Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone; (33) 3331-1740
Oficio Nº 01/2024
Data: 11 de janeiro de 2024.
De: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG
Para: Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG
Assunto: Projeto de alteração de Lei Ordinária de iniciativa do Poder Legislativo
Nabres Vereadores
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhaçu/MG, no uso das
prerrogativas que são conferidas pela Lei Orgânica do município de Manhuaçu/MG (Art. 33,
H VIH, VIH) e por seu Regimento Interno (Art. 33, 1), dirige-se a Vossas Excelências para
remeter-lhes o incluso Projeto de Lei Ordinária, que visa alterar a Lei Ordinária Municipal
Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o Estímulo à
Qualificação Profissional e Contribuição ao Desenvolvimento das Funções do Poder
Legislativo Municipal”, o chamado PCCV-Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos,
Pelas justificativas apresentadas em anexo, requer o seu recebimento e
tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, ocasião em que espera à aprovação.
Atenciosamente;
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, 11 de janeiro de 2024.
o E ES]
ésarda Costa - Presidente
Ver. Gus
Ver. Allan José Quintão - Vice-Presidente
(à PN
Ver. Rose Mary Miranda Dori “Catta Preta - 1º. Secretária >
CER PE
Né Rabero Natalino Júnior - 2º. Secretário
£L E Câmara TT du Mantimaçã
DCOLO GERAL n/20746
DAE: RN RUDA = Herdrio Vas
Legistativo - PL 1/2024
Câmara Municipal de Manhuaçu
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PROJETO DE LEINo. O) /2024, de 11 de janeiro de 2024
Autoria: Mesa Diretora
Altera a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu,
o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções
do Poder Legislativo Municipal, com relação a direitos e obrigações de servidores
conforme estipulado, autoriza a contratação de estagiários e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais aprovou e
eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei altera e insere dispositivos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015,
regulando direitos e obrigações de servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu,
conforme a seguir, autoriza a contratação de estagiários e demais disposições que
menciona,
Art. 2º, Os incisos IV e V do artigo 2º. passa à seguinte redação:
“IV - Função de Confiança, o conjunto de atribuições e responsabilidades
administrativas temporárias que se cometem a um servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo, para desempenho de função de direção, chefia
ou assessoramento, observada a regra do $ 2º do art, 9º,”
“V - Função Gratificada, o conjunto de atribuições e responsabilidades
administrativas, técnicas ou operacionais temporárias que se cometem a
um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, sem prejuízo do
exercício das funções de seu cargo original, observada a regra do $ 2º, do
art 9º,º
Art. 3º. Os $$ 1º.e 2º. do artigo 9º passa à seguinte redação:
$ 1º. Excetuando-se o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores
e cargos de servidores que exerçam funções comissionadas pela
natureza específica do cargo, vez que de livre nomeação e exoneração,
ficam reservados no mínimo 20%(vinte por cento) dos cargos de
provimento em comissão para serem ocupados por servidores
efetivos.”
"$ 2º. As funções de confiança e as funções gratificadas serão exercidas
por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, podendo
nomear servidor ocupante de cargo de provimento em comissão para
exercer funções na equipe de licitação, exceto na função de Agente de
Contratação/Pregoeiro, e para compor Comissões Especiais de
Trabalho, que se fizerem necessárias, no Poder Legislativo Municipal.”
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o: , Let provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Area 628,43 kmº - Altitude 612 metros
“ds Rua Hilda Vargas Leitão, 141 -Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
AM. 4º. O artigo 14 passa à seguinte redação:
“Art 14. As funções de confiança e as funções gratificadas, observada a
regra do $ 2º, do art 9º, se efetivarão mediante designação através de
Portaria do Presidente do Poder Legislativo Municipal.”
Art. $º. O inciso XI do artigo 33 passa à seguinte redação:
“XI - férias-prêmio de 45(quarenta e cinco dias), exceto ao servidor que
exerce cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração;”
Art. 6º, Ficam acrescidos os seguintes incisos ao artigo 33:
“Xk-a) licença por 01 dia em razão de:
1) doação de sangue;
2) atendimento a con vocação judicial, podendo o prazo ser ampliado,
desde que a necessidade seja atestada pela autoridade que o convocara;
3) alistamento como eleitor;”
“XI-b) licença por Z(dois) dias, em razão de falecimento de irmão;”
“Xk-c) - licença por 7(sete) dias consecutivos, em razão de:
1) casamento;
2) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados e menor sob guarda ou tutela.”
Art. 7º, Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao artigo 33:
“$ 4º As férias-prêmio de que trata o inciso XI, será devida ao servidor
efetivo após cada quinquênio ininterrupto de exercício no Poder Legislativo
Municipal de Manhuaçu, concedida em período único, com a remuneração
do cargo efetivo, excluindo da base de cálculo, em sendo o caso, o valor
temporariamente recebido pelo servidor que exerça funções temporárias a
que se refere os inciso IVe V do art, 22º."
“5 5º Ao servidor efetivo ou comissionado de que trata o inciso XI, fica
vedada a contagem para utilização de tempo de serviço prestado
anteriormente em qualquer outro órgão público, para fins de obtenção do
direito de que trata o $ 4º.”
“$ 6º. Não se concederá férias-prêmio de que trata o inciso XI ao servidor
efetivo que no período aquisitivo:
a). Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
b). Afastar-se do cargo em virtude de:
1) Licença por motivo de doença da família, sem remuneração;
2) Licença para tratar de interesse particular;
Art,
Art,
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3) Condenação a pena privativa de liberdade por decisão transitada
em julgado;
4) desempenho de mandato classista.”
“$ 7º. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão das férias-
prêmio, de que trata o Inciso X1, na proporção de 01(um) mês para cada falta.”
“6 8º As fériasprêmio deverão ser concedidas em até 12(doze) meses
subsequentes à data em que o servidor efetivo tiver requerido a concessão do
benefício.”
“$ 9º, Os períodos de licença de que tratam os incisos VI, VII, VIH, XI, XI-a, Xt-b e
XI-c, não serão acumuláveis com férias ou qualquer outro benefício que
implique em afastamento remunerado do servidor.”
“610 - Será facultado ao servidor efetivo requerer o recebimento em dinheiro
de 1/3 (um terço) dos dias de férias-prêmio a que tiver direito, desde que
deferido pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, que em caso de
negativa, esta se dará com justificativa de forma expressa."
“5 11, O número de servidores efetivos em gozo simultâneo de férias-prêmio
não poderá ser superior a 1/3(um terço) dos servidores do Poder Legislativo
Municipal.”
8º. O artigo 34 passa à seguinte redação:
“Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em
comissão, quanto a este, caso ocorra, a cada período de OS(cinco) anos de
efetivo exercício de cargo no Poder Legislativo de Manhuaçu, fará jus à
percepção de 5%(cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de
adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único, Aos servidores de que trata este artigo, fica vedada a
contagem para utilização de tempo de serviço prestado anteriormente em
qualquer outro órgão, para fins de recebimento do adicional de que trata o
“caput”.
9º. O artigo 36 passa à seguinte redação: -
“Art 36. O servidor efetivo e comissionado fará jus a um Auxilio Alimentação no
valor de R$ 526,10(quinhentos e vinte e seis Reais e dez centavos),
mensalmente, não sendo devido por ocasião do pagamento do 13º salário,
excluído o servidor inativo, pensionista, o que estiver afastado do cargo, à
cedido a outro órgão, exceto o requisitado pela Justiça Eleitoral, no período de
sua requisição e o que estiver no exercício de cargo eletivo.”
$ 1º, O benefício previsto no caput não tem natureza salarial ou remuneratória,
Trata-se de benefício pecuniário de caráter indenizatório que não se
incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, não comporá a
base de cálculo para fins de incidência de encargos sociais e tributários e será
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$ 2º O valor constante do caput deste artigo será pago em forma de
cartão/tickets alimentação ou similar ao servidor titular de cargo em
provimento efetivo e quanto ao servidor provido em cargo comissionado, dado
à natureza de transitoriedade e provisoriedade no cargo, será pago em crédito
na folha de vencimentos sob rubrica própria, devendo, constatada a viabilidade
operacional, receber referido benefício na forma de cartão tickets alimentação.
$ 3º A contratação de empresa para promover o regular funcionamento dos
cartões/tickets alimentação ou similar previstos no parágrafo anterior, será
feita nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021,
Art. 10, Inclui artigos na Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015:
“Art. 45-A. Fica o Poder Legislativo de Manhuaçu/MG autorizado, mediante
prévio Processo Seletivo Público Simplificado, a contratar até O7(sete)
estudantes como Estagiários, de graduação ou pós-graduação, regularmente
matriculados nos respectivos cursos nas áreas de Direito, Administração(de
empresas e administração pública), Ciências Contábeis e nas áreas de
Informática, devidamente habilitados pela instituição de ensino para
estágio, instituição esta que, tenha estabelecimento no município de
Manhuaçu/MG, e seguir as diretrizes da Lei Federal Nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, e suas subsequentes alterações.
$1º. Os estagiários de que trata esta Lei cumprirão jornada de 6(seis) horas
diárias e 30(trinta) horas semanais e receberão bolsa estágio.no valor de R$
850,00(oitocentos e cinquenta Reais), que será reajustada anualmente de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e na
falta deste, por qualquer outro que o substitua ou reflita a recomposição
inflacionária do período.
$ 2º O Poder Legislativo Municipal contratará em favor do estagiário,
seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores
de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso,
$ 3º A contratação dos estudantes se dará para fins de estágio, visando o
aprimoramento de seu aprendizado, desenvolvendo programas junto à
comunidade, que se dará através de Termo de Convênio firmado com as
respectivas instituições de ensino e conforme a conveniência da
Administração, no interesse público,
$ 4º. Para fins de efetivação da contratação, deverá ser celebrado entre o
estudante e o Poder Legislativo Municipal, o respectiyo Termo de
Compromisso com a interveniência da instituição de ensino, onde serão
acordadas as condições para a realização do estágio, obedecidas as normas
pertinentes e reguladoras da matéria,
$ 5º. Fica o estagiário contratado submetido aos direitos e deveres contidos
na Lei Federal Nº 11.788/2008 e no contrato de estágio.
5 6º. Visando atender orientações normativas dos órgãos reguladores, o
estágio deverá, ainda, obedecer às seguintes regras:
t. em nenhuma hipótese o estagiário poderá ocupar cargo no Poder
Legislativo de Manhuaçu/MG, nem mesmo substituir, seja q que título for,
qualquer servidor efetivo, contratado ou em comissão;
Lei provincial nº 2.407. de 05/1MB77 -
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“Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
HE o prazo de contratação do estagiário de que trata esta lei será de
I(um) ano, prorrogável por igual período, de acordo com a
necessidade da Administração
IV. o cumprimento integral
Pública;
do período da especialização dá ao
estagiário o direito de receber o certificado de estágio;
V. concluída a graduação ou
pós-graduação resolver-se-á o estágio,
extinguindo-o, antes mesmo de vencido o prazo disposto no inciso IV
deste artigo.
$7 A instituição privada de ensino superior, com ou sem fins
lucrativos, poderá aderir ao programa mediante assinatura de Termo
de Adesão, sendo autorizado elaborar aditivo para ajustar os termos
existentes às novas regras.
$ 8º, Todos os estagiários serão também regidos pelas normas e
regulamentos internos da instituição a que pertencer.
$ 9º. Fica o Poder Legislativo do Município de Manhuaçu autorizado a
abrir Crédito Especial e/ou 5
do disposto neste artigo, referente ao
Pagamento do incentivo financeiro aos estagiários e implantação do
programa de bolsa de estudos.
Art. 11. O Anexo Ill passa à seguinte redação:
ANEXO HI
Nr |
“A” - FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
COORDENADOR DE SERVIÇOS
GRATIFICAÇÃO |
20% (vinte por cento) do vencimento |
base do cargo efetivo, com limite de |
OS(cinco) Coordenadores
ANEXO HH
“Bº- FUNÇÕES GRATIFICADAS
[ FUNÇÃO GRATIFICADA
GRATIFICAÇÃO
Membros efetivos ou suplentes em substituição,
nomeados como:
- Agente de Contratação/Pregoeiro ou, em sendo
“caso, Comissão de Contratação.
- Equipe de Apoio
- Equipe de Formalização é Planejamento
- Gestor de Contratos
|» Fiscal de Contratos
01 (um) salário mínimo ao mês, com
limite de até O7(sete) membros,
preferencialmente servidores efetivos.
Câmara Municipal de Manhuaçu
a À Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
pets “Rua Hilda Vargas Leitão. 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 12. Revogadas as dis
posições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, 11 de janeiro de 2024.
Ver. Allan José Quintão - Vice-Presidente
Ver. Rose Mary Miranda somali = 12. Secretária
SEA — cai
Eita. Tae CX
Dc
Sado
AN& Roberto Natalino Júnior - 2º. Secretário
Câmara Municipal de Manhuaçu
, Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628.43 km? - Altitude 612 metros
w; Rua Hikda Vargas Leitão, 141 - Ajfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MENSAGEM
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, no uso das prerrogativas
que são conferidas pela Lei Orgânica do município de Manhuaçu/MG (Art. 33, II, VII, VIH Je
por seu Regimento Interno (Art. 33, 1), dirige-se a Vossas Excelências para remeter-lhes o
incluso Projeto de Lei Ordinária, que visa alterar a Lei Ordinária Municipal No 3.472, de
22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o Estímulo à Qualificação
Profissional e Contribuição ao Desenvolvimento das Funções do Poder Legislativo
Municipal, o chamado PCCV-Plano de Cargos, Carreiras é Vencimentos.
Com efeito, ressaltamos que:
01 — A alteração que se promove nos Incisos IV e V do Art. 2º, nos $$ 1º. € 2º, do Art. 9º.
no Art. 14, se apresenta no sentido de acatarmos entendimento do TCE-MG, nos autos de
Inspeção Extraordinária realizado na Câmara Municipal de Manhuaçu, de Nº, 1092358,
tendo dele originado o procedimento de Incidente de Inconstitucionalidade Nº
1121054, questionando a constitucionalidade destes dispositivos no quesito onde permite
servidores comissionados exercerem tais funções, (gratificada e de confiança), tendo ao
seu fim, referida Corte de Contas, decidido pela inconstitucionalidade da manutenção de
referida classe de servidores no exercício de referidas funções, de modo que assim, viemos
corrigir, todavia, mantendo a possibilidade do servidor comissionado ser membro da
Equipe de Licitação por exemplo, respeitada a função de Agente de Contratação /Pregoeiro,
esta que somente poderá ser exercida por servidor de provimento efetivo,
02 - A alteração que se promove no Inciso XI do Art. 33 e acresce incisos e parágrafos em
referido artigo, se dá no sentido de melhor definir a questão do direito já consagrado - e
mantido - ao servidor efetivo, ao Bozo e fruição das férias-prêmio, de forma a melhor
definir suas regras. Também ao se incluir os Incisos Xl-a, Xt-b e Xi-c, estamos incluindo no
estatuto as possibilidades de licenças remuneradas do servidor do Poder Legislativo,
ocasião em que, regulamentamos o direito a licença de 01 dia, para: 1)doação de sangue;
2) atendimento a convocação judicial, podendo o prazo ser ampliado, desde que a
necessidade seja atestada pela autoridade que o convocara e 3) alistamento como
eleitor; licença por 2 (dois) dias, em razão de falecimento de irmão; licença por 7(sete)
dias consecutivos, em razão de: IJcasamento; 2)falecimento do cônjuge, companheiro,
pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados e menor sob guarda ou tutela, que como
demonstrado no estatuto anterior havia esta omissão, agora regulamentada, nos moldes a
que foi estatuído para o servidor do Poder Executivo Municipal, em recente lei que aprovou
o seu estatuto;
03 - A alteração que se faz no Art. 34 é no sentido de melhor regulamentar a questão de
concessão do Adicional Por Tempo de Serviço, direito do servidor, o chamado quinquênio:
Câmara Municipal de Manhuaçu
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04 - A alteração que se faz no Art 36 se dá no sentido de estender o direito ao
recebimento do Auxílio-Alimentação ao servidor comissionado, visto ser uma
reivindicação antiga desta classe de servidores, desde a edição da norma no ano de 2015,0
que ora O fazemos, no sentido de atendimento ao princípio de se dar um tratamento
isonômico, afinal, todos, de modo geral são servidores desta casa legislativa, e mais ainda
quanto ao comissionado puro, visto ser cargo de livre nomeação e exoneração, já não conta
com o direito a estabilidade no serviço público. Questão de justiça que entendemos estar
sendo colocada em prática, ressaltando ainda que referido benefício revela-se
constitucional, desde que inserido em let do referido ente, dado à sua autonomia funcional,
como por meio deste instrumento, a partir de então se institul.
05 — A inclusão do Art. 45-A autoriza à implantação no âmbito do Poder Legislativo de
Manhuaçu, do PROGRAMA BOLSA ESTÁGIO, de forma a ofertar vagas de estágio
obrigatório ou não obrigatório para estudantes de ensino superior, nos níveis de
graduação e Pós-graduação, nos termos da Lei Federal Nº 11.788, de 25 de setembro de
2008. A oferta de vagas de estágio pelo Poder Legislativo local, assim como vem operando
o Poder Executivo, revela-se em importante incentivo ao estagiário e visa 0 aprendizado de
competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular,
objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho
recebendo uma bolsa Justa, que poderá incentivar ainda mais o educando em sua vida
educacional e profissional. Importante salientar que a seleção dos estagiários deverá ser
feita através de Processo Seletivo Público Simplificado, de forma a atender os princípios
da impessoalidade, moralidade e publicidade. As despesas decorrentes deste projeto
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, é
em sendo o caso, proceder com a abertura de Crédito Especial, constantes no orçamento do
Poder Legislativo local e muito embora seja medida que gere aumento da despesa pública,
fol observado os critérios traçados pela legislação de regência, em especial quanto à
questão da responsabilidade fiscal, não encontrando óbices legais, conforme Estimativa do
Impacto Orçamentário /Financeiro anexadas ao presente Projeto de Lei. Conforme
entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais, 0 pagamento de Bolsa Estágio
não será classificado como despesas com pessoal, mas serviços de terceiros, dotação já
existente no orçamento deste Poder, Diante do claro interesse público, de ofertar vagas
para que os estudantes do ensino superior tenham a oportunidade de realizar estágio no
Poder Legislativo Municipal, com a fixação de uma bolsa em valor justo como auxílio ao
estudante, que seja aprovado em processo seletivo público, auxiliando na formação
educacional e cidadã destes estagiários, submetemos à elevada apreciação dos nobres Edis.
06 - As alterações que se faz no anexo III se devem à melhor adequação /nomenclaturas
nas atribuições e funções de confiança e gratificadas.
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p Rua Hilda Vargas Leitão. 141 - Alia Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Esperamos ter prestado a contento as devidas justificativas ao Projeto de Lei que
apresentamos ao Plenário, ocasião em que requeremos seu trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, justificada no fato da necessidade de melhorarmos a legislação,
cumprir com determinações do TCEMG, bem como, atender à questão dos estagiários no
Poder Legislativo, questão esta que, além de prestar grande auxílio aos mesmos, esta Casa
Legislativa também será beneficiada, face às contribuições que os mesmos trarão para o
melhor desempenho de nossas atividades.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, 11 de janeiro de 2024.
Ver: oberto Natalino Júnior - 2º. Secretário
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro das Despesas de 2024
Art. 16 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000
epic Financeiro ref q resguste dh Vale A frmemrinaçãoo chos servidares Elejevers ds Chsmura Mutaicapal de Munalicaç ho wo amp o 2024 E IA TS
VENTA aumantuddinho Moran de 207% ata iempienvenanção do Vade Abinentação pari eus sery idites vespralsasdnitrafors.
45 O unas ut
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benedito: |
FOmbiniro — ciltigd rara entrega emo é A purcelas sestremnis 1X + puróelds menui=
Dotação (Des) urqamentária tusj aplicável (eis) à despesa
Málahis AL fugi,
velar Esumado da impacto Orçamenmário-E nansira
[ontwene proositua wLel 665 demonstrados os enpactos orçamentáro-financosos que à despesa CHUSSIS No muprcico do 7024
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IPO de sua vigência pam como, sua patinação percentual no veçamento anual. Verifica-se minds a qustánca do cotações e ou
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Te Nanhuaça (186), 12 de janeiro de 2024 Fa dá
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Gilpéin tdo tia Costa Diogó Vila Reat de Anahsde
OraonidoçãE Despesa - CPFI 837.639,538-04 CROMGr 124.380,
Confurme grecestua 8 Lei, bão demonstrados o impacto orçamentáro-finançeim que à despesa causará nO exe
uanicipação percontua nó orçamento anual Vertca-se ainda a existência de dotações e racursos q
Se em dados cu contaixidudo sos
dus niormações prestadas «ups
Manhuaça (MG). 12 meiro do 2024