Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Re “a Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: /2024
Assunto: Encaminhamento (faz)
Data: 17 de dezembro de 2024
No exercício de minhas funções como Vereador nesta casa legislativa,
encaminho-vos Projeto de Lei que reconhece como de utilidade pública no âmbito municipal,
a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL INFANTIL CAMINHANDO PARA O FUTURO,
associação civil, sem fins lucrativos, de educação infantil, conforme poderão verificar em sua
documentação que aos autos é anexada, tudo para a devida apreciação.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.,
requeiro que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovo meus protestos de estima e consideração elevadas, firmando-lhes mui.
Atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Câmara Municip,
Exmo. SR LUI
GILSON CÉSAR DA COSTA Das, 19 ASbO GERAL ses/2024
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Legislativo « PL G949247:30
MANHUAÇU — MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEINº. 9) /2024
De 17 de janeiro de 2.024
"Declara como entidade de reconhecida utilidade
pública municipal a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL
INFANTIL CAMINHANDO PARA O FUTURO e
contém outras providências.”
Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública no âmbito Município de Manhuaçu Estado de
Minas Gerais, a entidade denominada ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL INFANTIL
CAMINHANDO PARA O FUTURO, entidade do tipo organização social, de direito privado,
que atua sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº 04.545.866/0001-39, com sede na Rua
Sentinela do Caparaó, 01 — Bairro São Jorge — Manhuaçu-MG, que tem por finalidade
atividades Educação Infantil — Pré Escola.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Manhuaçu — MG, 17 de dezembro de 2024.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares:
Apresento-vos o presente Projeto de Lei, afim de que o Município de Manhuaçu, na
pessoa de seus representantes que são os senhores Vereadores, aprovem o reconhecimento
como entidade de UTILIDADE PÚBLICA no âmbito MUNICIPAL, a “ASSOCIAÇÃO
EDUCACIONAL INFANTIL CAMINHANDO PARA O FUTURO”, pois cumpridas as
formalidades exigidas pela legislação reguladora da matéria, em especial, a exigência mínima
de 01(um) ano de ininterrupta atividade, onde se verificou que iniciou suas atividades em
10/07/2001 e contempla em seus estatutos as demais exigências legais, e desde então, vem
cumprindo com suas atividades para as quais foi criada e com isso elevando o nome de nosso
município com suas obras sociais na área da educação infantil, onde rogamos aos nobres
colegas o apoio para este Projeto de Lei.
Manhuaçu/MG, 17 de dezembro de 2024.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
AUTOR DO PROJETO DE LEI
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL INFANTIL CAMINHANDO PARA O FUTURO —
AEI CF Rua Sentinela do Caparaó, nº 01 (anexo ao 11º BPM), Bairro São Jorge,
Manhuaçu/MG CNPJ Nº 04.545.866/0001-39
ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL
INFANTIL “CAMINHANDO PARA O FUTURO" — ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA
BIÊNIO 2024/2026.
Aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2024, no auditório do 11º BPM, situado
na Rua Sentinela do Caparaó nº 01, bairro São Jorge, Manhuaçu — MG, às 19 horas,
realizou-se a primeira chamada da reunião da ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA DA
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL INFANTIL CAMINHANDO PARA O FUTURO PARA
O BIÊNIO 2024/2026, dos associados da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL INFANTIL
CAMINHANDO PARA O FUTURO — AEI CF, com a finalidade de eleição da nova
diretoria. Não sendo obtido quórum regulamentar a que se referia à maioria dos
associados (50% +1), foram obedecidos os termos do edital, realizando nova
chamada às 19h 30min horas. Aberta a reunião pelo Presidente da Associação foi
oportunizado aos presentes a apresentação de questões de ordem a serem
incluídas na pauta, não havendo nenhuma manifestação. Em seguida, o presidente
apresentou a Comissão Eleitoral, composta pelos seguintes membros: 2º Sgt
Bernard Rodrigues Teixeira, 2º Sgt PM Geallen Heringer Vieira e 3º Sgt PM Mariana
Barros Reis. O 2º Sgt PM Bernard Rodrigues Teixeira, presidente da comissão
eleitoral leu o registro da chapa candidata, informando aos presentes a
apresentação de apenas uma chapa para concorrer à eleição, assim constituída:
Presidente: 1º Ten PM Marcelo Moreira, Vice Presidente: 1º Ten PM Marcos
Roberto Nunes Vieira, 1º Secretário: 3º Sgt PM Naiara Ferreira de Souza Dutra, 2º
Secretário: Sd PM Nataliane Oliveira Soares Heringer, 1º Tesoureiro: 3º Sgt PM
Guilherme de Oliveira Muniz, 2º Tesoureiro: CB PM Luis Otávio de Lima Satiher,
Presidente do Conselho Fiscal: 2º Sgt PM Marcia Helena Reis, Membros: 3º Sgt
PM Elenice Rodrigues de Souza Lima e 3º Sgt PM José Arzúrio Vieira da Silva,
Suplentes: 3º Sgt PM Altazir de Almeida Júnior e Cb PM Thiago Pacheco,
Presidente do Conselho Deliberativo: 1º Ten PM George Andrade Wemer,
Membros: 2º Sgt PM José Viana Góes Júnior e Cb PM Rozeli Vieira Teixeira
Rodrigues, Suplentes: 3º Sgt PM Alessandro Dias Pereira e Cb PM João Franciny
dos Santos Júnior. Na sequência foi aberto aos associados o uso da palavra, e, não
havendo manifestação por parte destes, foi dado prosseguimento à reunião, sendo
A
u
Tang: Sória Mario ce Olraico
ana CEP: 6 SMG40O (9 INI rig com
Livro A104 - Folha 211/212 + Data; 11/10/2024
"q PROTOCOLO Nº 29284 « Registro nº 1575 « Av 41
R Cotação Emol R$ 189.34 - TEJ R$ 88.44 - Recompa RS 14,38 «ISS. R$ 9,47
SARTQIO DE REGISTRO DELLO, DOCUMENTOS E IL DAS PESA RD y
' As See Tá, EB Coqu
Valor Final R$ 276,81 « Cód'ges 8101-0(1), 6801-M(1), 8101-842)
lida pela componente da mesa apuradora, 3º Sgt Mariana Barros Reis, a
composição da única chapa candidata, e posta em votação, tendo os escrutinadores
anotados os resultados, ficando a chapa candidata eleita por aclamação e com
unanimidade dos presentes, não havendo manifestação em contrário. Após o
término dos trabalhos de apuração, o presidente da mesa apuradora, 2º Sgt PM
Bernard Rodrigues Teixeira apresentou relatório ao presidente da associação 1º Ten
PM Marcelo Moreira, que proclamou o resultado da eleição, dando como eleita a
chapa apresentada. Ficou estabelecido que a nova Diretoria Administrativa,
Conselho Fiscal e Conselho deliberativo eleitos exercerão suas funções no período
de 31 de agosto de 2024 a 30 de agosto de 2026, quando nova eleição ocorrerá. Ao
final, o Presidente da AE! CE deu por encerrada a reunião da ELEIÇÃO DA NOVA
DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL INFANTIL CAMINHANDO PARA O
FUTURO PARA O BIÊNIO 2024/2026, ficando eleitos a partir desta data os
membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo. Nada mais havendo
para ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, às 20h30min e eu 2º
Sgt PM Danilo de Miranda Fernandes secretário, digitei a presente ata e assino.
Va
MAR VÉMAEIRA, 1º TEN PM
Presidente Antecessor
AR Vo MOREIRA, 1º TEN PM
Presidente Eleito
is 3
é Ê ER AO ECA aos DÊ R
jisf Í à — BEÉRNARD ROBRIGUÊS * TEIXEIRAÇ2º SGT PM
li 3 é Presidente da Mesa Apuradora
É csãg 3 Só
iii:
8 ou SBEZ “Sé
Ê FERE DANILO DE MIRANG FERNANDES, 2º Sgt. PM
$ sEser y
ê EEE “42 Secretário
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
04 545 866/0001.39 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Mozizoos
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO EDUCACIONAL INFANTIL CAMINHANDO PARA O FUTURO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
CEICFCF DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.12-1-00 - Educação infantil - pré-escola
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R SENTINELA DO CAPARAO 01 ii
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
36.904-398 SAO JORGE MANHUACU MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
DELAMARGQSANTAMONICA.ADV.BR (33) 3331-1290/ (33) 3331-1423
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
veria
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
crraçãa erraras
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 16/12/2024 às 08:42:16 (data e hora de Brasília). Página: 11
eU
!
tos
Centro Educacional Infantil “Caminhando para o Futuro”
ESTATUTO
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO SEDE E FINS
Att 1º - O Centro Educacional Infantil Caminhando para o Futuro também designada
pela sígla CEICFGE, constituído em 26/06/2001, é uma entidade civil, sem fins
lucrativos, e não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela
do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto, presta serviços permanentes,
terá duração por tempo indeterminado e regida por este Estatuto e pelas Leis vgéries NO
no país, com sede no município de Manhuaçu, no Estado de Minas Gerais e foro no
município de Manhuaçu/MG É DS
4
An 2º - O CEICFCF tem por finalidade atender aos filhos dos militares da ativa do
11º BPM, situada á Praça Pedro Faria, s/n, bairro São Jorge, minimizando os
problemas econômicos e psicológicos acarretados pela dificuldade em conciliar a vida
profissional com a vida privada consequentemente melhorando a qualidade dos
serviços prestados à Corporação, garantindo um atendimento de qualidade às E
crianças, em faixa etária a ser definida no Regimento Interno
L
Art 3º - No desenvolvimento de suas atividades o CEICF não fará | qualquer
discriminação de raça, cor, sexo ou religião
At 4º - A fim de cumprir a sua finalidade, a instituição organizar-se-ã em tantas '
unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se Nm
regerão pelo Regimento Interno aludido no artigo 53 AN
CAPÍTULO Il “4
DOS SÓCIOS q
At 5º - O CEICF é constituido por número ilimitado de sócios, distribuídos nas
seguintes categorias: fundador, efetivo colaborador e honorário «a
An 6º -- São considerados sócios fundadores aquelas pessoas (civis e militares) que
idealizaram e implementaram as providências iniciais para a criação da entidade.
Ari7º - São considerados sócios efetivos os militares e civis (pai e mãe) de crianças N
quie estiverem utilizando a entidade para os fins aos quais se destina. E:
ao)
Art 8º - São considerados sócios colaboradores as pessoas que tenham prestado N
relevantes serviços à entidade. . N
Ar 9º - São considerados sócios honorários aquelas pessoas que tenham exercido N
o cargo de Comandante do 11º BPM e de Presidente do CEICF
r A
26.204.677/0001-25
MANHUAÇU CART. TÍTULOS
DOC. E CIVIL PESSOA JURÍDICAS
RUA DESE:.:7.RGADOR ALONSO STARLING, 32
CEI RU-LEP 36900-000
E MANHUAÇU - Me 3
(
ão, constituir-se-á do
Art. 10 - São direitos dos sócios quites com as suas obrigações sociais.
| - Votare ser votado para os cargos eletivos,
| - Tomar parte nas Assembléias Gerais.
Art 11 - São deveres dos sócios efetivos
| - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais,
1 - Acatar as determinações da Diretoria.
H1- Acatar as decisões da Assembléia Geral,
IV- Acatar as decisões do Conselho Deliberativo,
vV- Pagar em dia sua(s) mensalidade(s).
CAPÍTULO ll
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 12 - OCEICF será administrado por.
| - Assembléia Geral,
| - Conselho Fiscal,
| - Conselho Deliberativo:
IV- Diretoria
Seção!
Da Assembléia Geral
Art. 13 - A Assembléia Geral, órgão soberano da instituiç
sócios em pleno gozo de seus direitos estatuténos.
Art. 14 - Compete à Assembléia Geral:
]
H
y
IV. Intervir em grau de recurso,
Eleger a Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo;
Decidir sobre reformas no Estatuto, nos termos do AR.
Decidir sobre a extinção da
quando solicitada por órgão da
Administração, julgados lesivos
Art. 15 - A Assembléia Geral realizar
entidade, nos termos do A
48;
rt. 47;
a requerimento, de no mínimo 1/5 dos sócios,
Administração contra atos de membros
ou inconvenientes 20 CEICF.
primeiro trimestre de cada exercido, para:
]
H
m
IV-
Art. 16
]
H
Hi
Apreciar o relatónio anual do exercício ant
Homologar as contas e O balanço, aprova
Aprovar o programa anual de atividades di
Outros assuntos afins.
A Assembléia Geral realizar-se-á,
Pela Diretoria
Pelo Conselho Fiscal:
pelo Conselho Deliberativo;
-se-á, ordinariamente, uma vez por ano,
erior apresentado pela Diretoria,
dos pelo Conselho Fiscal,
a entidade (CEICF),
extraordinariamente, quando convocada:
E
926.204.677/0001-35
MANHUAÇU CART. TÍTULOS
DOC. E CIvIL PESSOA JURÍDICAS
o A uUAÇU
FARGADOR ALONSO STARLING, 32
vino - CEP 36900-000
[ +45
(
> —
l IV- Por requerimento de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos sócios quites com as
obrigações sociais
Atd47- A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede da Instituição e remessa de correspondência aos pais, divulgado com a
antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrato único - Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com
a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.
Seção Il
Da Diretoria
Art. 18 - A Diretoria será constituída, de conformidade com o Art. 11, sendo composta
por um Presidente, um vice-presidente, primeiro e segundo Secretários, primeiro e
segundo Tesoureiros.
Art. 19 - O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, podendo ser reeleita, no todo
ou em parte, por uma vez, por igual período.
Parágrafo Único - Para a substituição do Presidente e do Vice-presidente, será,
convocada a Assembléia Geral e, a substituição dos demais membros, ficará a cargo Q
da Diretoria. - E
Art. 20 - Compete à Diretoria: E!
| - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Intemo e as deliberações
da Assembléia Geral,
!l - Elaborar, executar e apresentar à Assembléia Geral o programa anual de
atividades; Na
H- Entrosar-se com Instituições públicas e privadas para mútua colaboração em 3
atividades de interesse comum;
IV - Contratar e demitir funcionários, de
V - Administrar os bens da entidade e promover, por todos os meios legais, a
ampliação e rigoroso controle;
VI- Autorizar e fixar o valor das contribuições dos sácios;
Vil - Resolver os casos omissos do Estatuto e do Regimento Intemo, "AD Ns
REFERENDUM" da Assembléia Geral, Ne
VII - Aprovar as decisões do Conselho Deliberativo
IX- Reunir-se com a maioria de seus membros, presidida pelo Presidente da” .
entidade, toda vez que julgar necessáno
Art 21 - Compete ao Presidente
| - Representar o CEICF judicial e extrajudicialmente, . J
It - Convocar e presidira Assembléia Geral, N
Hl - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; , ,
Iv - Assinar juntamente com o Tesoureiro a documentação finanCEICFra das
entidade.
Y - Resolver os casos pendentes de pronta solução e comunicar à Diretoria, em
sua primeira reunião, as resoluções tomadas, ” N
NY
L
28.204.677/0001-35
MANHUAÇU CART. TÍTULOS
DOC. E Civil PESSOA JURÍDICAS
!.RGADOR ALONSO STARLING, 92
tO - CEP 36900-000
L MANNUAÇU - do 4
aa 2%
VI- Nomear comissões e assessores para coadjuvarem a Diretoria e Conselhos,
devendo estas nomeações recairem em sócios que hajam demonstrado acentuado
interesse pelo desenvolvimento do CEICF, sem qualquer remuneração;
. Vil - Impedir, pelos meios legais, a execução de qualquer medida contrária as
disposições deste estatuto,
Vil - Assinar os contratos e a correspondência do CEICF;
IX- Delegar atribuições ao Vice-presidente e demais membros.
At. 22 - Compete ao vice-presidente: e
! - Substituir o Presidente em suas ou impedimentos;
Il - Assumir o mandato, em caso de vacância do titular, ate uma nova eleição;
Hi - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art. 23 - Compete ao Primeiro Secretário:
| - Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais e redigir as atas;
IH - Divulgar as noticias das atividades da entidade,
Hi -- Organizar o arquivo da Secretaria da entidade,
IV- Preparar e afixar a(s) convocação(ões) bara as reuniões ordinária
extraordinária.
Ar. 24 - Compete ao Segundo Secretário
! - Substituir o primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
H - Assumir o mandato, em caso de vacância do titular ou até nova E
+
We '
4
Hi - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro Secretario.
Ar. 25 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
| - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração, Q
H - Efetuar pagamento de pessoal e pagar as contas autorizadas pelo
Presidente:
IN - Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV- Apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
V - Apresentar mensalmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI - Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
Tesouraria, .
Vil - Manter todo o numerário em estabelecimento bancário de crédito; NIX
VHI - Responsabilizar-se pelo extravio de valores a seu cargo, podendo ser Ny
acionado civil e criminalmente;
IX- Assinar juntamente com o Presidente a movimentação financeira da
entidade y
Art. 26 - Compete ao Segundo Tesoureiro
! - Substituir o primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
H - Assumir o mandato, em caso de vacância do titular até uma nova N
designação, o |
Ht - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro Tesoureiro. as
” q
25.204.677/0001-25
MANHUAÇU CART. TÍTULOS
DOC. E CIVIL PESSOA JURÍDICAS
GADOR ALONSO STARLING, 82
“O - CEP 36900-000
E MesiUAÇU fan Mo 3
a IPT
Seção Ill
Do Conselho Fiscal
Art 27 - O Conselho Fiscal Será constituído por 03 is sócios, nos
termos do Art. 11, eseus suplentes eleitos pela Assembléia Gera
81º - Omandato do Conselho Fiscal será coincidente com o da Diretoria”,
2º Em caso de vacância, do presidente ou de qualquer dos membros, o
rendas será assumido por um dos suplentes até o seu término.
28 - O Conselho Fiscal terá como Presidente o Conselheiro de a ndo
A quando composto por militares e civis: e o mais velho em ,
composto somente por civis.
átio do Conselho Fiscal recairá no Conselheiro do mero!
st A beção elo Sionrot , :
o ET, dtudiação, St mais mocorno, quando composto por militares e Civis; 9 nn (lg
Drmaticr delete aqrearacho tODmposto somente por civis.
AUTO Me demolições do Conselho Fiscal serão comunicadas ao Presidente do
RR]
AI. Compele ao Conselho Fiscal: À
Fo Examinar os livros da escrituração da entidade;
Diretoria ;
Iv. Opinar sobre a aquisição e a alienação de bens;
- Reunir-se mensalmente ou extraordinariamente, Sempre que necessário,
Com a maioria de Seus membros;
I- Comunicar a Diretoria qualquer inegularidade constatada; »
VI. Conferir, sempre que julgar conveniente, os valores existentes na
Tesouraria,
Seção IV
Do Conselho Deliberativo
At32-. 0 Conselho Deliberativo Será constituído Por O3(três) membros, sócios e age
seus Suplentes, eleitos Pela Assembléia Geral.
81. o mandato do Conselho Deliberativo será coincidente Com o da Diretoria,
82º . Em Caso de vacância do presidente ou de qualquer dos membros, o
mandato será assumido por um dos suplentes até o seu término, +
"á
At33- A Presidência do Conselho Deliberativo caberá ao Conselheiro de maior
posto ou 9raduação, quando Composto por Militares e Civis; e pelo de maior idade, |
quando composto Somente por civis. Nt
“
At 34. A função de Secretario do Conselho Deliberativo fecairá no Conselheiro de > |
menor posto ou graduação, ou mais moderno, quando composto por militares e civis; e |
no de menor idade, quando composto Somente por civis.
CAs
RUA De-.r “RGADOR ALONSO STARLING, s2
í 'O-CEp 36900-043 É
Mani
LoMacuuaçy
ug J
é
6;
Ar. 35 - Compete ao Conselho Deliberativo:
Lo . Discutir e deliberar, por maioria de Votos, em definitivo sobre quaisquer matérias
relativas a entidade, comunicando a Assembléia Geral aquelas julgadas relevantes:
Il - Opinar sobre consultas que lhes sejam feitas pela Diretoria e Conselho Fiscal:
If - Decidir sobre os casos omissos deste Estatuto; É
IV - Empossar a Diretoria da Entidade
V - Impor penalidades e solucionar recursos;
VI- Examinar o relatório das atividades da diretoria, relativo ao ano anterior;
Vil - Aprovaras chapas que disputarão a eleição;
VIH - Aprovar o quadro de cargos e salários dos funcionários do CEICF;
IX- Conhecer e julgar os recursos interpostos contra atos do Presidente, da Diretoria
e do Conselho Fiscal.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 36 - Patrimônio Social do CEICF será constituído de bens móveis, imóveis,
valores e direitos a qualquer título que a entidade venha possuir, inclusive por
incorporação da diferença entre a receita e a despesa
Art.37 - No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão
destinados a Unidade(s) congênere(s) deste município, a ser indicada pela Assembléia
Geral, devidamente registrada na CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) ou
entidade pública, salvo caso em que for necessário a alienação dos bens em parte ou
no todo para saldar dívidas pendentes do CEICF.
Art. 38 - Os bens imóveis não podem , ser vendidos, alienados, hipotecados ou
gravados de qualquer modo, sem prévia e expressa autorização da Assembléia Geral.
CAPÍTULO V
DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 39 - O associado ficará obrigado a uma contribuição que será fixado pela
diretoria.
Art. 40 - Poderão ser recebidas doações de sócios ou de pessoas físicas ou jurídicas,
entidades privadas ou públicas.
CAPÍTULO VI
DA ELEIÇÃO
Art.41 - O provimento dos cargos de Presidente, Vice-presidente, 1 e 2
Secretários, 1º e 2º Tesoureiros e Membros do Conselho Fiscal e do Conselho
Deliberativo será feito por eleição, em que só tomarão parte os sócios, em
P q
26.204.677/0001-35
MANHUAÇU CART. TÍTULOS
DOC. E CIVIL PESSOA JURÍDICAS
RUA E *” “Y3ADOR ALCNSO STAFLINO, 32
: > - LEP 36900-000
Lo MnanUAGU -— vo 3
Lisf
Str 4
é
(oC
encerramento do mandato.
81º - A chapa conterá o nome completo de cada candidato, seu posto, se militar, e
O cargo que irá disputar
52º - O registro de chapa dar-se-á até vinte dias antes da eleição, mediante
requerimento ao Presidente do CEICF, assinado por todos os componentes da
respectiva chapa.
83º - O candidato poderá concorrer somente a um único cargo e em uma única
chapa
84º - Será considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos.
Ar. 42 - A sessão da Assembléia Geral Eleitoral será convocada pelo Presidente do
CEICF, o qual, com 30 (trinta) dias de antecedência, no mínimo, fará aos sócios a
devida comunicação, mediante edital afixado no CEICF e de correspondência enviada
aos sócios.
Art. 43 - Com antecedência de 08 (oito) dias, o Presidente do CEICF nomeará, dentre
dos sócios, o presidente de mesa receptora e o presidente da mesa apuradora.
Art. 44 - A Comissão Eleitoral terá como membros e suplentes 12 (doze) sócios, que
comporão a mesa receptadora e apuradora de votos.
At. 45 - O Presidente do CEICF enviará ao Presidente da mesa receptora, pelo
merios 24 (vinte e quatro) horas antes da eleição, o material seguinte:
| - relação, em ordem alfabética, dos sócios votantes em pleno gozo de seus
direitos sociais;
Il - relação das chapas e candidatos registrados;
Hl- urna vazia
IV- um modelo de ata e impressos para sua lavratura,
V - demais materiais necessários à votação.
Ar. 46 - A eleição far-se-á por voto secreto, obedecendo ao seguinte:
|! - o eleitor, ao entrar no recinto da votação, assinará seu nome no livro de
presença;
H - tão logo isto se dê, dirigir-se-á à mesa correspondente, onde entregará a sua
identidade, apondo sua assinatura na relação Própria, quando receberá sua cédula;
Parágrafo único: A mesa, de posse da relação, em ordem alfabética, verificará se ao
votante assiste, de fato, direito ao voto; em caso contrário, impedirá que tal se realize.
Art. 47 - A apuração será iniciada imediatamente após o encerramento da votação.
Art. 48 - Para a apuração, um dos componentes da mesa lerá as chapas e os
escrutinadores anotarão os resultados.
Art. 49 - Terminados os trabalhos de apuração, o presidente da mesa apuradora fará
um relatório ao Presidente do CEICF, que proclamará o resultado da eleição.
-
'56.204.877/0001-25 N
MANHUAÇU CART. TÍTULOS
DOC. E Civil PESSOA JURÍDICAS &
A DT" 'SARGADOR ALONSO STARLING,
o U .uD- CEP 369V0-000
E MAusUAÇU - “o 4
&
N
Q
ES
8
AN
Á
LP
q
É
sr
Art. 50 - Em caso de empate na votação haverá nova votação,
+ Somente q
chapas que se enquadrarem nesta condição ú om as
Art 51 - Acédula não Será apurada, quando:
| - estiverem branco;
Il - contiver nome de candidato que não integre a chapa regularmente inscrita:
HI - contiver nomes de candidatos integrantes de chapas diferentes; '
IV- não contiver nome legível;
V - nãocontiver a rubrica do presidente da mesa e de um dos mesários.
Art. 52 - Os funcionários do CEICF não poderão se candidatar a cargos eletivos da
entidade.
CAPÍTULO VI!
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 53 - O CEICF terá um Regimento Interno organizado pela Diretoria, fundado
neste Estatuto e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único:. Pelo seu caráter fundamental, o Regimento Intemo tem força
imperativa sobre os sócios.
70
CAPÍTULO VII N
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 - As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos sócios, serão
inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer gratificação,
bonificação ou vantagem.
Parágrafo único: Os cargos e funções eletivos são isentos de qualquer remuneração,
não gerando qualquer direito, ainda que trabalhista, sendo portanto honorífico.
Art. 55 - As rendas, recursos doações e eventual resultado operacional serão
aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais
da entidade.
Ar. 56 - O CEICF será dissolvido por decisão da Assembléia Geral extraordinária,
com a maioria simples de todos os associados, quando se tornar impossível a
continuação de suas atividades.
Art. 57 - O presente Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão
da maioria dos associados em Assembléia Geral especialmente convocada para esse
fim, e entrará em vigor após a sua aprovação pela Assembléia.
r N
26.204.677/0001-25
MANHUAÇU CART. TÍTULOS
À
t
F
Ni
E
DOC. E Civil, PESSOA JURÍDICAS AN
RUA DEST '"TERGADOR ALONSO STAN.ING, 32 aU
” 3)- GEP 36900-000
Eltincuuaço - Mo |
JTTAGO BARBOSA, CAP PM
' DA DIRETORIA
LUIZ FERN NDO ARAÚNO CAI OY, 1º SGT PM
VICE-PRESIDENTE DA DIRETORIA
; r +
doctor 26.204.677/0001-35
ME RIBE RO DOS REIS, 2º SGT PM MANHUAÇU CART. TÍTULOS
pars L [iasá DOC. E CIVIL PESSOA JURÍDICAS
RUA DESEM3ARGADOR ALONSO STARLING, 32
ã 2- CEP 36900-000
1º SECRETÁRIO LL MANHUAÇU — Mo —S
DECLARAÇÃO
(RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL)
Declaro para os devidos fins que se fizerem necessários e em especial com
o objetivo de ver reconhecida como de utilidade pública de âmbito municipal,
sujeitando- se à apreciação do Poder Legislativo local, tudo conforme preconiza os inci-
sos Il a IV da Lei Municipal Nº. 2.997/2010, de 25 de agosto de 2010, que “Dispõe sobre
a declaração de utilidade pública e dá outras providências”, que quanto à
entidade
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL INFANTL CAMINHANDO PARA O FUTURO,
estabelecida na Rua Sentinela do Caparaó, nº 01 - Bairro São Jorge
Manhuaçu/MVG, (anexo ao 11ºBPM) inscrita no CNPJ sob Nº 04.545.866/0001-39
constituída em 10/07/2001, com registros de seu estatuto aos 26/06/2001, junto
à serventia Manhuaçu Cartório de títulos, documentos e civil pessoa jurídicas —
CNP): 26.204.677/0001-35 encontra-se em funcionamento há mais de 01(um)
ano, os cargos de sua direção não são remunerados e seus diretores são pessoas
idôneas, não sendo de meu conhecimento até a presente data, de nada que os
desabone.
Por ser a expressão da verdade , firmo a presente para que surta seus
devidos e cabais efeitos.
Manhuaçu MG, 16 de Dezembro de 2024.
NOME LEGIVÍVEL: Vereador GILSON CÉSAR DA COSTA
AUTORIDADE/CARGO QUE OCUPA: Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu