OOO CÂMARA LEGISLATIVA DE
cr
MANHUAÇU
=: Harmonia e Progresso
INDICAÇÃO Nº 206/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento Interno
desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter
proposição indicativa ao Executivo Municipal, sugerindo-lhe:
A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE Nº 4.173, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE CRIA O
PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO
ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal de n.º 4.173/21, há mais de um ano esta em vigor,
entretanto, não foi implementada pelo Executivo Municipal, este parlamentar tem
sido procurado por educadores e pais de aluno questionando o não cumprimento da
Lei, que em tese poderia ser um grande aliado, na saúde mental de jovens e
adolescentes.
A adolescência (10 a 19 anos) é um momento único, que molda as pessoas para a vida
adulta. Enquanto a maioria dos adolescentes tem uma boa saúde mental, múltiplas
mudanças físicas, emocionais e sociais, incluindo a exposição à pobreza, abuso ou
violência, podem tornar os adolescentes vulneráveis a condições de saúde mental.
Promover o bem-estar psicológico e protegê-los de experiências adversas e fatores de
risco que possam afetar seu potencial de prosperar não é apenas fundamental para
seu bem-estar, mas também para sua saúde física e mental na vida adulta.
Considerando o protagonismo da escola de educação na vida de crianças e
adolescentes, este se torna um ambiente privilegiado para promoção da saúde mental
e prevenção do suicídio. Muitos suicídios, tentativas de suicídio e até mesmo ideações
estão relacionados a diversas formas de violência e humilhação, não só aquelas
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explícitas como o bullying, como também a discriminação presente em discursos e
“brincadeiras” perpetuados por colegas. Outro ponto importante é o sentimento de
menos-valia frente a colegas, por não ter a mesma produtividade ou capacidade de
acompanhar o conteúdo, assim como a pressão pelo alto rendimento escolar, por
vezes acompanhado de ameaças e perseguições.
A adolescência é um período crucial para o desenvolvimento e manutenção de hábitos
sociais e emocionais importantes para o bem-estar mental. Estes incluem: a adoção de
padrões de sono saudáveis; exercícios regulares; desenvolvimento de enfrentamento,
resolução de problemas e habilidades interpessoais; e aprender a administrar
emoções. Ambientes de apoio na família, na escola e na comunidade em geral
também são importantes.
Múltiplos fatores determinam a saúde mental de um adolescente. Quanto mais
expostos aos fatores de risco, maior o potencial impacto na saúde mental de
adolescentes. Entre os fatores que contribuem para p estresse durante esse momento
da vida, estão o desejo de uma maior autonomia, pressão para se conformar com
pares, exploração da identidade sexual e maior acesso e uso de tecnologias.
A influência da mídia e as normas de gênero podem exacerbar a disparidade entre a
realidade vivida por um adolescente e suas percepções ou aspirações para o futuro.
Outros determinantes importantes para a saúde mental dos adolescentes são a
qualidade de vida em casa e suas relações com seus pares. Violência (incluindo pais
severos e bullying) e problemas socioeconômicos são reconhecidos riscos à saúde
mental. Crianças e adolescentes são especialmente vulneráveis à violência sexual, que
tem uma associação clara com a saúde mental prejudicada.
Alguns adolescentes estão em maior risco de problemas de saúde mental devido às
suas condições de vida, estigma, discriminação ou exclusão, além de falta de acesso a
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serviços e apoio de qualidade. Estes incluem adolescentes que vivem em ambientes
frágeis e com crises humanitárias; adolescentes com doenças crônicas, transtorno do
espectro autista, incapacidade intelectual ou outra condição neurológica;
adolescentes grávidas, pais adolescentes ou aqueles em casamentos precoces e/ou
forçados; órfãos; e adolescentes que fazem parte de minorias étnicas ou sexuais ou
outros grupos discriminados.
Os adolescentes com condições de saúde mental são, por sua vez, particularmente
vulneráveis à exclusão social, discriminação, estigma (afetando a prontidão para
procurar ajuda), dificuldades no aprendizado, comportamentos de risco, problemas de
saúde física e violações dos direitos humanos.
Plenário, 12 de maio de 2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.173, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Cria o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de
Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre
Jovens e Adolescentes, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e
de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e
Adolescentes, no âmbito do município de Manhuaçu - MG.
Art. 2º. O referido programa terá por objetivo ampliar a conscientização
sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar sintomas presentes entre jovens
e adolescentes, e garantir o direito ao acompanhamento e à prevenção de
quadros de sofrimento ou transtorno psíquicos que possam conduzir ao
suicídio. at A
Art. 3º. O referido programa deverá ser desenvolvido no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde e deverá ter como espaço prioritário de
atuação as escolas, cursos técnicos e universidades, além de serviços de
acolhimento institucional, podendo ser estendido para outros locais de
estudo, trabalho, moradia e socialização.
Parágrafo único. Para esta finalidade, a Secretaria Municipal de Saúde
poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas de
ensino fundamental, médio, técnico ou superior, bem como realizar ações no
interior de instituições particulares do mesmo perfil.
Art. 4º. O referido programa poderá contar com as seguintes iniciativas,
sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas:
I — realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas
que abordem o tema;
II — exposição de cartazes e fomento de publicidade informativa sobre o
Centro de Valorização da Vida (CVV) e seu número telefônico de atendimento;
II — informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para
atendimento psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde;
IV - montagem, temporária ou permanente, em articulação com as
Unidades Básicas de Saúde, com os Centros de Apoio Psicossocial, de centros
de atendimento para diagnóstico primário e orientação de tratamento aos que
apresentem sintomas de tentativa de suicídio;
V — monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o
desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 5º. O Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção
do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes deverá
desenvolver ações que levem a todos os setores sociais que sejam vítimas de
preconceito, violência ou discriminação.
Art. 6º. O referido programa deverá desenvolver ações que levem em
conta as pressões específicas sofridas por jovens e adolescentes nos
ambientes de trabalho e de estudo, apoiando-os no enfrentamento dos
desafios e dificuldades enfrentados nessa etapa da vida.
Art. 7º. O Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção
do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes deverá ser
estruturado de forma constante ao longo do calendário anual, sendo
permitidas ações especiais durante o chamado “Setembro Amarelo”, desde
que não representem uma limitação das atividades a apenas este mês.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. .
MARIA IMACÍ A RA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
altgeiy PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
á MAN E UAÇU Município de Manhuaçu-MG
05 de Novembro de 2021 - Diário Oficial Elet
LEI MUNICIPAL Nº 4.173, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
- ANO 7 | Nº 1922 Lei Municipal 3:4
“Cria o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde
Mental entre Jovens e Adolescentes, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito zo acesso à Saúde Mental
entre Jovens e Adolescentes, no âmbito do município de Manhuaçu - MG.
Art. 2º, O referido programa terá por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar sintomas
presentes entre jovens e adolescentes, e garantir o direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou transtorno
psíquicos que possam conduzir ao suicídio.
Art. 3º, O referido programa deverá ser desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e deverá ter como espaço
prioritário de atuação as escolas, cursos técnicos e universidades, além de serviços de acolhimento institucional, podendo ser estendido
para outros locais de estudo, trabalho, moradia e socialização. a
Parágrafo único. Para esta finalidade, a Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar convênios e parcerias com instituições
públicas e privadas de ensino fundamental, médio, técnico ou superior, bem como realizar ações no interior de instituições particulares
do mesmo perfil.
Art. 4º, O referido programa poderá contar com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras que venham a ser
desenvolvidas:
I - realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem o tema;
II - exposição de cartazes e fomento de publicidade informativa sobre o Centro de Valorização da Vida (CVV) e seu número
telefônico de atendimento;
HI - informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para atendimento psicológico e psiquiátrico na rede pública de
saúde;
IV - montagem, temporária ou permanente, em articulação com as Unidades Básicas de Saúde, com os Centros de Apoio -
Psicossocial, de centros de atendimento para diagnóstico primário e orientação de tratamento aos que apresentem sintomas de
tentativa de suicídio;
V - monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção
da saúde mental. ,
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Disponibilização: 05 de novembro de 2021 Www.m anhuacu.mg.gov.k
Publicação: 05 de novembro de 2021
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Art. 5º, O Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e
Adolescentes deveré desenvolver ações que levem a todos os setores sociais que sejam vítimas de preconceito, violência ou
discriminação.
Art. 6º. O referido programa deverá desenvolver ações que levem em conta as pressões específicas sofridas por jovens e
adolescentes nos ambientes de trabalho e de estudo, apoiando-os no enfrentamento dos desafios e dificuldades enfrentados nessa
etapa da vida.
Art. 7º. O Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e
Adolescentes deverá ser estruturado de forma constante ao longo do calendário anual, sendo permitidas ações especiais durante o
chamado “Setembro Amarelo”, desde que não representem uma limitação das atividades a apenas este mês.
Art. 8º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 99, O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 10, Esta Lei entrará em vigor na gata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 05 de novembro de 2021 Wwww.manhuacu.mg.gov.k
Publicação: 05 de novembro de 2021