocupacional, for julgado apto, física e mentalmente,
para o exercício do cargo.
§ 8º - O termo de posse, será arquivado na Secretaria Municipal
responsável pela gestão de pessoas depois dos competentes registros.
Art. 20 - A contagem do prazo a que se refere o § 1º do artigo 19 poderá
ser suspensa por até 120 (cento e vinte) dias, mediante atestado de saúde
ocupacional, a partir da data de apresentação do candidato junto ao
referido órgão para perícia de sanidade e capacidade física, para fins de
ingresso, sempre que a avaliação médica exigir essa providência.
§ 1º - O prazo a que se refere o § 1º do artigo 19 recomeçará a correr
sempre que o candidato, sem motivo justificado, deixe de submeter-se
aos exames médicos julgados necessários.
§ 2º - O servidor efetivo, nomeado para cargo em comissão, fica
dispensado, no ato da posse, da apresentação do atestado de que trata o
inciso IV do artigo 9º desta lei.
Art. 21 - São competentes para dar posse:
I - O Prefeito Municipal;
II - O Secretário Municipal responsável pela Gestão de Pessoas;
III - Aquele que receber delegação de competência das autoridades dos
incisos I e II.
§ 1º - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de
responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas no
artigo 9º e as especiais fixadas em lei ou regulamento, para a investidura
no cargo ou na função gratificada.
§ 2º - O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir
fielmente os deveres do cargo ou da função.
§ 3º - O servidor apresentará, obrigatoriamente, no ato da posse, e
quando solicitado, declaração de bens e valores que constituem o seu
patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo,
emprego ou função pública, além dos documentos previstos no edital do
concurso.
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§ 4º - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará à unidade
administrativa responsável, a documentação necessária ao
assentamento individual.
SEÇÃO VI - DO EXERCÍCIO
Art. 22 - O exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e
responsabilidades do cargo.
§ 1º - O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão
comunicados, pelo responsável pela unidade ou setor, ao respectivo
serviço de pessoal e às autoridades, a quem caiba tomar conhecimento.
§ 2º - O exercício do cargo ou da função terá início dentro do prazo de 30
(trinta) dias, prorrogável por igual período apenas quando não utilizada
a prorrogação prevista no § 1º do artigo 19, contados:
I - da data da publicação oficial do ato, nos casos dos incisos II a VII do
artigo 11 e designação do inciso III do artigo 13;
II - da data da posse, nos demais casos.
§ 3º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30
(trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade
competente.
§ 4º - No interesse do serviço público, os prazos previstos neste artigo
poderão ser reduzidos para determinados cargos.
§ 5º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício
no prazo previsto neste artigo.
§ 6º - O servidor nomeado para outro cargo municipal de provimento
efetivo que comprovar gozo de férias ou licença terá o início do prazo de
posse prorrogado até o final do mesmo interstício.
§ 7º - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no
assentamento individual do servidor.
§ 8º - O chefe da repartição ou do serviço para que for designado o
servidor é a autoridade competente para dar-lhe exercício.
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§ 9º - A nomeação somente produzirá efeitos financeiros a partir da data
do início do efetivo exercício.
SEÇÃO VII - DA LOTAÇÃO, EXERCÍCIO E CESSÃO
Art. 23 - Entende-se por lotação a unidade administrativa em que o
servidor de cada carreira e de cargos isolados devam ter exercício em cada
repartição ou serviço.
§ 1º - O servidor nomeado deverá ter exercício na repartição cuja lotação
houver vaga.
§ 2º - Nenhum servidor poderá ter exercício em serviço ou repartição
diferente daquele em que estiver lotado, salvo os casos previstos neste
Estatuto ou prévia autorização do Prefeito Municipal ou do Secretário
responsável pela gestão de pessoas.
§ 3º - Imediatamente após o decurso do prazo inicial para a posse,
previsto no § 1º do artigo 19, será oferecida opção de lotação, respeitada
a ordem de classificação, quando existente mais de uma vaga e atendida
a necessidade da Administração.
§ 4º - O não-comparecimento do nomeado ao local e na data estabelecidos
para a escolha da lotação implicará a perda do direito previsto no § 3º,
ficando a definição de sua lotação a critério da administração.
§ 5º - O afastamento do servidor, para ter exercício em entidades com as
quais o Município mantenha convênios, reger-se-á pelas normas nestes
estabelecidas.
§ 6º - O servidor deverá apresentar ao órgão competente, logo após ter
tomado posse e assumido o exercício, os elementos necessários à
abertura do assentamento individual.
Art. 24 - O servidor, devidamente autorizado pelo Secretário Municipal
competente por sua lotação, poderá afastar-se do cargo para participar
de provas de competições desportivas, dentro ou fora do Estado, nos
seguintes termos:
I - comprovar a inscrição para participar da competição;
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II - comprovar o período necessário de deslocamento e a razoabilidade do
itinerário estabelecido;
Parágrafo Único - O servidor será afastado por prazo certo, nas seguintes
condições:
I - sem prejuízo do vencimento ou remuneração, quando representar o
Brasil, o Estado ou o Município, em competições desportivas oficiais; e
II - com prejuízo do vencimento ou remuneração, em quaisquer outros
casos.
Art. 25 - Nenhum servidor poderá ausentar-se do Município, para estudo
ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres
públicos, sem autorização ou designação expressa do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Os afastamentos de servidores para participação em
congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, poderão
ser autorizados pelo Prefeito Municipal, na forma estabelecida em lei.
Art. 26 - O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente
ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com
prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em
julgado.
§ 1º - Estando o servidor licenciado, sem prejuízo de sua remuneração,
será considerada cessada a licença na data em que o servidor for
recolhido à prisão.
§ 2º - Se o servidor for, ao final do processo judicial, condenado, o
afastamento sem remuneração perdurará até o cumprimento total da
pena, em regime fechado ou semiaberto, salvo na hipótese em que a
decisão condenatória determinar a perda do cargo público.
TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DA JORNADA
Art. 27 - A carga horária, a ser cumprida pelos servidores públicos
municipais, será a fixada em lei.
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§ 1º - A jornada de trabalho do servidor público poderá ocorrer em turnos
diurnos e noturnos, de acordo com a especificidade das atividades
desenvolvidas, admitindo-se, conforme a necessidade do serviço, a
realização de jornadas especiais, nos termos da Lei enviada pelo Chefe do
Poder Executivo para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional,
no âmbito de suas competências.
§ 2º - Fica admitida a compensação da jornada prestada além da jornada
normal de trabalho do servidor, por meio de banco de horas, nos termos
da lei e regulamentos.
§ 3º - O ocupante de cargo em comissão cumprirá jornada de trabalho
especificada em lei, exigindo de seu ocupante integral dedicação ao
serviço, podendo ensejar sua convocação sempre que houver interesse da
Administração.
§ 4º - Além do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o exercício
de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao
serviço, excepcionada situações previstas em lei, e poderá ensejar sua
convocação sempre que houver interesse da Administração, sendo
permitida a atividade docente.
§ 5º Em virtude das características das atribuições do cargo de
provimento efetivo em atividades que requer, poderão ser
regulamentados escalas e horários diferenciados de trabalho.
CAPÍTULO II - DA FREQUÊNCIA E DO HORÁRIO
Art. 28 - O expediente normal das repartições públicas será estabelecido
pelo Prefeito Municipal, em decreto, de acordo a natureza e necessidade
do serviço;
§ 1º - No caso de antecipação ou prorrogação desse período, observado o
§ 2º do artigo 27, será remunerado o trabalho extraordinário, na forma
estabelecida na SEÇÃO V - DAS GRATIFICAÇÕES.
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CAPÍTULO III - DO PONTO ELETRÔNICO
Art. 29 - Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as
entradas, saídas e intervalos dos servidores em serviço, com o objetivo de
apurar a frequência do servidor no exercício da função pública, conforme
regulamentação.
§ 1º - Apurar-se-á a frequência do seguinte modo:
I - pelo ponto em que haverá um boletim padronizado para a comunicação
da frequência;
II - nos casos em que a natureza do serviço ou da função for incompatível
com ponto eletrônico, será estabelecida forma de controle de frequência
adequada para a situação;
III - será dispensado do registro de ponto eletrônico o caso de lotação com
até 10 servidores, exceto nas unidades de saúde, quando o custo de
implementação e manutenção não justificar a implementação do sistema;
IV - nos casos em que a atividade demandar regime de sobreaviso ou
prontidão, detalhado em regulamento, conforme previsão legal.
§ 2º - Salvo nos casos expressamente previstos em lei é vedado dispensar
o servidor de registro de ponto e abonar faltas injustificadas ao serviço.
§ 3º - A infração do disposto no § 2º determinará a responsabilidade da
autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar
cabível.
§ 4º - No caso de faltas sucessivas, serão computados, para efeito de
descontos, os dias de descanso remunerado.
§ 5º - Serão considerados como falta os dias em que o servidor licenciado
para tratamento de saúde, considerado apto em avaliação médica por
profissional do município, deixar de comparecer ao serviço.
§ 6º - O servidor que comprovar sua contribuição para banco de sangue
mantido por órgão estatal ou paraestatal, ou entidade com a qual o
Município mantenha convênio, fica dispensado de comparecer ao serviço
no dia da doação, desde que comunique previamente ao superior
hierárquico, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
§ 7º - O servidor que, por motivo de moléstia grave ou súbita, não puder
comparecer ao serviço, fica obrigado a fazer pronta comunicação do fato,
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por escrito ou por alguém a seu rogo, em até 24 (vinte e quatro) horas
após o ocorrido, ao chefe direto, a ser comprovado posteriormente por
laudo médico, na forma da lei.
§ 8º - O servidor perderá:
I - metade do vencimento ou remuneração do dia, quando comparecer
até 01 (uma) hora depois da hora marcada para início do expediente.
II - a totalidade do vencimento ou remuneração do dia, quando
comparecer depois da hora marcada para início do expediente, acima do
horário previsto no inciso anterior;
§ 9º - No caso de servidores cumprindo jornada de 12x36, o desconto das
faltas será equivalente a 02 (dois) dias de trabalho.
Art. 30 - Ao servidor estudante poderá ser concedido horário especial,
quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
sua unidade de exercício, sem prejuízo da jornada de trabalho,
obedecidas as seguintes condições:
I - deverá o interessado apresentar, à Secretaria Municipal responsável
pela gestão de pessoas, atestado fornecido pela Secretaria do Instituto de
Ensino comprovando ser aluno do mesmo e declarando qual o horário
das aulas;
II - apresentará o interessado, mensalmente, atestado de frequência às
aulas, fornecido pela aludida Secretaria da escola;
III - o limite da tolerância será, no máximo, de uma hora e trinta minutos
por dia, sem prejuízo do cumprimento da jornada integral;
IV - Para deliberação do descrito no caput deste artigo, não poderá
ocorrer conflito de horário ao necessário para labor do serviço a ser
desempenhado pelo servidor, bem como, ao horário de expediente de
atendimento ao público.
CAPÍTULO IV - JORNADA ESPECIAL PARA PAIS DE FILHOS COM
ESPECTRO AUTISTA
Art. 31 - Fica assegurado ao servidor público municipal que seja pai ou
mãe, tutor, curador, ou responsável pela criação, educação e proteção da
pessoa com transtorno do espectro autista, o direito a licenciar-se de
parte da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração.
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§ 1º O servidor beneficiário desta lei deverá ter seu filho, tutelado ou
curatelado sob sua responsabilidade, avaliado e submetido a tratamento
terapêutico, mediante prescrição médica.
§ 2º Quando dois servidores forem pais, tutores, curadores ou
responsáveis pela mesma pessoa portadora do transtorno do espectro
autista, o direito de um exclui o direito do outro.
§ 3º Os servidores mencionados no caput deste artigo se referem a
servidores efetivos, não se aplicando aos ocupantes de cargos
comissionados nem aos contratados temporariamente.
Art. 32 - As reduções de jornada de trabalho do servidor seguirão os
níveis de gravidade do TEA do filho, tutelado ou curatelado sob a
responsabilidade do servidor público municipal:
I - Nível 1 (leve): o servidor público municipal terá redução de jornada
diária de trabalho de 10% (dez por cento);
II - Nível 2 (moderado): o servidor público municipal terá redução de
jornada diária de trabalho de 20% (vinte por cento);
III - Nível 3 (severo): o servidor público municipal terá redução de jornada
diária de trabalho de 30% (trinta por cento);
Parágrafo único – Para os efeitos da redução prevista no caput deste
artigo, deverá ser observada a jornada mínima de 40 (quarenta) horas
semanais, podendo ser considerada a soma de 2 (dois) vínculos do
servidor com o município.
Art. 33 - Para a concessão da redução da carga horária de que tratam os
artigos anteriores, deverá o servidor público municipal comprovar, por
meio de laudo devidamente firmado por médico psiquiatra, neurologista,
neuropsicólogo ou psicólogo, com especialização na área, indicando o
grau da doença e da necessidade de acompanhamento do portador de
transtorno do espectro autista, devendo ser o referido laudo homologado
por comissão municipal designada para tal fim
Art. 34 - O benefício será concedido pelo prazo de 01 (um) ano, para o
Nível 1 (leve) e de 02 (dois) anos para os Níveis 2 e 3, podendo ser
renovado sucessivamente por iguais períodos, a requerimento do servidor
público municipal, desde que comprovada a manutenção de todos os
requisitos exigidos no artigo 33.
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Art. 35 - O deferimento do benefício será da competência da Secretaria
Municipal de Administração.
CAPÍTULO V - DA ESTABILIDADE
Art. 36 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em
cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após
preencher os seguintes requisitos:
I - após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo;
II - ter sido aprovado em avaliações de desempenho, por comissão
instituída para esta finalidade, durante o período do estágio probatório,
nos termos definidos em decreto, conforme parâmetros a que se refere o
artigo 44;
III - encontrar-se em efetivo exercício na data em que cumprir os
requisitos previstos nos incisos I e II.
§ 1º - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo,
ressalvando-se à Administração o direito de aproveitar o servidor em
outro cargo de igual padrão, de acordo com as suas aptidões.
§ 2º - Não faz jus a estabilidade o servidor interino em substituição ou
nomeado em cargo comissionado.
Art. 37 - Para fins de aquisição de estabilidade, só será contado o tempo
de serviço efetivo, prestado em cargos do Município.
Parágrafo único - Desligando-se do serviço público municipal e sendo
readmitido ou nomeado para outro cargo municipal, a contagem de
tempo será feita, para fim de estabilidade, na data da nova posse.
Art. 38 - O servidor estável perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante decisão fundamentada de processo administrativo em que
lhe seja assegurada ampla defesa e devido processo legal, observado os
artigos 122 e 127;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma da lei, assegurada a ampla defesa.
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CAPÍTULO VI - DA READAPTAÇÃO E DO AJUSTAMENTO
FUNCIONAL
Art. 39 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições
e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física ou mental, verificada em avaliação médica.
§ 1º - A atribuição de atividades especiais e a definição do local do seu
desempenho serão de competência da Secretaria Municipal responsável
pela gestão de pessoas ou de autoridade que dela receba delegação,
observada a correlação daquela com as atribuições do cargo efetivo.
§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições
afins, respeitadas a habilitação exigida.
§ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar
aumento ou redução da remuneração do servidor.
§ 4º - O servidor readaptado submeter-se-á a exame médico, de acordo
com deliberação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de
ser verificada a permanência das condições que determinaram sua
readaptação, até que seja emitido laudo médico conclusivo.
§ 5º - Ao final de 2 (dois) anos de readaptação, será expedido laudo médico
conclusivo quanto à continuidade da readaptação, ao retorno do servidor
ao exercício das atribuições do cargo ou quanto à aposentadoria.
§ 6º - O readaptado que exercer, em outro cargo ou emprego, funções
consideradas pelo órgão municipal competente como incompatíveis com
o seu estado de saúde, terá imediatamente cassada a sua readaptação e
responderá a processo administrativo disciplinar.
§ 7º - A readaptação será sempre de ofício e se fará nos termos da lei.
§ 8º - Não sendo caso que necessite de readaptação, também poderá ser
realizado ajustamento funcional, que é a atribuição de atividades e
responsabilidades compatíveis com limitação que o servidor tenha sofrido
em sua capacidade física ou mental, verificada em avaliação pericial, sem
alteração de seu cargo, podendo ser temporário ou permanente.
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CAPÍTULO VII - DA REVERSÃO
Art. 40 - Reversão é o retorno à atividade, de servidor aposentado por
invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados
insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e atestada
sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo ou quando
houver declaração de ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria.
§ 1º - Será obrigatória a reversão do aposentado, desde que cessados os
motivos determinantes da aposentadoria decorrente de licença médica,
comprovado mediante avaliação médica, ou por declaração de ilegalidade
do ato de concessão, que far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante
de sua transformação.
§ 2º - Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 3º - Não poderá reverter o aposentado que já tenha completado os
requisitos previstos na Constituição Federal para aposentadoria.
§ 4º - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova
inspeção de saúde pelo INSS, para o mesmo fim, decorridos pelo menos
90 (noventa) dias.
§ 5º - Será cassada a aposentadoria do servidor que reverter e não tomar
posse e entrar em exercício dentro dos prazos legais.
§ 6º - A reversão de ofício não poderá verificar-se em cargo de vencimento
ou remuneração inferior ao provento da inatividade.
§ 7º - A reversão dará direito para nova aposentadoria, à contagem de
tempo em que o servidor esteve aposentado.
§ 8º - Em qualquer hipótese de reversão, deverá ser observada a
legislação previdenciária vigente.
CAPÍTULO VIII – DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 41 - Promoção é a ascensão profissional do servidor de um grau a
outro superior da mesma classe, por critérios de desempenho combinado
com tempo mínimo de efetivo exercício, e se processará obedecidos na
forma que dispuser a lei.
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§ 1º - Os direitos e vantagens que decorrerem da promoção serão
contados a partir da publicação do ato, salvo quando publicado fora do
prazo legal, caso em que vigorará a contar do último dia do semestre a
que corresponder.
§ 2º - Ao servidor que não estiver em efetivo exercício, só se abonarão as
vantagens a partir da data da reassunção.
§ 3º - Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o
servidor, nesse caso, obrigado a restituições, salvo na hipótese de
declaração falsa ou omissão intencional.
§ 4º - Só poderão ser promovidos os servidores que tiverem o interstício
de efetivo exercício no grau, conforme estabelecido em lei.
§ 5º - O servidor submetido a processo administrativo poderá ser
promovido, ficando, porém, sem efeito a promoção por merecimento no
caso de o processo resultar em penalidade.
Art. 42 - O tempo no cargo será o efetivo exercício das atribuições e
responsabilidades, contado na seguinte conformidade:
I - a partir da data em que o servidor assumir o exercício do cargo, nos
casos dos incisos I, III, IV e VII do artigo 11;
II - como se o servidor estivesse em exercício, no caso do inciso VI do
artigo 11;
III - a partir da data em que o servidor assumir o exercício do cargo do
qual foi removido; e
IV - a partir da data em que o servidor assumir o exercício do cargo
reclassificado ou transformado.
Art. 43 - Para fazer jus à progressão profissional, o servidor deverá
atender aos seguintes requisitos:
I - ter adquirido a estabilidade no cargo;
II - ter completado 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício,
salvo previsão em legislação específica;
III - ter sido submetido a avaliações de desempenho, nos termos da lei; e
IV - encontrar-se em efetivo exercício na data em que cumprir os
requisitos previstos nos incisos II e III.
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§ 1º - Os critérios da avaliação de desempenho para fins de progressão
serão definidos em portaria da Secretaria Municipal responsável pela
gestão de pessoas, levando-se em consideração os parâmetros definidos
no artigo 44 desta lei.
§ 2º - Será descontado da contagem de tempo a que se refere o inciso II o
ano em que o servidor houver faltado ao serviço, injustificadamente, por
mais de cinco dias, consecutivos ou não.
§ 3º - Os efeitos decorrentes da obtenção da progressão profissional
prevista neste artigo serão devidos a partir do primeiro dia subsequente
ao cumprimento do prazo de que trata o inciso II deste artigo, ainda que
a avaliação de desempenho ocorra em momento posterior.
§ 4º - Também será avaliado, para fins de progressão, o servidor efetivo
que estiver nas seguintes situações:
I - nomeado para cargo do grupo de Direção, Chefia ou Assessoramento
Municipal;
II - que não tenha alcançado o número de dias efetivamente trabalhados
considerados para a participação no procedimento avaliatório, desde que
motivado por afastamento prolongado decorrente de:
a) licença por motivo de incapacidade temporária previdenciária ou
acidentária, conforme artigo 81;
b) licença por motivo de gestação ou adoção, conforme artigo 82;
c) missão ou estudo no exterior, desde que relacionado com as atribuições
do cargo e autorizado o afastamento;
d) serviço militar obrigatório, conforme artigo 85;
e) licença compulsória, conforme artigo 90.
SEÇÃO I - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 44 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3
(três) anos durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de
avaliação para o desempenho do cargo, nos termos da Lei.
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§ 1º - No período de estágio probatório apurar-se-ão os seguintes
requisitos:
I - Assiduidade;
II - Disciplina;
III - Capacidade emocional e de iniciativa;
IV - Produtividade e capacidade técnica para exercer as funções inerentes
ao cargo;
V - Responsabilidade;
VI - Comprometimento com o resultado;
VII - Trabalho em equipe;
VIII - Capacidade de inovação, organização e adaptação;
IX - Administração eficiente e planejada do tempo destinado ao trabalho;
e
X - Eficiência.
§ 2º - Os critérios referidos no caput poderão ser específicos para cada
carreira, em conformidade com suas particularidades funcionais,
observados os parâmetros previstos neste artigo.
§ 3º - O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu
respeito, reservadamente, 90 (noventa) dias antes do término do período
probatório, à Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas,
com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no caput.
§ 4º - De posse da informação, a Secretaria Municipal responsável pela
gestão de pessoas emitirá parecer concluindo a favor ou contra a
confirmação do servidor em estágio.
§ 5º - Caberá recurso da avaliação instituída no caput, nos termos desta
lei, com vista ao processo no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 45 - Será assegurada ao servidor a participação em todo o processo
de avaliação e, em caso de parecer contrário à permanência, dar-se-lheá conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no
prazo de 10 (dez) dias.
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§ 1º - A Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas
encaminhará o parecer e a defesa à autoridade municipal competente,
que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do servidor.
§ 2º - Se o despacho da autoridade municipal competente for favorável à
permanência do servidor, a confirmação não dependerá de qualquer novo
ato.
§ 3º - Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do servidor,
ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato de exoneração e, caso contrário,
fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 4º - A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá processarse de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o
período de estágio.
§ 5º - O servidor em período de estágio probatório não receberá
progressões funcionais.
§ 6º - O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu
respeito, reservadamente, 90 (noventa) dias antes do término do período
probatório, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos
requisitos mencionados no caput.
§ 7º - De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer
concluindo a favor ou contra sua aptidão e capacidade.
§ 8º - Caberá recurso da avaliação instituída no caput, nos termos desta
lei, com vista ao processo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 9º - Somente após adquirir a estabilidade, o servidor poderá afastar-se
do serviço devido a licença prevista no artigo 88.
SEÇÃO II - DA REINTEGRAÇÃO
Art. 46 - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou
sentença judicial transitada em julgado, é o ato pelo qual o servidor
demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento do vencimento
e das demais vantagens do cargo.
§ 1º - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado se este
houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se
provido ou extinto, em cargo de natureza, vencimento ou remuneração
equivalentes, respeitada a habilitação profissional.
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§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou
aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.
§ 3º - Não sendo possível a reintegração no cargo, ficará o reintegrado em
disponibilidade no cargo que exercia.
§ 4º - O servidor reintegrado será submetido a exame por junta médica
do órgão municipal competente e, quando julgado incapaz para o
exercício do cargo, será readaptado ou aposentado.
§ 5º - Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de
reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO III - DA RECONDUÇÃO
Art. 47 - Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente
ocupado, correlato ou transformado, em razão da reintegração de
servidor demitido ou por sua inabilitação em estágio probatório
relacionado a outro cargo, desde que tenha mantido o vínculo funcional
com o cargo de origem.
SEÇÃO IV - DA REMOÇÃO
Art. 48 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no
âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observados o
interesse do serviço, a existência de vaga, nos termos de lei específica.
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de
remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração.
§ 2º - Durante o período a que se refere o artigo 36, é vedada a remoção
a pedido do servidor.
§ 3º - O período e os critérios para a remoção de servidores serão
estabelecidos pelo órgão municipal competente.
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§ 4º - A remoção a pedido poderá ocorrer uma vez a cada ano, mediante
disponibilidade e no interesse da administração;
§ 5º - A remoção de ofício ocorrerá a qualquer época do ano e será
processada mediante proposta do Secretário ou Chefe do departamento
autônomo.
§ 6º - A administração, em igualdade de condições, priorizará para
remoção da localidade onde trabalha, o servidor que não seja estudante.
CAPÍTULO IX - DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 49 - A apuração do tempo de serviço para efeito de promoção e
adicionais, será feita em dias e para a aposentadoria, segundo as regras
do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º - Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de
documentação própria que comprove a frequência, especialmente livro de
ponto e folha de pagamento.
§ 2º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e
sessenta e cinco dias).
§ 3º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou
entidades dos poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
§ 4º - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 85, serão
considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, observadas
as regras do Regime Geral de Previdência Social, os dias em que o servidor
estiver afastado do serviço em virtude de:
I - Férias;
II - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade
federal, estadual, municipal ou distrital;
III - Cessão para outros órgãos ou entidades da administração direta e
indireta do Poder Executivo do Município, do Poder Legislativo Municipal
e para a Justiça Eleitoral;
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IV - Participação em programa de treinamento instituído e autorizado
pelo respectivo órgão ou repartição municipal;
V - Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
VI - Júri, e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - Serviço militar obrigatório;
VIII - Afastamento compulsório para concorrer a cargo eletivo, nos prazos
e condições estabelecidos em lei federal;
IX - Licença por motivo de acidente em serviço ou de doença profissional;
X - Licenciamento compulsório, nos termos do artigo 90;
XI - Licença por motivo de gestação, lactação ou adoção;
XII - Licença-paternidade;
XIII - Cumprimento de mandato sindical, observado o artigo 109-A da Lei
Orgânica do Município;
XIV - Provas de competições desportivas, nos termos do artigo 24;
XV - Concessões para doação de sangue, conforme § 6º do artigo 29;
XVI - Licença para doação de tecidos, de órgãos, de parte de órgãos e de
partes do corpo vivo para fins terapêuticos ou de transplantes Inter vivos;
XVII - Licença para acompanhar pessoa doente da família, no período
remunerado.
XVIII - Afastamento por processo administrativo, se o servidor for
declarado inocente ou se a pena imposta for de advertência ou multa; e,
ainda, os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente
aplicada; e
XIX - Serviços obrigatórios por lei.
CAPÍTULO X - DA VACÂNCIA
Art. 50 - A vacância do cargo público ou da função pública decorrerá de:
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I - Exoneração ou rescisão;
II - Demissão;
III - Promoção;
IV - Readaptação
V - Aposentadoria;
VI - Posse em outro cargo inacumulável;
VII - Falecimento; ou
VIII - Destituição.
Art. 51 - A vaga ocorrerá na data:
I - Do falecimento.
II - Imediata àquela em que o servidor complementar os requisitos do
Regime Geral de Previdência Social, caso opte por não permanecer em
exercício.
III - Da publicação do decreto que remover, aposentar, demitir ou
exonerar o ocupante do cargo;
IV - Da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu
provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já
estiver criado;
V - Da aceitação de outro cargo pela posse dele, quando desta decorra
acumulação legalmente vedada.
Art. 52 - Quando se tratar de função gratificada, dar-se-á a vacância por:
I - Dispensa a pedido do servidor;
II - Dispensa a critério da autoridade;
III - Não haver o servidor designado assumido o exercício dentro do prazo
legal;
IV - Destituição na forma do artigo 124.
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CAPÍTULO XI - DA EXONERAÇÃO OU RESCISÃO
Art. 53 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou
de ofício.
§ 1º - A exoneração ou rescisão de ofício dar-se-á:
I - Quando o servidor temporário em cargo de provimento efetivo, de
carreira ou isolado, não satisfizer as exigências para a inscrição, em
concurso;
II - Automaticamente, após a homologação do resultado do concurso para
provimento do cargo ocupado temporariamente pelo servidor.
III - Quando o servidor não satisfizer as condições de estágio probatório;
IV - Quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;
V - Quando, após tomar posse, o servidor não entrar em exercício no
prazo estabelecido.
§ 2º - A exoneração do cargo em comissão ou da função pública dar-seá:
I - a juízo da autoridade competente; ou
II - a pedido do servidor.
§ 3º - A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos
nesta lei, observado o artigo 38, quanto aos servidores efetivos.
CAPÍTULO XII - DA DISPONIBILIDADE
Art. 54 - O servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, com
vencimento ou remuneração proporcional e demais vantagens, até o seu
obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza, vencimentos ou
remuneração compatíveis com o que ocupa, quando seu cargo for extinto
ou declarado desnecessário e não for possível o seu aproveitamento
imediato em outro equivalente.
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Parágrafo Único - O provento da disponibilidade não poderá ser superior
ao vencimento ou remuneração e vantagens percebidos pelo servidor no
cargo original.
CAPÍTULO XIII - DO APROVEITAMENTO
Art. 55 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório, no prazo máximo de 6 (seis) meses,
prorrogável excepcionalmente e mediante justificativa, por igual período,
em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente
ocupado.
§ 1º - A Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas
determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade
em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração
Pública Municipal.
§ 2º - O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo de
natureza e padrão de vencimentos correspondentes ao que ocupava, não
podendo ser feito em cargo de padrão superior.
§ 3º - Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento
da disponibilidade, terá o servidor direito à diferença.
§ 4º - Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que,
mediante avaliação médica, fique provada a capacidade para o exercício
do cargo.
§ 5º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo
de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 6º - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o
de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior
tempo de serviço público.
§ 7º - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova
avaliação, para o mesmo fim, decorridos no mínimo 90 (noventa) dias.
§ 8º - Será encaminhado para aposentadoria pelo Regime Geral de
Previdência Social no cargo anteriormente ocupado o servidor em
disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em
avaliação médica.
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Art. 56 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não tomar posse no prazo do § 5º do artigo
55, salvo caso de doença comprovada em avaliação médica.
§ 1º - A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo
apurado mediante inquérito na forma desta Lei.
§ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis
que não puderem ser redistribuídos, serão colocados em disponibilidade,
até seu aproveitamento.
CAPÍTULO XIV - DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 57 - Substituição é o exercício temporário de cargo em comissão ou
função gratificada nos casos de impedimento legal ou afastamento
temporário do ocupante de cargo de chefia ou de direção.
§ 1º - Ocorrendo a vacância, o substituto passará a responder pelo
expediente da unidade ou órgão correspondente até o provimento do
cargo.
§ 2º - A substituição, que recairá sempre em servidor, quando não for
automática, dependerá da expedição de ato de autoridade competente.
§ 3º - O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do
respectivo ocupante.
§ 4º - O substituto fará jus à remuneração do cargo em comissão, nos
termos do § 4º do artigo 58, nos casos dos afastamentos ou impedimentos
legais do titular, superiores a 15 (quinze) dias consecutivos, paga na
proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido
período.
§ 5º - A aprovação da referida substituição deverá ser precedida por ato
do Secretário Municipal e/ou Prefeito.
§ 6º - Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o
titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado,
cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza,
até que se verifique a nomeação ou designação do titular; nesse caso,
somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo.
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TÍTULO V - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 58 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de
cargo público, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em
lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de
modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação,
ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
§ 2º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, é irredutível, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do
artigo 37 da Constituição Federal.
§ 3º - Somente nos casos previstos em lei poderá perceber vencimento ou
remuneração o servidor que não estiver no exercício do cargo.
§ 4º - O servidor nomeado para exercer cargo isolado, provido em
comissão, perderá o vencimento ou remuneração ao cargo efetivo, salvo
opção.
Art. 59 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como
remuneração, em espécie, a qualquer título pelo Prefeito.
Parágrafo Único - É obrigatória a observância do artigo 254 e seu
parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, para pagamento do
salário aos servidores públicos até o 5º (quinto) dia útil.
Art. 60 - O vencimento ou a remuneração dos servidores não poderão ser
objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar:
I - de prestação de alimentos, na forma da lei civil;
II - de dívida à Fazenda Pública.
§ 1º - As reposições devidas pelo servidor e as indenizações por prejuízos
que causar à Fazenda Pública Municipal, serão descontadas em parcelas
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mensais não excedentes da 1/10 (décima parte) do vencimento ou
remuneração ressalvados os casos especiais previstos neste Estatuto.
§ 2º - Independentemente do parcelamento previsto no parágrafo
anterior, o recebimento de quantias poderá implicar processo disciplinar
para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades
cabíveis.
§ 3º - Mediante autorização escrita do servidor, poderá haver consignação
em folha de pagamento a favor de terceiros.
Art. 61 - O servidor em débito com o erário, e que for demitido ou
exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria cassada, terá o prazo de 60
(sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará
sua inscrição na dívida ativa do Município.
CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
Art. 62 - O Município de Manhuaçu adotará o Regime Geral de
Previdência Social para concessão de aposentadoria aos servidores da
Administração Direta e Indireta, nos termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO III - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Art. 63 - Os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de
provimento efetivo, comissionados e contratados de que trata esta lei, são
segurados obrigatórios do Instituto Nacional de Seguridade Social, nos
termos do artigo 40 da Constituição Federal e legislação
regulamentadora.
CAPÍTULO IV - DA APOSENTADORIA
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Art. 64 - O Município de Manhuaçu adotará o Regime Geral de
Previdência Social para concessão de aposentadoria aos servidores da
Administração Direta e Indireta, nos termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO V - DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 65 - Além de vencimento ou da remuneração do cargo o servidor
poderá auferir as seguintes vantagens:
I - Diárias;
II - Salário-família;
III - Auxílios;
IV - Gratificações e adicionais, nos termos da lei;
V - Outras vantagens ou concessões pecuniárias previstas em leis
especiais ou neste Estatuto.
§ 1º - As gratificações e os adicionais se incorporarão ao vencimento ou
provento nos casos indicados em lei.
§ 2º - Excetuados os casos expressamente previstos neste artigo e as
verbas de natureza indenizatória, o servidor não poderá receber, a
qualquer título, seja qual for o motivo ou forma de pagamento, nenhuma
outra vantagem pecuniária dos órgãos do serviço público, das entidades
autárquicas ou paraestatais ou outras organizações públicas, em razão
de seu cargo ou função, nos quais tenha sido mandado servir, ou ainda
de particular.
§ 3º - O servidor não fará jus à percepção de quaisquer vantagens
pecuniárias, nos casos em que deixar de perceber o vencimento ou
remuneração, ressalvado o disposto no § 8º do artigo 76.
§ 4º - O não cumprimento do que preceitua no § 2º deste artigo importará
na demissão do servidor, por procedimento irregular, e na imediata
reposição, pela autoridade ordenadora do pagamento, da importância
indevidamente paga.
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§ 5º - Nenhuma importância relativa às vantagens constantes deste artigo
será paga ou devida ao servidor, seja qual for o seu fundamento, sem a
devida observância aos ditames da Lei complementar 101 de 04 de maio
de 2000 e Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 66 - As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento
ou provento para qualquer efeito.
§ 1º - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas,
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
§ 2º - Os valores das indenizações, assim como as condições para sua
concessão, serão estabelecidos em Lei.
§ 3º - O servidor que, a serviço, se afastar do Município, fará jus a
passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e
locomoção urbana.
§ 4º - Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de
servidor constituir exigência permanente do cargo ou função.
§ 5º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela
metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 6º - Comprovada a flagrante desnecessidade da antecipação ou
prorrogação do período de trabalho, o chefe da repartição que o tiver
ordenado responderá pecuniariamente pelo serviço extraordinário.
SEÇÃO II - DAS DIÁRIAS
Art. 67 - As diárias serão regulamentadas em leis específicas, respeitando
o disposto no § 5º do artigo 65.
SEÇÃO III - DO SALÁRIO-FAMÍLIA
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Art. 68 - O salário-família é devido ao servidor, ativo ou inativo, por
dependente econômico, conforme estabelecem as normas do Regime
Geral de Previdência Social.
SEÇÃO IV - AUXÍLIO DOENÇA
Art. 69 - O auxílio doença será concedido conforme estabelecem as
normas do Regime Geral de Previdência Social.
SEÇÃO V - DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 70 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão
deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I - Função Gratificada.
II - Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou
penosas;
III - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
IV - Adicional noturno;
V - Gratificação pelo exercício de cargo em comissão;
VI - Décimo terceiro salário;
VII - Gratificação pela função de instrutor em Programa de
Aperfeiçoamento Profissional;
VIII - Vale-refeição;
IX - Auxílio-reclusão;
X - Outras que forem previstas em lei.
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SUBSEÇÃO I - DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 71 - Função gratificada é a instituída em lei para atender os encargos
de atribuições e responsabilidades administrativas, técnicas ou
operacionais temporárias que se cometem a um servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo ou comissionado, sem prejuízo do exercício
das funções de seu cargo original, observado o § 5º do artigo 65.
§ 1º - Os percentuais da gratificação serão estabelecidos em lei.
§ 2º - O exercício de função gratificada só assegurará o direito ao servidor
durante o período em que estiver exercendo a função e não se incorpora,
em hipótese alguma, à remuneração.
§ 3º - Afastando-se da função gratificada o servidor perderá a respectiva
remuneração.
SUBSEÇÃO II - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE,
PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE
Art. 72 - Os servidores que habitualmente trabalhem em locais
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,
radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre a menor
remuneração do cargo efetivo, observado o § 5º do artigo 65.
§ 1º - O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, de
periculosidade e de atividade penosa deverá optar por uma delas, não
sendo as mesmas acumuláveis entre si.
§ 2º - O direito ao recebimento das gratificações por atividades
insalubres, perigosas ou penosas cessará quando o servidor deixar de
exercê-las ou quando forem eliminadas aquelas condições, observada a
legislação federal.
§ 3º - Na concessão dos adicionais de que trata o § 2º deste artigo, será
observada a legislação municipal e, nos casos omissos, legislação federal
específica.
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§ 4º - O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas
perigosas ou permanecer em área de risco perceberá adicional calculado
sobre o menor vencimento pago pelo Município.
§ 5º - O percentual do adicional previsto no §4º deste artigo será definido
no plano de carreira da área de atividade em que estiver distribuído o
cargo ocupado pelo servidor.
§ 6º - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao
servidor a percepção de adicional de insalubridade calculado sobre o
menor vencimento pago pelo Município.
§ 7º - O percentual do adicional previsto no § 6º deste artigo será definido
de acordo com Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho -
LTCAT, e demais documentos previstos na legislação previdenciária,
emitido por profissionais competentes, conforme a classificação da
insalubridade, qual seja: grau máximo, médio ou mínimo.
§ 8º - São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que,
pela natureza, pelas condições ou pelo método de trabalho, exponham os
servidores a agentes nocivos à saúde, em nível superior ao da tolerância
fixada, em razão da natureza e do tempo de exposição aos seus efeitos.
§ 9º - É considerada penosa a atividade que acarrete acentuado desgaste
físico ou psíquico aos que a exerçam de forma continuada.
§ 10 - O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas
penosas receberá adicional calculado sobre o menor vencimento pago
pelo Município.
§ 11 - Deverá haver permanente controle da atividade de servidores em
operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos.
§ 12 - A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar
a gestação e a lactação, das operações e locais previstos no § 11 deste
artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não
perigoso, nos termos da legislação federal.
§ 13 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com
equipamentos, materiais ou substâncias radioativas devem ser mantidos
sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes
não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
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SUBSEÇÃO III - DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 73 - Será permitido serviço extraordinário para atender às
necessidades do serviço, em situações excepcionais e temporárias,
observado o art. 73 da Lei Federal 8.112/1990, o qual será pago
preferencialmente em dinheiro, facultado ao servidor a compensação pelo
banco de horas do § 2º do artigo 27 desta lei.
§ 1º - Será respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias,
podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir.
§ 2º - O serviço extraordinário será precedido de autorização da chefia
imediata, que justificará o fato, e aprovado pela Secretaria Municipal do
setor.
§ 3º - O serviço extraordinário realizado no horário previsto no artigo 74
será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno em função de
cada hora extra.
§ 4º - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário, que não
poderá, em hipótese alguma, exceder ao vencimento do servidor e será:
I - previamente arbitrada pela Secretaria Municipal responsável pela
gestão de pessoas, conforme aprovação do Prefeito Municipal.
II - paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado.
§ 5º - No caso do inciso II do parágrafo anterior, a gratificação será paga
por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, salvo quando a
prorrogação for apenas de uma hora e tiver ocorrido apenas duas vezes
no mês, caso em que não será remunerada.
§ 6º - O servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário
que não prestou, será obrigado a restitui-la de uma só vez, ficando ainda
sujeito à punição disciplinar.
§ 7º - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário, com o
objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
§ 8º - Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de
demissão, a bem do serviço público, o servidor:
I - Que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário; e
II - Que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço
extraordinário.
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§ 9º - O servidor que exercer cargo de direção não poderá perceber
gratificação por serviço extraordinário, exceto em situações previstas em
regulamento.
SUBSEÇÃO IV - DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 74 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22
(vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) horas do dia seguinte, será
acrescido do percentual relativo ao adicional noturno, observado o § 5º
do artigo 65.
§ 1º - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22
(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o
valor-hora acrescido de mais 100% (cem por cento), computando-se cada
hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
§ 2º - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata
este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no caput.
SUBSEÇÃO V - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO
EM COMISSÃO
Art. 75 - Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designado
para exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, é devida
uma gratificação pelo seu exercício que será estabelecida em lei,
observado o § 5º do artigo 65.
§ 1º - A percepção da gratificação de que trata o caput não constitui cargo
e será considerada como vantagem acessória ao vencimento.
§ 2º - A denominação, qualificação e demais requisitos para a percepção
da gratificação de que trata o caput, serão estabelecidos através de lei.
§ 3º - A gratificação de que trata o caput não poderá ser cumulativa, e
terá duração somente no exercício da função.
§ 4º - O valor da gratificação será instituído em lei, que poderá estabelecer
valor fixo ou um percentual sobre os vencimentos do cargo, observado o
§ 5º do artigo 65.
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SUBSEÇÃO VI - DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 76 - O décimo terceiro salário será pago, anualmente, a todo servidor
municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus,
observado o § 5º do artigo 65.
§ 1º - O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de
exercício no respectivo ano, com cálculo proporcional dos benefícios
relativos à cargos em comissão e função gratificada.
§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como
mês completo.
§ 3º - A gratificação será paga à razão de 50% (cinquenta por cento) até o
dia 20 (vinte) do mês de julho de cada ano, e 50% (cinquenta por cento)
até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 4º - O décimo terceiro salário será calculado tomando por base o
vencimento do servidor, incluindo-se as vantagens, exceto no caso de
cargo em comissão, quando a gratificação natalina será paga tomandose por base a remuneração desse cargo.
§ 5º - O servidor exonerado perceberá o décimo terceiro salário,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre a
remuneração do mês da exoneração ou demissão.
§ 6º - O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
§ 7º - O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do
mês em que ocorrer o pagamento.
§ 8º - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em
vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela,
pelo valor pago.
§ 9º - Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação
natalina ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de
exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a
exoneração ou demissão.
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§ 10 - No caso de remuneração composta de vantagem de caráter
temporário cujo valor seja variável, será considerada a média aritmética
atualizada dos valores recebidos, sob tal título, no respectivo exercício.
§ 11 - É extensivo ao inativo e ao pensionista o décimo terceiro salário, a
ser pago conforme o disposto no § 3º deste artigo, em valor equivalente
ao do provento do mês de dezembro de cada ano.
SEÇÃO VI - DA GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE INSTRUTOR EM
PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 77 - O servidor municipal que exercer, em caráter eventual, função
de instrutor, em programa de aperfeiçoamento profissional promovido
pelo Executivo, perceberá gratificação pelo exercício dessa função,
observado o § 5º do artigo 65.
§ 1º - Para fazer jus à gratificação referida neste artigo, o servidor exercerá
a função sem prejuízo da sua jornada de trabalho.
§ 2º - A regulamentação dessa gratificação e a definição dos critérios para
o exercício da função serão feitas em decreto.
SEÇÃO VII - DO VALE REFEIÇÃO
Art. 78 - Conforme lei, será concedido ao servidor público, a título de
auxílio pecuniário, vale-refeição, observado o § 5º do artigo 65.
SEÇÃO VIII - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 79 - À família do servidor ativo ocupante de cargo de provimento
efetivo é devido o auxílio-reclusão, conforme estabelecem as normas do
Regime Geral de Previdência Social.
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CAPÍTULO VI - DAS LICENÇAS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 80 - Conceder-se-á licença ao servidor:
I - Por incapacidade temporária previdenciária ou acidentária;
II - À gestante, à lactante e à adotante;
III - Paternidade;
IV - Por motivo de doença em pessoa da família;
V - Para atender obrigações concernentes ao serviço militar;
VI - Para atividade política;
VII - Para desempenho de mandato classista;
VIII - Para tratar de interesses particulares;
IX - Para aperfeiçoamento profissional;
X - Compulsoriamente, como medida profilática.
§ 1º - As licenças dos incisos I a III e X serão concedidas nos termos do
Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º - O servidor que se encontrar licenciado nas hipóteses especificadas
nos incisos I a IV e X deste artigo não poderá, no prazo de duração do
afastamento remunerado, exercer qualquer atividade remunerada
incompatível com o fundamento da licença, sob pena de imediata
cassação desta e perda da remuneração, até que reassuma o exercício do
cargo, sem prejuízo da aplicação de penas disciplinares cabíveis.
§ 3º - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de
outra da mesma espécie será considerada como prorrogação, excetuada
o previsto no § 1º deste artigo.
§ 4º - Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão serão
concedidas as licenças previstas neste artigo, salvo as referidas nos
incisos V a IX.
§ 5º - No caso de licença para tratamento de saúde de ocupante de dois
cargos públicos, acumuláveis licitamente, o afastamento poderá ocorrer
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em relação a apenas um deles, quando o motivo se originar,
exclusivamente, do exercício de um dos cargos.
§ 6º - Ocorrendo a acumulação lícita prevista no parágrafo anterior, o
servidor em licença do inciso VIII não poderá ter aumentada a sua carga
horária normal no órgão ou entidade em que permaneça em exercício.
SEÇÃO II - DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
PREVIDENCIÁRIA OU ACIDENTÁRIA
Art. 81 - O servidor será licenciado por incapacidade temporária ou
acidentária nos termos do Regime Geral de Previdência Social.
SEÇÃO III - DA LICENÇA À GESTANTE, À LACTANTE E À
ADOTANTE
Art. 82 - A servidora terá direito à licença-maternidade concedida nos
termos do Regime Geral de Previdência Social.
SEÇÃO IV - DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 83 - O servidor terá direito à licença paternidade concedida nos
termos do Regime Geral de Previdência Social.
SEÇÃO V - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA
FAMÍLIA
Art. 84 - Poderá ser concedida a licença ao servidor por motivo de doença
do cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente até o primeiro
grau de parentesco, padrasto ou madrasta, mediante comprovação
médica.
§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor
for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o
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exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento
social ou inspeção médica, nos termos da lei.
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo
efetivo, até 15 (quinze) dias, mediante parecer de junta médica, e,
excedendo este prazo, não será remunerada.
§ 3º - A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver
prejuízo para o evento público.
SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA ATENDER A OBRIGAÇÕES
CONCERNENTES AO SERVIÇO MILITAR
Art. 85 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida
licença mediante apresentação de documento oficial.
§ 1º - Do vencimento do servidor será descontada a importância
percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas
vantagens do serviço militar.
§ 2º - A licença será concedida mediante comunicação do servidor à
Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas, acompanhada
de documento oficial de que prove a incorporação.
§ 3º - Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a
7 (sete) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento, sob
pena de demissão por abandono de cargo, se a ausência exceder 30
(trinta) dias consecutivos.
§ 4º - Quando a desincorporação se verificar em lugar diverso do
exercício, os prazos para a apresentação do servidor à sua repartição ou
serviço serão os marcados no § 2º do artigo 22.
SEÇÃO VII - DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 86 - O servidor efetivo candidato a cargo eletivo, escolhido em
convenção partidária, terá direito a licença sem remuneração pelo
período necessário, para tratar do registro de sua candidatura perante a
Justiça Eleitoral.
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§ 1º - A partir do registro da candidatura e até o dia final das apurações
da eleição a que tiver concorrido, o servidor fará jus à licença, com
remuneração, mediante comunicação por escrito, do afastamento.
§ 2º - Os prazos e as condições para obtenção da licença a que se refere
este artigo são os estabelecidos em lei federal.
§ 3º - Para efeito do disposto neste artigo, o servidor deverá apresentar
cópia do documento emitido pelo partido político onde conste seu nome
como um dos indicados na convenção partidária a concorrer como
candidato ao pleito, bem como o comprovante do registro de sua
candidatura.
§ 4º - O servidor deverá reassumir o exercício do cargo no primeiro dia
útil subsequente ao da publicação ou da decisão transitada em julgado,
caso o registro de sua candidatura seja negado ou cancelado pela Justiça
Eleitoral.
§ 5º - Ao servidor municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as
disposições previstas na Constituição da República.
§ 6º - O servidor investido em mandato eletivo municipal é inamovível de
ofício pelo tempo de duração do seu mandato.
§ 7º - Ao término do mandato eletivo, os prazos para a apresentação do
servidor à sua repartição ou serviço serão os marcados no § 2º do artigo
22.
SEÇÃO VIII - DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 87 - Ao servidor municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se
as disposições previstas na Constituição da República.
Parágrafo Único - O servidor investido em mandato eletivo municipal é
inamovível de ofício pelo tempo de duração do seu mandato.
SEÇÃO IX - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES
PARTICULARES
Art. 88 - Poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de
interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de 2 (dois) anos.
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§ 1º - A licença poderá ser interrompida a pedido do servidor ou no
interesse do serviço, devidamente motivado.
§ 2º - A autoridade que houver concedido a licença poderá, a todo tempo,
desde que o exija o interesse do serviço público, cassá-la, marcando
razoável prazo para que o servidor licenciado reassuma o exercício.
§ 3º - Não será concedida nova licença antes de decorrido prazo
equivalente ao do afastamento, contado do término da licença.
§ 4º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do servidor for
inconveniente ao interesse do serviço.
§ 5º - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
§ 6º - Não será concedida licença para tratar de interesses particulares
ao servidor:
I - Em estágio probatório;
II - Ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada;
III - Que estiver cumprindo penalidade disciplinar ou em Processo
Administrativo Disciplinar;
IV - Reintegrado por medida liminar, até decisão judicial definitiva;
V - Que ainda tenha férias regulamentares a serem gozadas;
VI - Em situação de inadimplência em relação à obrigação de indenização
ou reposição ao erário municipal;
VII - Nos casos em que a legislação vedar a substituição temporária do
servidor;
VIII - Nos casos em que o custo da substituição, durante o período da
licença, for superior ao custo total da remuneração do servidor, quando
em exercício de suas atribuições.
§ 7º - O Poder Executivo poderá editar normas complementares dispondo
sobre os prazos e os procedimentos relativos à concessão da licença.
§ 8º - O custo previsto no inciso VIII do § 6º deste artigo refere-se ao custo
da substituição do servidor público acrescido dos encargos
previdenciários devidos pelo Município, nos termos da legislação.
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§ 9º - Nas hipóteses em que o custo a que se refere o inciso VIII do § 6º
deste artigo for superior ao custo total da remuneração do servidor em
exercício de suas atribuições, poderá ser concedida a licença, a critério
do Poder Executivo, desde que o servidor opte por arcar com os custos
previdenciários do seu vínculo estatutário, compreendidas as alíquotas
patronal e do segurado, durante o seu afastamento, observado o disposto
no inciso VII do § 6º deste artigo.
§ 10 - A licença, aprovada nos termos do § 9º deste artigo, será cancelada
se o servidor licenciado não recolher as contribuições previdenciárias no
prazo e nos termos estabelecidos em lei.
SEÇÃO X - LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 89 - O servidor terá direito a licença para cursos ou atividades de
aperfeiçoamento ou atualização profissional relacionados com as
atribuições específicas do seu cargo.
§ 1º - Para as atividades a que se refere o artigo poderão ser destinados
até 5% (cinco por cento) da jornada anual do servidor, cumulativo por
um período de até 7 (sete) anos.
§ 2º - Na hipótese de cursos com carga horária superior à prevista para
atividades de aperfeiçoamento no ano, as horas excedentes serão
deduzidas das estabelecidas para os anos subsequentes, observado o
limite de 7 (sete) anos.
§ 3º - Decorridos os 7 (sete) anos, independentemente do uso da licença
pelo servidor, iniciar -se -á a nova contagem.
§ 4º - São condições para a concessão da licença a que se refere este
artigo:
I - ter o servidor adquirido estabilidade;
II - estar o servidor no exercício da função de seu cargo;
III - ser favorável com parecer fundamentado da chefia imediata;
IV - haver autorização da Secretaria Municipal responsável pela gestão
de pessoas;
V - haver substituto definido, quando for o caso;
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VI - ter aplicabilidade, no exercício da função, o curso ou atividade de
aperfeiçoamento.
§ 5º - Poderá ser concedida autorização para participação em cursos ou
atividades de aperfeiçoamento, com duração superior a determinada no
§ 1º deste artigo, sem vencimentos.
§ 6º - Após o retorno, o servidor ficará obrigado a trabalhar na
administração municipal pelo período correspondente ao do afastamento,
sob pena de ressarcimento aos cofres públicos municipais.
§ 7º - Não se concederá a licença capacitação ao servidor que, no período
aquisitivo:
I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
II - Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doença da família, sem remuneração.
b) Licença para tratar de interesse particular.
c) Condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
§ 8º - As regras complementares a respeito da concessão da licença de
que trata esta Seção serão estabelecidas pela Secretaria Municipal
responsável pela gestão de pessoas.
SEÇÃO XI - DA LICENÇA COMPULSÓRIA
Art. 90 - O servidor, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de
infecção de doença transmissível, poderá ser licenciado, enquanto durar
essa condição, a juízo de autoridade sanitária competente, e na forma
prevista em lei.
§ 1º - Verificada a procedência da suspeita, o servidor será licenciado
para tratamento de saúde na forma prevista no artigo 81, considerandose incluídos no período da licença os dias de licenciamento compulsório.
§ 2º - Quando não positivada a moléstia, deverá o servidor retornar ao
serviço, considerando -se como de efetivo exercício para todos os efeitos
legais, o período de licença compulsória.
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TÍTULO VI - DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL
CAPÍTULO I - DAS FÉRIAS
Art. 91 - O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias de férias
por ano, em período único ou dividido em dois períodos, com, no mínimo
10 dias em cada período, facultado ao servidor o abono pecuniário de 1/3
(um terço) dos dias, e não sendo permitida a acumulação de férias.
§ 1º - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por
ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração
correspondente ao período de férias e, no caso de o servidor exercer
função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem
será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
§ 2º - O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional
calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe
garanta o gozo das férias.
§ 3º - O adicional de férias será devido em função do cargo de maior
monta exercido pelo servidor.
§ 4º - A elaboração da escala deverá ser organizada de acordo com
conveniência do serviço e não será permitido que entrem em gozo de
férias, em um só mês, mais de 1/3 (um terço) de servidores de uma seção
ou serviço.
§ 5º - A escala de férias poderá ser alterada por autorização superior,
ouvido o chefe imediato do servidor.
§ 6º - As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar,
no período aquisitivo, com mais de 09 (nove) faltas, não justificadas, ao
trabalho.
§ 7º - Ingressando no serviço público municipal, somente depois do 11º
mês de exercício poderá o servidor gozar férias.
§ 8º - Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a
todas as vantagens que percebida quando passou a usufruí-las.
§ 9º - Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em
dinheiro, mediante requerimento do servidor apresentado 30 (trinta) dias
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antes do seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em
dinheiro.
§ 10 - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade
do serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos, atestada a necessidade
pelo chefe imediato do servidor.
§ 11 - No cálculo do abono pecuniário não será considerado o valor do
adicional de férias, previsto no caput.
§ 12 - O servidor promovido ou removido, quando em gozo de férias, não
será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.
§ 13 - As férias poderão ser interrompidas por motivos de calamidade
pública, situação de emergência, comoção interna ou por motivo de
superior interesse público.
Art. 92 - O servidor que opera direta e permanentemente com
equipamentos, materiais ou substâncias radioativas gozará,
obrigatoriamente, de férias, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo Único - O servidor referido neste artigo fará jus ao abono
pecuniário de que trata o artigo anterior de forma proporcional.
CAPÍTULO III - DAS CONCESSÕES
Art. 93 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia:
a) para doação de sangue;
b) para atender convocação judicial, podendo o prazo ser ampliado, desde
que a necessidade seja atestada pela autoridade convocante;
c) para alistar-se como eleitor;
II - por 2 (dois) dias, em razão de falecimento de irmão;
III - por 7 (sete) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
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b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados e menor sob guarda ou tutela.
CAPÍTULO IV - DA CESSÃO
Art. 94 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão
ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, obedecido o disposto no inciso XV do artigo 24 da Lei
Orgânica do Município, nas seguintes hipóteses:
I - Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - Em casos previstos em lei específica;
III - Em razão de convênios celebrados pelo Município.
Parágrafo único - A regulamentação da cessão de servidor se dará por
meio de lei específica.
CAPÍTULO V - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 95 - A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de seus
dependentes, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica,
psicológica, prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
CAPÍTULO VI - DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 96 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica,
independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade
ou abuso de poder e para defesa de direitos.
§ 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou
conduta incompatível no serviço público.
§ 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a
protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de
responsabilidade do agente.
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§ 3º - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem
como, nos termos desta lei, recorrer de decisões no prazo de 30 (trinta)
dias úteis, salvo previsão legal específica.
§ 4º - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidilo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
§ 5º - Expedido o ato ou proferida a decisão, poderá ser apresentado, por
única vez, observado o § 1º do artigo 101, pedido de reconsideração à
autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
§ 6º - O requerimento e o pedido de reconsideração serão encaminhados
no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias,
improrrogáveis.
Art. 97 - Caberá recurso:
I - Do indeferimento do pedido de reconsideração.
II - Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que
tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala
ascendente, às demais autoridades.
§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que
estiver imediatamente subordinado o requerente.
§ 3º - Os pedidos de reconsideração que forem providos, porém, darão
lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do
ato impugnado, desde que outra solução jurídica não determine a
autoridade, quanto aos efeitos relativos ao passado.
Art. 98 - Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito
suspensivo.
§ 1º - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de
recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo
interessado da decisão recorrida.
§ 2º - A autoridade competente decidirá quanto ao efeito a ser atribuído
ao recurso.
§ 3º - O direito de requerer prescreve:
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I - Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e
créditos resultantes das relações de trabalho.
II - Em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo
for fixado em lei.
§ 4º - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato
impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for
publicado.
§ 5º - Para o exercício do direito de petição, é assegurada ao servidor, ou
a procurador por ele constituído, vista de processo ou documento, sendolhes facultado fotocopiá-los a suas expensas.
§ 6º - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser revelada pela
Administração.
§ 7º - A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade, ou revogá-los por motivo de conveniência e
oportunidade.
§ 8º - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo,
salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
TÍTULO VII - DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 99 - O regime disciplinar instituído neste título aplica-se aos
servidores públicos da administração direta e indireta do Poder
Executivo, também aos empregados públicos, no que couber.
§ 1º - Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar o disposto na
Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na legislação processual
penal comum e na legislação processual civil, nesta ordem.
§ 2º - Na contagem de prazos processuais em dias, estabelecido nesta lei,
computar-se-ão somente os dias úteis.
TÍTULO VIII - DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS
RESPONSABILIDADES
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CAPÍTULO I - DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
SEÇÃO I - DOS DEVERES
Art. 100 - São deveres do servidor público:
I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - Ser leal às instituições constitucionais e administrativas a que servir.
III - Observar as leis e os regulamentos além de instruções e ordens de
serviço que digam respeito às suas funções;
IV - Cumprir as ordens superiores, representando quando forem
manifestamente ilegais;
V - Atender com presteza e urbanidade:
a) ao público em geral prestando as informações requeridas, ressalvadas
as protegidas por sigilo.
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situação de interesse pessoal.
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública, bem como as
solicitações da Controladoria-Geral do Município e da Procuradoria-Geral
do Município.
VI - Zelar pela economia do material sob sua guarda ou utilização e pela
conservação do patrimônio público;
VII - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
VIII - Manter assiduidade e pontualidade no serviço;
IX - Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder, bem como levar
ao conhecimento das autoridades superiores irregularidade de que tiver
ciência em razão do cargo;
X - Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento
individual, a sua declaração de família;
XI - Apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou trajar
uniforme e usar equipamento de proteção e segurança, quando exigidos;
XII - Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
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XIII - Participar de atividades de aperfeiçoamento ou especialização;
XIV - Discutir questões relacionadas às condições de trabalho e às
finalidades da administração pública;
XV - Sugerir providências tendentes à melhoria do serviço;
XVI - Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente,
sobre despachos, decisões ou providências;
XVII - Levar ao conhecimento do controlador-geral do Município
irregularidades, abuso de poder ou ilegalidades de que tiver
conhecimento em razão do cargo ou função;
XVIII - Residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;
XIX - Proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função
pública;
XX - Atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço,
às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que
lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para
defesa do Município, em Juízo;
XXI - Cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros
de trabalho.
SEÇÃO II - DAS PROIBIÇÕES
Art. 101 - É proibido ao servidor público:
I - Ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização
da chefia imediata ou justificativa legal;
II - Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
III - Recusar fé a documento público;
IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e
processo ou à execução de serviço;
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V - Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição,
ou tornar-se solidário com elas;
VI - Referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho
ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades
constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho
devidamente assinado, apreciá-los sob o aspecto doutrinário e da
organização e eficiência do serviço;
VII - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em
lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de
seu subordinado;
VIII - Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias;
IX - Valer-se de sua qualidade de servidor para desempenhar atividade
estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer
proveito; receber propina, comissão, presentes ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições.
X - Coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária;
XI - Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente
até o segundo grau civil, ressalvados os cargos de natureza política;
XII - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
XIII - Participar de gerência ou de administração de empresa privada, de
sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com
o Município ou fazer contratos com o poder público, por si ou como
representante de outrem;
XIV - Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em
empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o
poder público, em matéria que se relacione com a seção em que estiver
lotado, exceto servidor que atuar como concedente de estágio que atuar
como professor orientador.
XV - Praticar ato contra expressa disposição de lei ou deixar de praticálo, em descumprimento de dever funcional, em benefício próprio ou
alheio;
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XVI - Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições
públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou
companheiro ou tratar de interesses particulares na repartição;
XVII - Praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XVIII - Proceder de forma desidiosa;
XIX - Utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou
atividades particulares.
XX - Exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha,
negligenciando o serviço e prejudicando seu bom desempenho;
XXI - Assinar ponto ou bater cartão, sob qualquer pretexto, para outro
servidor com o fito de firmar a presença do servidor ausente ao trabalho.
XXII - Deixar de comparecer ao serviço sem justificativa legal;
XXIII - Ofender a dignidade ou o decoro de colega, de particular ou
propalar ofensas;
XXIV - Deixar de observar a lei em prejuízo alheio ou da administração
pública;
XXV - Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras
ou outras atividades estranhas ao serviço;
XXVI - Incitar greves ou praticar atos de sabotagem contra o serviço
público;
XXVII - Praticar litigância de má-fé no âmbito da Prefeitura, assim
entendido o servidor público que apresentar denúncias contra texto
expresso de lei ou fato incontroverso ou usar da denúncia para conseguir
objetivo ilegal.
§ 1º- O servidor, no cumprimento deste artigo, deverá evitar qualquer
conflito de interesses e estará sujeito, inclusive, aos deveres de:
I - Comunicar, ao superior hierárquico, qualquer circunstância,
suspeição ou fato impeditivo de sua participação em decisão a ser tomada
no âmbito da unidade administrativa;
II - Abster-se de atuar nos processos ou procedimentos em que houver
interesse conflitante com as disposições dos artigos 103 a 105;
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§ 2º - Consideram-se desidiosas as condutas reveladoras de negligência
no desempenho das atribuições ou a transgressão habitual dos deveres
de assiduidade ou pontualidade.
§ 3º - Considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor
ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 90 (noventa) dias
intercalados.
§ 4º - Considera-se assédio sexual a conduta de constranger alguém com
o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o
infrator da condição de superior hierárquico ou de ascendência inerente
ao exercício de emprego, cargo ou função pública.
§ 5º - Considera-se assédio moral a conduta reiterada que tenha por
objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho do agente público,
atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde
física ou mental ou seu desenvolvimento profissional, prevalecendo-se o
infrator da condição de superior hierárquico ou de ascendência inerente
ao exercício de emprego, cargo ou função pública.
§ 6º - Não se considera insubordinação grave em serviço o dissenso
técnico, legal, pedagógico, clínico ou profissional, desde que
fundamentado.
CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 102 - O servidor público é responsável civil, penal e
administrativamente, no exercício irregular de suas funções pelo prejuízo
a que der causa contra a Fazenda Pública ou contra terceiros.
§ 1º - Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
I - Pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou
responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na
forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos,
instruções e ordens de serviço;
II - Pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem
os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou
fiscalização;
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III - Pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de
despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles
relação; e
IV - Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Municipal.
§ 2º - A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública poderá ser
liquidada mediante o desconto em prestações mensais não excedentes da
1/10 (décima) parte do vencimento ou remuneração, à míngua de outros
bens que respondam pela indenização.
§ 3º - O servidor público em débito com o erário que for demitido,
exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada
terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação integral.
§ 4º - A não quitação do débito no prazo e na forma estabelecidos no
parágrafo anterior implicará sua inscrição em dívida ativa.
§ 5º - Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor
perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de
transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado
a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
§ 6º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra
eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
§ 7º - A responsabilidade pessoal decorre de ação ou omissão dolosa ou
culposa.
§ 8º - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função e é independente
da civil e da criminal.
§ 9º - A responsabilidade administrativa não exime o servidor público da
responsabilidade civil ou penal, nem o pagamento da indenização a que
ficar obrigado o exime da pena disciplinar cabível.
§ 10 - A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 11 - A responsabilidade civil do servidor público será apurada em
processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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§ 12 - A responsabilidade civil e administrativa do servidor será afastada
no caso de absolvição criminal que dê como provada a inexistência do
fato ou a negativa de sua autoria.
§ 13 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputados ao servidor, nessa qualidade.
§ 14 - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se,
sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias
civil, penal e administrativa.
CAPÍTULO III - DAS ACUMULAÇOES REMUNERADAS
Art. 103 - Ressalvados os casos previstos na Constituição da República,
na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do
Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou
funções públicas.
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções
em autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia
mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
§ 2º - A acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que lícita, fica
condicionada à comprovação da compatibilidade de horários no exercício
das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração
pública.
§ 3º - Não se compreende na proibição deste artigo a acumulação de cargo
ou função com a gratificação de função.
§ 4º - O servidor municipal que acumular licitamente 2 (dois) cargos de
provimento efetivo, quando investido em cargo de provimento em
comissão, ficará afastado de ambos os cargos de provimento efetivo, salvo
na hipótese em que houver compatibilidade de horário e que o local seja
o de exercício de um deles, declarada pela autoridade máxima do órgão
ou entidade envolvida.
§ 5º - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados,
quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato
para prestação de serviços técnicos ou especializados.
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§ 6º - Não se compreende na proibição de acumular, desde que tenha
correspondência com a função principal, a percepção das vantagens
enumeradas no artigo 65.
§ 7º - O servidor ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá
ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício
desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o
provento, salvo se optar por ele, não podendo exercer mais de um cargo
em comissão, salvo na condição não remunerada de interino, nem ser
remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 104 - Verificado, mediante processo administrativo, que o servidor
está acumulando, fora das condições previstas neste Capítulo, será ele
demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que
indevidamente tenha recebido.
§ 1º - Provada a boa-fé, o servidor será mantido no cargo ou função que
exercer a mais tempo.
§ 2º - Em caso contrário, o servidor demitido ficará ainda inabilitado pelo
prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de função ou cargo público,
inclusive em entidades que exerçam função delegada do poder público ou
são por este mantidas ou administradas.
§ 3º - As autoridades civis e os chefes de unidades administrativas que
tiverem conhecimento de que qualquer servidor que esteja no exercício
de acumulação proibida farão a devida comunicação ao órgão
competente, para os fins indicados no caput.
Art. 105 - No caso do inciso XV do artigo 120, provada a boa-fé, poderá o
servidor optar por um dos cargos, obedecidas as seguintes normas:
I - tratando-se do exercício acumulado de cargo, funções ou cargos e
funções do Município, mediante simples requerimento, de próprio punho
e firma reconhecida, dirigido ao Prefeito do Município;
II - quando forem os cargos ou funções acumulados de esferas diversas
da Administração - União, Estado, Município ou entidade autárquica,
mediante requerimento, na forma da alínea anterior, e dada ciência
imediata do fato à outra entidade interessada.
§ 1º - Se não for provada em processo administrativo a boa-fé, o servidor
será demitido do cargo ou destituído da função municipal, sendo
cientificado também, neste caso, a outra entidade interessada.
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§ 2º - As autoridades civis e os chefes de unidades administrativas que
tiverem conhecimento de que qualquer servidor que esteja no exercício
de acumulação proibida farão a devida comunicação ao órgão
competente, para os fins indicados no artigo 106.
§ 3º - Qualquer cidadão poderá denunciar a existência de acumulação
ilegal, nos termos do artigo 99.
TÍTULO IX - DAS PENALIDADES, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES, DAS PRÁTICAS
AUTOCOMPOSITIVAS, DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA SINDICÂNCIA.
CAPÍTULO I - DAS PRÁTICAS AUTOCOMPOSITIVAS, DO TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA
SINDICÂNCIA
Art.106 - A autoridade competente para determinar a apuração de
irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo
e a Procuradoria Geral do Município ficam autorizados, mediante
despacho fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a
celebração de termo de ajustamento de conduta, bem como a suspensão
condicional da sindicância, nos termos desta lei.
§1º - As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por decreto,
serão orientadas pelos princípios da voluntariedade,
corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade,
informalidade, consensualidade e celeridade, observado o seguinte:
I - as sessões serão conduzidas por mediador devidamente capacitado e
realizadas em ambiente adequado que resguarde a privacidade dos
participantes e a confidencialidade de suas manifestações;
II - a participação do funcionário será voluntária e a eventual recusa não
poderá ser considerada em seu desfavor.
§2 º - São práticas autocompositivas a mediação, a conciliação, os
processos circulares e outras técnicas de justiça restaurativa.
§ 3º - Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as
partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão
de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo.
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§ 4º - O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, não podendo ser
utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.
Art. 107 - A autoridade competente para determinar a apuração de
irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo
e a Procuradoria Geral poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso
para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.
§1º - O encaminhamento às práticas autocompositivas poderá ocorrer de
forma alternativa ou concorrente à sindicância ou ao processo
administrativo.
§ 2º - Se o encaminhamento às práticas autocompositivas se der de forma
alternativa ao procedimento disciplinar, o despacho fundamentado a que
se refere este artigo suspenderá o prazo prescricional, enquanto
realizadas.
Art. 108 - O acordo celebrado na sessão autocompositiva será
homologado pelo Procurador Geral.
§ 1º - O cumprimento do acordo celebrado na sessão autocompositiva
extingue a punibilidade nos casos em que, cumulativamente:
I - a conduta do funcionário não gerou prejuízo ao Erário ou este foi
integralmente reparado;
II - forem cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa.
§ 2º - Nos casos em que o cumprimento do acordo restaurativo não
ensejar a extinção da punibilidade, tal acordo deverá ser considerado pela
autoridade competente para mitigação da sanção, objetivando sempre a
melhor solução para o serviço público.
§ 3º - A extinção da punibilidade, nos termos do § 1º deste artigo, será
declarada pelo Prefeito Municipal, que poderá delegar esta ou qualquer
outra atribuição relativa a este Capítulo.
Art.109 - O Termo de Ajustamento de Conduta é o instrumento mediante
o qual o funcionário assume a responsabilidade pela irregularidade a que
deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta, bem como a observar
os deveres e proibições previstos nas leis e regulamentos que regem suas
atividades e reparar o dano, se houver.
§ 1º - O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser adotado nos casos
de extravio ou danos a bem público que não tenham decorrido de conduta
dolosa praticada pelo funcionário, e terá como requisito obrigatório o
integral ressarcimento do prejuízo.
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§ 2º - A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser
proposta pela autoridade competente para a instauração da apuração
preliminar quando atendidos os seguintes requisitos relativos ao
funcionário interessado:
I - não ter agido com dolo ou má-fé;
II - ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função;
III - não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco)
anos;
IV - não ter sindicância ou processo disciplinar em curso;
V - não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3
(três) anos.
§ 3º - Exclusivamente para os fins do disposto no § 2º deste artigo, o
Termo de Ajustamento de Conduta será registrado nos assentos
funcionais do funcionário.
Art.110 - O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pelo
Prefeito Municipal, mediante prévia manifestação da Procuradoria Geral
do Município acerca dos termos e condições estabelecidos.
§ 1º - A proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta
poderá ser feita de ofício ou a pedido do funcionário interessado.
§ 2º - O pedido de celebração de termo de ajustamento de conduta feito
pelo funcionário interessado poderá ser indeferido com base em juízo de
admissibilidade que conclua pelo não cabimento da medida em relação à
irregularidade a ser apurada.
§ 3º - O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter:
I - a qualificação do funcionário envolvido;
II - a descrição precisa do fato a que se refere;
III - as obrigações assumidas;
IV - o prazo e a forma de cumprimento das obrigações;
V - a forma de fiscalização das obrigações assumidas.
§ 4º - O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não
poderá ser inferior a 1 (um), nem superior a 2 (dois) anos.
Art. 111 - O cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de
Conduta implicará a extinção da punibilidade, que será declarada pelo
Prefeito Municipal.
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§ 1º - No caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta,
ou cometimento de nova falta funcional durante o prazo de cumprimento
do ajuste, a autoridade encarregada da fiscalização providenciará, se
necessário, a conclusão da apuração preliminar e a submeterá à
autoridade competente para deliberação.
§ 2º - Não corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento
do Termo de Ajustamento de Conduta.
Art. 112 - Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o
Procurador-Geral conjuntamente com o Controlador Geral, poderão
propor sua suspensão pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos, desde que o
funcionário tenha mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo ou função
e não registre punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 1º - O Procurador Geral especificará as condições da suspensão, em
especial, a apresentação de relatórios trimestrais de atividades e a
frequência regular sem faltas injustificadas.
§ 2º - A suspensão será revogada se o beneficiário vier a ser processado
por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas
no § 1º deste artigo, prosseguindo, nestes casos, o procedimento
disciplinar cabível.
§ 3º - Expirado o prazo da suspensão e tendo sido cumpridas suas
condições, o Procurador Geral encaminhará os autos à Secretaria
Municipal responsável pela gestão de pessoas para a declaração da
extinção da punibilidade.
§ 4º - Não será concedido novo benefício durante o dobro do prazo da
anterior suspensão, contado da declaração de extinção da punibilidade,
na forma do § 3º deste artigo.
§ 5º - Durante o período da suspensão não correrá prazo prescricional,
ficando vedado ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer
função de confiança.
Art.113 - Alternativamente à suspensão condicional da sindicância
prevista no artigo 115 desta lei, a sindicância também poderá ser
suspensa caso os envolvidos, voluntariamente, concordem com o
encaminhamento para as práticas autocompositivas.
§ 1º - A sindicância ficará suspensa até o cumprimento do acordo
restaurativo, decorrente das práticas autocompositivas, respeitado o
prazo máximo de 2 (dois) anos.
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§ 2º - A Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas e a
Procuradoria Geral deverão estabelecer condições para a suspensão da
sindicância, observadas as especificidades de sua estrutura ou de sua
atividade.
CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES E DE SUA APLICAÇÃO
Art. 114 - São penas disciplinares:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão;
IV - Demissão;
V - Destituição de cargo em comissão ou de função pública;
VI - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e
VII - Demissão a bem do serviço público.
§ 1º - A aplicação das penas disciplinares não se sujeita à sequência
estabelecida neste artigo, mas é autônoma, segundo cada caso e
consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela
provierem para o serviço público.
§ 2º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, a eventual
reincidência e os antecedentes funcionais.
§ 3º - A análise de culpabilidade avaliará os recursos, materiais e
humanos, as alternativas e os meios efetivamente colocados à disposição
do agente público, bem como as dificuldades reais de sua atividade e as
exigências de resultado a que está submetido.
SEÇÃO I - DA ADVERTÊNCIA, MULTA E SUSPENSÃO
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Art. 115 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação
de proibição constante do artigo 104, inciso I a XVI, e de inobservância
de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que
não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 116 - A pena de multa será aplicada na forma e nos casos
expressamente previstos em lei ou regulamento.
§ 1º - Quando houver conveniência para o serviço público, atestada pela
chefia imediata, a penalidade de suspensão será substituída por multa,
na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou
remuneração, na proporção de tantos dias-multa quantos forem os dias
de suspensão, ficando o servidor obrigado a permanecer no serviço.
§ 2º - A falta de cumprimento de deveres, decorrente de dolo ou má-fé,
será punida com a pena de suspensão.
Art. 117 - A pena de suspensão será aplicada em casos de:
I - Falta grave;
II - Servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido à
avaliação médica determinada pela autoridade competente, com prazo
máximo de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos de penalidade uma
vez cumprida a determinação;
III - Desrespeito às proibições consignadas neste Estatuto;
IV - Reincidência em falta já punida com advertência;
V - Recebimento doloso e indevido de vencimento, ou remuneração ou
vantagens;
VI - Requisição irregular de transporte; ou
VII - Concessão de laudo médico gracioso.
§ 1º - A pena de suspensão não poderá exceder a 90 (noventa) dias.
§ 2º - O servidor suspenso perderá todas as vantagens e direitos
decorrentes do exercício do cargo, exceto o § 5º do artigo 76.
§ 3º - Sem prejuízo das penalidades previstas na lei processual, serão
considerados como suspensão os dias em que o servidor deixar de
atender às convocações do tribunal do júri.
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§ 4º - Será suspenso por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, demitido o
servidor que fora dos casos expressamente previstos em lei, regulamentos
ou regimentos, cometer às pessoas estranhas às repartições, o
desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.
Art. 118 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus
registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo
exercício, respectivamente, contados a partir da data do trânsito em
julgado da condenação, se o servidor não houver, nesse período,
praticado nova infração disciplinar.
§ 1º - O servidor público não será considerado reincidente, para
quaisquer efeitos disciplinares, após o decurso do prazo previsto no
caput.
§ 2º - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
§ 3º - Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a
abertura de processo administrativo disciplinar, o servidor:
I - Que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário; e
II - Que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço
extraordinário.
SEÇÃO II - DA DEMISSÃO
Art. 119 - A demissão será aplicada como penalidade precedida de
processo administrativo disciplinar, assegurada ao servidor prévia e
ampla defesa, ou em virtude de decisão judicial irrecorrível.
Art. 120 - São infrações disciplinares puníveis com demissão:
I - Crime contra a administração pública;
II - Abandono de cargo ou função;
III - Inassiduidade habitual;
IV - Improbidade administrativa;
V - Procedimento irregular, de natureza grave;
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VI - Ineficiência no serviço;
VII - Incontinência pública, conduta escandalosa ou mau procedimento;
VIII - Insubordinação grave em serviço;
IX - Ofensa pública em serviço, a servidor ou a particular, salvo em
legítima defesa ou defesa de outrem;
X - Aplicação irregular de dinheiros públicos;
XI - Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
XII - Lesão aos cofres públicos;
XIII - Dilapidação do patrimônio público;
XIV - Corrupção;
XV - Acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública, desde que
provada a má-fé do servidor;
XVI - Desídia no desempenho das respectivas funções;
XVII - Ato doloso atentatório à moralidade administrativa;
XVIII - Crimes contra a dignidade sexual e crime de corrupção de
menores, em serviço ou na repartição;
XIX - Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou
função, para lograr proveito próprio ou alheio;
XX - Assédio moral ou sexual;
XXI - Exercer a advocacia administrativa;
XXII - Receber em avaliação periódica de desempenho:
a) 2 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório;
b) 3 (três) conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em 5
(cinco) avaliações consecutivas; ou
c) 4 (quatro) conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em 10
(dez) avaliações consecutivas.
XXIII - Transgressão do disposto nos incisos XV a XXII deste artigo;
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XIV - Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o
exercício de profissão, do cargo de provimento efetivo, do cargo de
provimento em comissão ou da função de direção, chefia ou
assessoramento, caso este seja um pré-requisito de habilitação do cargo;
§ 1º - Receberá conceito de desempenho insatisfatório o servidor cuja
avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento aplicáveis
em cada caso, seja inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação
máxima admitida.
§ 2º - A pena de demissão pelo inciso XXII deste artigo, só será aplicada
quando verificada a impossibilidade de readaptação.
§ 3º - Para configuração do ilícito administrativo de Inassiduidade em
razão da ausência ao serviço por mais de 31 (trinta e um) dias
consecutivos, observar-se-á o seguinte:
I - Serão computados os sábados, os domingos, os feriados e os pontos
facultativos subsequentes à primeira falta;
II - Se o servidor cumprir a jornada de trabalho sob regime de plantão,
além dos sábados, dos domingos, dos feriados e dos pontos facultativos,
serão computados os dias de folga subsequentes aos plantões a que
tenha faltado.
SEÇÃO III - DA DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE
FUNÇÃO
Art. 121 - A destituição de função dar-se-á:
I - quando se verificar a falta de exação no seu desempenho;
II - quando se verificar que, por negligência ou benevolência, o servidor
contribuiu para que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outro.
Art. 122 - A destituição de cargo em comissão será aplicada nos casos de
infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único - Sendo o servidor público detentor de cargo efetivo, a
aplicação da penalidade de destituição de cargo em comissão ou de
função pública não impedirá a aplicação das penalidades de suspensão
ou de demissão.
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SEÇÃO IV - DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA OU
DISPONIBILIDADE
Art. 123 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, por decreto
do Prefeito Municipal, se ficar provado, em processo, que o aposentado
ou servidor em disponibilidade:
I - praticou, quando em atividade, qualquer dos atos para os quais é
cominada neste Estatuto a pena de demissão, ou de demissão a bem do
serviço público;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - praticou a usura, em qualquer de suas formas.
§ 1º - Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não
assumir, no prazo legal, o cargo ou função em que for aproveitado.
§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, ao ato de cassação da
aposentadoria ou da disponibilidade seguir-se-á o de demissão.
SEÇÃO V - DA DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO
Art. 124 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço ao servidor
que:
I - For convencido de incontinência pública e escandalosa, de vício de
jogos proibidos e de embriaguez habitual;
II - Praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé
pública e a Fazenda Municipal, ou previsto nas leis relativas à segurança
e à defesa nacional;
III - Revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou
função, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Poder Público
ou particulares;
IV - Praticar, em serviço, ofensas físicas contra servidores ou
particulares, salvo se em legítima defesa;
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V - Praticar insubordinação grave;
VI - Lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio do Município;
VII - Receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de
qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que
fora de suas funções, mas em razão delas;
VIII - Pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que
tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à
sua fiscalização;
IX - Exercer advocacia administrativa;
X - Apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família,
sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que
no caso couber;
XI - Praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins e terrorismo;
XII - Praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de
lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; ou
XIII - Praticar ato definido em lei como de improbidade.
§ 1º - O ato que demitir o servidor mencionará sempre à disposição legal
em que se fundamenta.
§ 2º - Uma vez submetidos a processo administrativo, os servidores só
poderão ser exonerados depois da conclusão do processo e de
reconhecida a sua culpabilidade.
§ 3º - Terá cassada a licença e será demitido do cargo o servidor licenciado
para tratamento de saúde que se dedicar a qualquer atividade
remunerada.
SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 125 - A prática de infração disciplinar que cause danos ao Erário
implicará o ressarcimento, nos termos do § 11 do artigo 105, sem prejuízo
das ações judiciais cabíveis.
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Art. 126 - A demissão, para o detentor de cargo de provimento efetivo, ou
a destituição de cargo em comissão ou de função pública, para o não
detentor de cargo de provimento efetivo, incompatibilizam o processado
para nova investidura no serviço público municipal, pelo prazo de 5
(cinco) anos.
Art. 127 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos
dos incisos IV, IX e XII do artigo 123 implica a indisponibilidade dos bens
e o ressarcimento ao Erário sem prejuízo de ação penal cabível.
§ 1º - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for
demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo
123, incisos I, VII, X, XII e XIV.
§ 2º - Se o agente público for condenado exclusivamente pela infração
disciplinar prevista no inciso XII do artigo 123, na modalidade culposa,
a sua punibilidade será extinta caso haja o ressarcimento voluntário.
Art. 128 - Verificado, em qualquer tempo, ter sido gracioso o laudo da
junta médica, o órgão competente promoverá a punição dos responsáveis,
incorrendo o servidor, a que aproveitar a fraude, na pena de suspensão,
e, na reincidência, na de demissão, e os médicos em igual pena, se forem
servidores sem prejuízo da ação penal que couber.
Art. 129 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 130 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - Pelo Prefeito Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e
fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou
disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou
entidade;
II - Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente
inferior àquelas mencionadas no inciso I quando se tratar de suspensão
a 30 (trinta) dias;
III - Pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma da lei e dos
respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de
cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.
Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções,
a competência será da autoridade responsável pela imposição da
penalidade mais grave.
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Art. 131 - A pretensão punitiva disciplinar prescreverá:
I - Em 5 (cinco) anos, para as infrações disciplinares sujeitas à penalidade
de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e
destituição de cargo em comissão ou de função pública;
II - Em 2 (dois) anos, para as infrações disciplinares sujeitas à penalidade
de suspensão;
III - Em 180 (cento e oitenta) dias, para as infrações disciplinares sujeitas
à penalidade de advertência;
IV - Da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição
em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos.
§ 1º - O prazo de prescrição terá início na data em que o fato imputável
ao servidor se tornou conhecido pela administração pública,
interrompendo-se:
I - Pela instauração de procedimento preliminar de apuração;
II - Pela instauração de processo administrativo disciplinar;
III - Pela primeira decisão de mérito proferida pela autoridade competente
no processo administrativo disciplinar.
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às
infrações disciplinares capituladas também como crime, independente de
instauração de apuração criminal da conduta do servidor.
§ 3º - Tratando-se de infração permanente, o prazo de prescrição terá
início no momento da cessação.
§ 4º - Não corre a prescrição enquanto pender causa suspensiva definida
em lei ou regulamento.
§ 5º - Serão aplicados às infrações disciplinares que correspondam a fatos
tipificados na lei penal os prazos de prescrição nela previstos.
§ 6º - Para a contagem do prazo prescricional em abstrato, será
considerado o prazo prescricional previsto para a penalidade mais grave
configurada no ato de instauração.
§ 7º - A prescrição, após o julgamento, regula-se pela pena aplicada, não
podendo, em nenhuma hipótese, iniciar antes da instauração do processo
administrativo disciplinar.
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Art. 132 - O servidor público que culposamente der causa à prescrição
da pretensão disciplinar será responsabilizado, nos termos do
"CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES" desta lei.
Art. 133 - Deverão constar do assentamento individual todas as penas
impostas ao servidor, inclusive as decorrentes da falta de
comparecimento às sessões do júri para que for sorteado, observado o
artigo 105.
§ 1º - O servidor poderá requerer reabilitação administrativa, que consiste
na retirada, dos registros funcionais, das anotações das penas de
advertência, multa, suspensão e destituição de função, observado o
decurso de tempo assim estabelecido:
I - 3 (três) anos para as penas de suspensão compreendidas entre
sessenta (60) a noventa (90) dias ou destituição de função;
II - 2 (dois) anos para as penas de suspensão compreendidas entre 30
(trinta) e 60 (sessenta) dias;
III - 1 (um) ano para as penas de suspensão de um (1) a trinta (30) dias,
advertência ou multa.
§ 2º - Os prazos a que se refere o parágrafo anterior serão contados a
partir do cumprimento integral das respectivas penalidades.
§ 3º - A reabilitação administrativa estende-se ao aposentado, desde que
ocorram os requisitos a ela vinculados.
§ 4º - Em nenhum caso a reabilitação importará direito a ressarcimento,
restituição ou indenização de vencimentos ou vantagens não percebidos
no período de duração da pena.
§ 5º - Os procedimentos para o instituto da reabilitação serão definidos
em decreto e será concedida uma única vez.
§ 6º - É da competência do Secretário Municipal responsável pela Gestão
de Pessoas decidir sobre a reabilitação, ouvido, previamente, o titular da
repartição de exercício do servidor.
Art. 134 - O responsável por alcance ou desvio de material não ficará
isento da ação administrativa e criminal que couber, ainda que o valor
da fiança seja superior ao prejuízo verificado.
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Art. 135 - Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da
indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não
excedendo o desconto à 1/10 (décima) parte de sua importância líquida.
Parágrafo único - O desconto poderá ser integral, quando o servidor, para
se esquivar ao ressarcimento devido, solicitar exoneração ou abandonar
o cargo.
CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 136 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante
sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla
defesa.
§ 1º - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde
que contenham a identificação e o endereço do denunciante, guardado o
sigilo da denúncia, e sejam formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade.
§ 2º - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar
ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
§ 3º - A autoridade que deixar de proferir o julgamento em processo
administrativo no prazo marcado, será responsabilizada pelos prejuízos
que advierem do retardamento da decisão.
SEÇÃO II – DA SINDICÂNCIA E DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 137 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do
processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do
cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
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§ 1º - O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo
exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente
aplicada.
§ 2º - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 138 - Da sindicância poderá resultar:
I - Arquivamento do processo;
II - Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30
(trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa; ou
III - Instauração de processo disciplinar.
SEÇÃO III - DO PROCESSO DISCIPLINAR
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 139 - A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou
processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as
responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo
em que encontre investido.
§ 2º - Será obrigatório o processo disciplinar, com suporte técnico da
Procuradoria e Controladoria Municipal, quando a falta disciplinar, por
sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a
bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade.
§ 3º - São competentes para determinar a instauração do processo
administrativo os Secretários Municipais e os Diretores de
Departamentos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal.
§ 4º - Instaurada a sindicância, o Presidente da Comissão comunicará o
fato à Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas.
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§ 5º - Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como
secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge,
companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante
ou do acusado, bem assim o subordinado deste.
§ 6º - O servidor designado deverá comunicar, desde logo, à Secretaria
Municipal responsável pela gestão de pessoas, o impedimento que
houver.
Art. 140 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria,
no prazo improrrogável de 3 (três) dias do recebimento da determinação,
e concluído no de 60 (sessenta) dias da citação do acusado.
§ 1º - Da portaria deverão constar o nome e a identificação do acusado,
a infração que lhe é atribuída, com descrição sucinta dos fatos, a
indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese
cabível.
§ 2º - Vencido o prazo, caso não concluído o processo, o Presidente da
Comissão deverá imediatamente encaminhar ao Chefe do Executivo
Municipal relatório indicando as providências faltantes e o tempo
necessário para término dos trabalhos.
§ 3º - O Chefe do Executivo Municipal dará ciência dos fatos a que se
refere o parágrafo anterior e das providências que houver adotado à
autoridade que determinou a instauração do processo.
Art. 141 - Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o
presidente dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a
citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver.
§ 1º - O mandado de citação, que pode, inclusive, ser por meio eletrônico,
deverá conter:
I - Cópia da portaria;
II - Data, hora e local do interrogatório, que poderá ser acompanhado pelo
advogado do acusado;
III - Data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que deverá
ser acompanhada pelo advogado do acusado;
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IV - Informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer
provas, no prazo de 3 (três) dias após a data designada para seu
interrogatório;
V - Advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir
exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de
abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade.
VI - Advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir
exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de
inassiduidade.
§ 2º - A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois)
dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior
hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.
§ 3º - Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço
constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à
citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital,
publicado uma vez no Diário Oficial do Município, no mínimo 10 (dez)
dias antes do interrogatório.
Art. 142 - Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no
interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do
acusado, sendo notificado para tal fim.
§ 1º - A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do
acusado, próprio ou dativo.
§ 2º - O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes, porém
de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que aquele houver
prestado.
Art. 143 - Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada
sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.
§ 1º - O acusado poderá constituir advogado que o representará em todos
os atos e termos do processo.
§ 2º - É faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos
do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação.
§ 3º - O advogado será intimado através dos dados apresentados em sua
constituição no processo, sendo possível, inclusive, intimação eletrônica.
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§ 4º - Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a
constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.
§ 5º - O acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para
prosseguir na sua defesa.
Art. 144 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta
por 5 (cinco) servidores estáveis designados pela autoridade competente
que indicará, entre eles, o seu Presidente.
§ 1º - A comissão terá como Secretário, servidor designado pelo seu
Presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito,
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 3º - A comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou
exigido pelo interesse da Administração.
Art. 145 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão.
II - Inquérito administrativo, que compreende instrução defesa e
relatório.
III - Julgamento.
§ 1º - Ficará dispensada a fase do inquérito administrativo quando forem
evidentes as provas que demonstrem a responsabilidade do indiciado ou
indiciados.
§ 2º - O inquérito administrativo se constituirá de averiguação sumária,
sigilosa, de que se encarregarão servidores designados pelas autoridades
a que se refere o § 3º do artigo 142 e deverá ser iniciado e concluído no
prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de designação, prorrogável por
igual período.
§ 3º - Os servidores designados ao inquérito procederão às pesquisas e
averiguação indispensável à elucidação do fato, devendo levar as
conclusões a que chegarem ao conhecimento da autoridade competente,
com a caracterização dos indiciados.
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§ 4º - Nenhuma penalidade, exceto advertência, multa e suspensão,
poderá decorrer das conclusões a que chegar o inquérito, que é simples
fase preliminar do processo administrativo.
§ 5º - Se aprovado por autoridade máxima, a comissão dedicará tempo
integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto,
até a entrega do relatório final, sem prejuízo do vencimento, remuneração
ou vantagens decorrentes do exercício, durante a realização das
diligências que se tornarem necessárias.
Art. 146 - Ultimado o processo, a comissão mandará, dentro de 48
(quarenta e oito) horas, citar o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentar defesa.
§ 1º - Achando-se o acusado em lugar incerto, a citação será feita por
edital publicado no órgão oficial e meio digital, durante 8 (oito) dias
consecutivos, quando o prazo de 10 (dez) dias para apresentação da
defesa será contado da data da última publicação do edital.
§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
Art. 147 - As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro
do prazo de 8 (oito) dias.
§ 1º - Quando ao servidor se imputar crime praticado na esfera
administrativa, a autoridade que determinar a instauração do processo
administrativo providenciará para que se instaure simultaneamente o
inquérito policial.
§ 2º - Quando a infração estiver capitulada na lei penal, será remetido o
processo à autoridade competente, ficando traslado na repartição.
SUBSEÇÃO II - DO INQUÉRITO
Art. 148 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como
pela informativa da instrução.
Parágrafo Único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que
a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente
encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente
de imediata instrução do processo disciplinar.
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Art. 149 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá tomada de
depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando
a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de
modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
§ 1º - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo,
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos,
quando se tratar de prova pericial.
§ 2º - O Presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o
estabelecimento dos fatos.
§ 3º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação
do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 150 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o
ciente do interessado, ser anexada aos autos.
§ 1º - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com
condição do dia e da hora marcados para a inquirição.
§ 2º - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 3º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 4º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á a acareação entre os depoentes a critério do Presidente da
comissão.
Art. 151 - Concluída a inquisição das testemunhas, a comissão
promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos no
artigo 152.
§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre
fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles.
§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem
como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas
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perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por
intermédio do Presidente da comissão.
Art. 152 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a
exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico
psiquiatra.
Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em
auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo
pericial.
Art. 153 - Tipificada a infração disciplinar será formulado o indiciamento
do servidor, com a especificação dos fatos e ele imputados e das
respectivas provas.
§ 1º - O indicado será citado por mandado expedido pelo Presidente da
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias,
assegurando-lhe vista do processo da repartição.
§2º - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20
(vinte) dias.
§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências
reputadas indispensáveis.
§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação,
o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo
membro da comissão que fez a citação.
Art. 154 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar
à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 155 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será
citado por edital, publicado no Órgão Oficial do Município e em jornal de
grande circulação na localidade, para apresentar defesa.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze)
dias a partir da última publicação do edital.
§ 2º - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
§ 3º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e
devolverá o prazo para a defesa.
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§ 4º - Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do
processo designará um servidor como defensor dativo de cargo de nível
igual ou superior ao do indiciado.
Art. 156 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso,
onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em
que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as
circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 157 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para
julgamento.
SUBSEÇÃO III - DO JULGAMENTO
Art. 158 - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade
competente que decidirá em igual prazo.
§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções o
julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena
mais grave.
§ 3º - Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de
que trata o § 3º do artigo 142.
§ 4º - O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
§ 5º - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
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Art. 159 - A autoridade julgadora acatará o relatório da comissão, salvo
quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a sanção
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade, bem
como devolver à Comissão para saneamento.
Art. 160 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade
julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a
constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata no
inciso I do artigo 134, será responsabilizada na forma desta Lei.
Art. 161 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 162 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação
penal, ficando um translado na repartição.
Art. 163 - O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser
exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do
processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo Único - Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 53, § 1º,
inciso III, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 164 - Serão assegurados transportes e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua
repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao Secretário, quando obrigados a se
deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão especial
para esclarecimento dos fatos.
TÍTULO X - DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
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CAPÍTULO I - DOS RECURSOS
Art. 165 - Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar
penalidade.
§ 1º - O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação
da decisão impugnada no Diário Oficial do Município ou da intimação
pessoal do servidor, quando for o caso.
§ 2º - Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do
recorrente, a exposição das razões de inconformismo.
§ 3º - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que
terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão
ou reformá-la.
§ 4º - Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente
encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.
§ 5º - O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que
incorretamente denominado ou endereçado.
§ 6º - Os recursos de que trata esta lei não têm efeito suspensivo; os que
forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus
efeitos à data do ato punitivo.
Art. 166 - Caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, salvo
a melhor juízo do Prefeito Municipal, que não poderá ser renovado, de
decisão tomada pelo Prefeito Municipal em única instância, no prazo de
30 (trinta) dias.
CAPÍTULO II - DA REVISÃO
Art. 167 - A qualquer tempo pode ser requerida a revisão de processo
administrativo, em que se impôs a pena de suspensão, multa, destituição
de função, demissão a bem do serviço público, desde que se aduzam fatos
novos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a inocência do punido
ou a inadequação da penalidade aplicada.
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§ 1º - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não
apreciados no processo originário.
§ 2º - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.
§ 3º - A instauração de processo revisional poderá ser requerida
fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu
curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão,
sempre por intermédio de advogado.
§ 4º - O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou
com indicação daquelas que pretenda produzir.
§ 5º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será
requerida pelo respectivo curador.
§ 6º - Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão
indeferidos.
§ 7º - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 168 - O requerimento de revisão de processo será dirigido ao
Ministério Público ou autoridade equivalente, que, se autorizá-la,
encaminhará o pedido ao dirigente de órgão ou entidade onde se originou
o processo disciplinar.
§ 1º - Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará
a constituição de comissão, na forma prevista do artigo 147 desta Lei
para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer
outras provas que pretenda produzir.
§ 2º - O presidente da comissão de revisão designará um de seus
membros para secretariá-la.
§ 3º - No processamento da revisão serão observadas as normas previstas
nesta lei para o processo administrativo.
Art. 169 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.
§ 1º - É impedido de funcionar na revisão quem compôs a comissão do
processo administrativo.
§ 2º - Se o acusado pretender apresentar prova testemunhal deverá
arrolar os nomes no requerimento de revisão.
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§ 3º - A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão
dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o
exigirem.
§ 4º - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 170 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1º - O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados
do recebimento do processo no curso do qual a autoridade julgadora
poderá determinar diligência.
§ 2º - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor,
exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será
convertida em exoneração.
§ 3º - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da
penalidade.
§ 4º - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a
classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular
o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.
§ 5º - O julgamento favorável do processo implicará também o
restabelecimento de todos os direitos perdidos em consequência da
penalidade aplicada.
TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 171 - Considerar-se-ão da família do servidor, desde que vivam às
suas expensas e constem do seu assentamento individual:
I - O cônjuge ou companheiro reconhecido formalmente;
II - Os filhos, enteados, sobrinhos e irmãos menores de 18 anos ou
incapazes;
III - Os pais;
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IV - Os netos;
V - Os avós;
VI - Os amparados pela delegação do pátrio poder.
Art. 172 - Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de
direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por 12
(doze) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.
Art. 173 - Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em leis do Município,
os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados
por médico da Prefeitura ou, na sua falta, por médico credenciado pelo
Município.
§ 1º - Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a
autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder ao
exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico do Município ou
o médico credenciado pela autoridade municipal.
§ 2º - Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais,
quando em tratamento fora do Município, terão sua validade
condicionada à ratificação posterior pelo médico do Município.
Art. 174 - Os prazos previstos neste Estatuto serão, todos, contados por
dias corridos, salvo as exceções previstas em lei.
Parágrafo Único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogandose para o primeiro dia útil o vencimento que incidir sábado, domingo e
feriado.
Art. 175 - São isentos de taxas, emolumentos ou custas, os
requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa,
interessarem ao servidor municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.
Art. 176 - É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse
ou exercício em cargo público.
Art. 177 - Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Estadual
22.623/2017, relativo à violência em sala de aula e a Lei Federal
11.340/2006, relativo à violência contra mulher.
Art. 178 - Poderão ser admitidos, para cargos adequados, servidores de
capacitação física reduzida, aplicando-se processos especiais de seleção.
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Art. 179 - O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao servidor
público municipal.
Parágrafo Único - A aplicação do presente estatuto nos casos concretos,
bem como nas hipóteses de omissão, deve ser norteada pelo princípio da
proporcionalidade e razoabilidade, e supletivamente pelas Leis Federais
8.112/1990 e 9.784/1999.
Art. 180 - O regime previdenciário adotado pelo município é o Regime
Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 181 - Ficam submetidos ao regime previsto neste capítulo o servidor
efetivo que ingressou no serviço público antes do advento desta Lei.
Parágrafo único - Aos servidores que tiverem seus contratos de trabalho
extintos serão assegurados quando da exoneração, todos os direitos
previstos na legislação pertinente.
Art. 182 – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor
efetivo que ingressou no serviço público antes do advento desta Lei, fará
jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias-prêmio, em período único ou
dividido em dois períodos, com um mínimo de 10 (dez) dias em cada
período, com a remuneração do cargo efetivo, considerado aquele em que
ingressou no serviço público.
§ 1º - Não se concederá Férias-Prêmio ao funcionário que, no período
aquisitivo:
I – Sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
II – Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doença da família, sem remuneração.
b) Licença para tratar de interesse particular.
c) Condenação a pena privativa de liberdade por decisão transitada em
julgado.
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d) desempenho de mandato classista.
§ 2º - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão das férias
previstas neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
§ 3º - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo
que ingressou no serviço público antes do advento desta Lei, deverá
requerer a concessão do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob
pena de decair o direito.
§ 4º - As férias-prêmio deverão ser concedidas nos 12 (doze) meses
subsequentes à data em que o servidor tiver requerido a concessão do
benefício.
§ 5º - Os períodos de licença de que trata o caput não serão acumuláveis
com férias ou qualquer outro benefício que implique em afastamento
remunerado do servidor.
§ 6º - Será facultado ao servidor requerer o recebimento em dinheiro de
1/3 (um terço) dos dias de férias-prêmio, desde que o secretário da pasta
em que esteja lotado o funcionário esteja de acordo com o pedido. Em
caso de negativa a justificativa deverá se dar de forma expressa.
Art. 183 – O número de funcionários em gozo simultâneo de Fériasprêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva
unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 184 – Por quinquênio de efetivo exercício, somente o servidor efetivo
que ingressou no serviço público antes do advento desta Lei, continuará
fazendo jus ao adicional de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento
que a este se incorporara para efeito de aposentadoria, não se
concedendo este direito ao servidor que tiver gozado de licença referida
no inciso VII do art.79, tenha sido enquadrado nos dispostos das alíneas
“b” e “c” do inciso II do art.99, na forma da lei ou tenha ingressado no
serviço público após o advento desta Lei.
§ 1º - O adicional previsto neste artigo é devido a partir do dia imediato
aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido.
§ 2º - O funcionário que exercer cumulativamente, mais de um cargo,
terá o direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta,
obedecido o disposto no inciso XVI art. 37 da Constituição Federal.
§ 3º - O adicional de que trata esse artigo, incorpora-se aos vencimentos
para todos os efeitos.
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Art. 185 - A lei de plano de cargos e salários poderá alterar disposições
transitórias prevista neste capítulo.
Art. 186 - A Procuradoria do Município recorrerá, se assim o caso exigir,
até a última instância judicial em processo cuja decisão tenha sido
contrária ao interesse do Município.
Art. 187 - Lei Municipal estabelecerá critérios para a compatibilização de
seus quadros de pessoal ao disposto nesta Lei e à reforma administrativa
dela decorrente.
Art. 188 - Poderá ser estabelecido o regime de tempo integral para os
cargos ou funções que a lei determinar.
Art. 189 - Fica expressamente revogada a Lei n.º 1.682, de 08 de agosto
de 1.991 e as demais disposições em contrário.
Art. 190 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Manhuaçu (MG), em 02 de maio de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º DE 02 DE MAIO DE 2023.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cordiais cumprimentos, tomamos a iniciativa de enviar à
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui o
novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de
Manhuaçu-MG, suas Autarquias e Fundações, elaborado em parceria
com a Fundação João Pinheiro, entidade expert em gestão pública,
visando modernizar os instrumentos normativos de gestão do Município,
em harmonia com as disposições constitucionais e o entendimento
jurisprudencial atualizado dos Tribunais Superiores sobre a matéria.
O atual Estatuto dos Servidores Municipais foi editado em 1991, ou
seja, há mais de 32 (trinta e dois) anos, período em que foram observadas
significativas mudanças sociais e tecnológicas, que deram ensejo ao
surgimento de novas práticas de gestão relacionadas ao regime
estatutário de servidores, sem a devida correspondência na legislação
municipal atual, exigindo que este importante instrumento normativo
seja atualizado e aperfeiçoado, em favor da valorização dos servidores e a
melhoria na qualidade dos serviços públicos prestados.
Nesse sentido, em 15 de março de 2022, foi formalizada a contratação
da Fundação João Pinheiro, entidade pública que compõe a
Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, com mais de 50
(cinquenta) anos de atuação no desenvolvimento de projetos relacionados
à Gestão Pública, cujo objeto inclui a prestação de serviços técnicos
especializados de revisão do Estatuto do Servidor.
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Assim, durante os últimos 12 (doze) meses, foram executadas as
etapas do Plano de Trabalho estabelecido pela Fundação João Pinheiro
em contrato, através de metodologia de caráter multidisciplinar,
envolvendo, entre outras fases, o diagnóstico, para identificar eventuais
falhas e virtudes do sistema atual, através do levantamento de legislações
pertinentes e entendimento jurisprudenciais sobre o Regime Jurídico
Estatutário, inclusive em âmbito local, constando os vícios que dão
origem a demandas judiciais e a processos administrativos em massa em
face do Município, assim como a realização de entrevistas com
Secretários, servidores e gestores do setores de recursos humanos da
Prefeitura, reuniões entre o corpo técnico da Fundação e da
Administração Municipal e encontros com os representantes do Sindicato
dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - SINTRAM, bem como
a divulgação de informativos explicativos e abertura de canal de
comunicação, direcionado aos Servidores, permitindo apresentação de
propostas e saneamento de dúvidas, medidas aos quais foram dadas
ampla divulgação, nas mídias oficiais e nos principais meios de
comunicação da região.
Após este processo, foi elaborado pela Fundação João Pinheiro a versão
preliminar do Estatuto, e, logo em seguida, foram iniciadas deliberações
ente o corpo técnico da Prefeitura e os representantes do Sindicato dos
Trabalhadores no Serviço Público Municipal – SINTRAM, em um processo
participativo, que permitiu o ajustamento consensual dos termos e
condições da proposta de novo Estatuto do Servidor, em constante
interação entre Administração e os representantes dos Servidores
Municipais, até a consolidação do projeto ora apresentado, o que reforça
a sua legitimidade para todos os fins.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em anexo, tem como objetivos principais
compatibilizar o regime jurídico dos servidores públicos ao modelo
gerencial de administração, aos avanços tecnológicos e as novas
demandas de serviços públicos municipais, assim como estabelecer
diretrizes para o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV,
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com intuito de atrair e manter no quadro permanente de pessoal da
administração municipal, profissionais capacitados nas diversas áreas
de atuação funcional, para efetiva e contínua implementação de avaliação
de desempenho no serviço público municipal, de adequação dos perfis
profissionais às necessidades do serviço público e para preservar o
ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às normativas
de segurança e saúde dos servidores.
O projeto também visa estabelecer mecanismos que estimulem o
desempenho profissional eficiente em prol da prestação de serviço público
de qualidade, princípios éticos para o serviço público municipal e para a
implementação de Plano de Capacitação Permanente dos servidores.
Dentre os avanços que poderão ser identificados no projeto ora
proposto, destacamos, logo nas disposições preliminares, modificações de
cunho técnico jurídico, como, por exemplo, a inclusão dos princípios e
objetivos, nos artigos 2º e 3º e de conceitos essenciais, estabelecidos de
forma clara e objetiva com intuito de facilitar a compreensão e
implementação da prática dos dispositivos legais, no artigo 4º, assim
como, em relação ao desenvolvimento profissional, a definição das bases
para a estruturação dos cargos em carreira, com intuito de estimular o
desenvolvimento do servidor, com base na igualdade de oportunidades,
na qualificação profissional, no mérito funcional, esforço pessoal e
cortesia no tratamento do cidadão, através de previsão de normas de
eficácia imediata, que permitam aqueles que preencham os requisitos, a
efetiva e contínua concessão da progressão funcional, nos termos do art.
6º.
A previsão expressa do princípio da liberdade de negociação, como
norma orientadora das relações entre as entidades representativas dos
servidores municipais e a Administração Municipal, inovação, inclusive,
digna de celebração pelo SINTRAM, em manifestação formal apresentada
à Prefeitura durante as tratativas.
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Em relação ao regime funcional, destacamos a inclusão de novos
critérios de ingresso ao serviço público, a exclusão de formas de
provimento consideradas inconstitucionais, como o acesso, prática
vedada nos termos da Súmula Vinculante n.o 43 do STF; a previsão de
norma expressa, que limita as contrações temporárias à 02 (dois) anos,
com intuito de impedir as práticas de sucessivas prorrogações de vínculos
precários, observadas ao menos nos últimos 14 (quatorze) anos; a
possibilidade do candidato aprovado em concurso, optar pela
reclassificação, caso não possa tomar exercício quando nomeado; a
inclusão de critérios objetivos a serem respeitados nos concurso públicos
e a simplificação dos requisitos para posse nos casos em que o nomeado
já seja integrante dos quadros da administração municipal.
Ressaltamos, também, a inclusão de capítulo sobre controle de
frequência e horário; o estímulo à doação de sangue, em contrapartida a
dispensa de comparecer ao serviço na data de doação; inclusão de
critérios de meritocracia para aquisição da estabilidade e, principalmente,
a inclusão de jornada especial para servidores pais de filhos com espectro
autista, em consonância com as recentíssimas jurisprudências sobre a
matéria.
Em importante contribuição do SINTRAM, destacamos a inclusão do
ajustamento funcional, em alternativa mais simples em relação à
readaptação, semelhante ao modelo adotado recentemente pelo Estado de
Minas Gerais e também a adesão do regime estatutário ao disposto na Lei
Estadual 22.623/2017, relativo à violência contra os profissionais da
educação no âmbito das escolas públicas.
A inclusão de capítulo específico sobre desenvolvimento profissional,
com normas de eficácia imediata, garantido a ascensão na carreira a cada
03 (três) anos, com base em critérios que harmonizam desempenho e
tempo mínimo de efetivo exercício, em plena consonância com o modelo
gerencial de administração, pautado na meritocracia na medida das
metas e resultados alcançados, é um dos principais alicerces do novo
Plano de Cargos e Salários em elaboração.
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Também merecem destaque, a inclusão de novos critérios para
avaliação do estágio probatório, de novas hipóteses de justa causa de
afastamento, cujo tempo permanece sendo considerado como de efetivo
exercício, a favor do servidor, a concessão de remuneração em favor do
Servidor que substituir o ausente por mais de 15 (quinze) dias, declarada
inconstitucional pelo STF e a Previsão formal de aderência ao Regime
Geral de Previdência Social, adequando à lei ao que já vem sendo adotado
há anos pelo Município.
Em relação as vantagens de ordem pecuniária, ressaltamos a inclusão
da inclusão da possibilidade de o servidor nomeado para o cargo em
comissão optar pela remuneração que lhe for mais interessante ou a
obtenção de gratificação pelo exercício de cargo em comissão, a criação da
Gratificação pela função de instrutor em Programa de Aperfeiçoamento
Profissional e do Vale Refeição, assim como a possibilidade expressa de
criação de novas gratificações através da lei.
Ainda no rol dos destaques, é importante dar ênfase a inclusão do
banco de horas, como uma faculdade ofertada ao servidor, que poderá
escolher pelo pagamento em dinheiro das horas extras trabalhadas, assim
como a manutenção do adicional noturno em 100% (cem por cento), a
inclusão de licença para aperfeiçoamento profissional, para desempenho
de mandato classista e da licença compulsória para tratar de moléstias
graves, em situações como as ocorridas na pandemia da COVID-19, e a
inclusão de capítulo estabelecendo diretrizes para cessão de servidores.
Em relação ao processo administrativo disciplinar, a adoção da
contagem dos prazos processuais em dias úteis, garantido ao servidor
maior tempo para preparar sua defesa, a possibilidade de intimação dos
atos processuais pela forma eletrônica, em favor da eficiência, praticidade
e celeridade dos processos, a distinção entre as fases de sindicância e
processo administrativo disciplinar e, principalmente, a inclusão das
práticas autocompositivas, da possibilidade do termo de ajustamento de
conduta e da suspensão condicional da sindicância, tendo por parâmetro
o modelo utilizado pelo Estado de São Paulo, com intuito de estimular e
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possibilitar a resolução de questões disciplinares, através de métodos
eficientes e consensuais, reduzindo a judicialização excessiva das
demandas entre servidores e Administração, reduzindo custos e
permitindo que os casos sejam solucionados com maior celeridade e com
menores ônus aos envolvidos.
Por fim, destacamos nas disposições finais a observação aos ditames
da Lei Federal n.o 11.340/2006, relativo a violência contra mulher, a
previsão expressa, como fontes subsidiárias para os casos omissos, do
princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e das Leis Federais n.o
8.112/1990 e n.o 9.784/1999, além da inclusão do regime de transição,
colocando fim a situação de insegurança jurídica relativa as férias-prêmio,
garantido sua concessão aos servidores que ingressaram no serviço
público antes do advento do novo Estatuto, com uma importante
inovação, a faculdade conferida ao servidor de optar pela conversão de
1/3 terço do benefício em pecúnia, assim como a garantia de continuarem
a fazerem jus ao adicional de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio de
efetivo exercício no serviço público.
O Estatuto é o pilar para que os Planos de Cargos, Carreiras e
Vencimentos (PCCV) possa ser revistos e atualizados. Cria os alicerces
para que haja maior paridade entre as carreiras. Com a nova versão do
Estatuto, há possibilidade de implantação de novos dispositivos no PCCV,
a ser submetido à apreciação desta Egrégia Corte logo após a deliberação
sobre o novo Estatuto.
Portanto, o projeto ora apresentado é resultado de análise, revisão e
consolidação das regras vigentes e de boas práticas, visando cobrir as
principais situações da vida funcional. Com a redação detalhista, deixa
de forma transparente e objetiva as regras relativas aos direitos,
vantagens, obrigações e deveres, com intuito de reduzir a
discricionariedade da análise, reservada apenas aos casos em que sejam
realmente necessários, tornando mais justa e equânime a aplicação das
regras a todos os servidores.
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Desse modo, a aprovação do presente Projeto de Lei irá adequar o
ordenamento jurídico municipal às disposições da Constituição da
República e à jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes à
matéria, promovendo a modernização dos instrumentos normativos de
gestão, em favor da valorização do servidores, estímulo ao
desenvolvimento profissional, através da adoção de boas práticas de
administração em prol da melhoria da qualidade dos serviços públicos
municipais.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre
prestimosa colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres
vereadores a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu - MG, em 02 de maio de 2023
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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OFÍCIO Nº: 269/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 02/05/2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvome do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2023,
que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de
Manhuaçu, suas Autarquias e Fundações”, para ser apreciado por esta egrégia
Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do
meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS