PROJETO DE LEI No. ____/2025
Autoria: Mesa Diretora-Biênio 2025/2026
“Altera a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação
profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder
Legislativo Municipal, naquilo que dispõe e contém outras
providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou, eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Essa lei altera dispositivos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, naquilo que dispõe os artigos seguintes.
Art. 2º O art. 27 fica acrescido do parágrafo 2º e passa a constar a seguinte redação:
Art. 27 O valor atribuído a cada grau de vencimento será devido pela jornada de trabalho semanal de 30
(trinta) horas.
§ 1º O Presidente da Câmara Municipal poderá determinar jornada especial de trabalho para classes de
servidores e setores no Poder Legislativo, respeitado o limite de 30 (trinta) horas semanais.
§ 2º Os cargos de Diretor Geral, Assessor Legislativo, Chefe de Gabinete da Presidência e Assessor Jurídico
da Presidência, pela natureza de suas atividades, ficam dispensados de marcação de ponto, todavia
deverão elaborar relatório mensal de suas atividades e demais informações configuradoras de seu
exercício.
Art. 3º Inclui-se na Lei Nº 3.472/2015 os seguintes dispositivos:
“Art. 45-I. Fica autorizado o Poder Legislativo de Manhuaçu/MG, mediante prévio Processo Seletivo
Público Simplificado, contratar até 05(cinco) estudantes como Estagiários, inscritos em curso de
graduação ou especialização (latu sensu ou stricto sensu) nas áreas de Direito, Administração, Ciências
Contábeis e Informática, aplicando-se ao contrato as disposições da Lei Federal nº. 11.788, de 25 de
setembro de 2008 e suas alterações subsequentes ou outra norma que venha a substituí-la.”
§ 1º Os Estagiários de que trata esta Lei cumprirão jornada de até 30(trinta) horas semanais e receberão
bolsa estágio no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), que será reajustada anualmente de acordo com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e na falta deste, por qualquer outro que o substitua ou
reflita a recomposição inflacionária do período.
§ 2º O Poder Legislativo Municipal contratará em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais,
cuja apólice seja compatível com valores de mercado.
§ 3º Os estagiários deverão respeitar as normas e regulamentos internos da Casa Legislativa.
§ 4º O prazo de duração do estágio será de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação, não podendo
exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 4º O Anexo II passa à seguinte redação:
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos Nº Vagas Símbolo
Controlador Interno 1 CEL 06
Assistente Jurídico Legislativo 1 CEL 06
Analista de Informática 1 CEL 05
Contador 1 CEL 05
Motorista 1 CEL 04
Operador de Áudio e Vídeo 1 CEL 04
Diretor de Secretaria 1 CEL 06
Assessor de Comunicação 1 CEL 03
Auxiliar Administrativo 1 CEL 02
Auxiliar de Secretaria 4 CEL 02
Recepcionista 2 CEL 02
Auxiliar de Serviços Gerais 4 CEL 01
Vigia 3 CEL 01
Art. 5º As atribuições do cargo de Assessor Jurídico da Presidência previstos no anexo V passarão a constar:
CARGO
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
ATRIBUIÇÕES
1. Descrição sintética da função: atender no âmbito jurídico e administrativo da Câmara Municipal, a consultas que lhe
forem solicitadas pela Mesa Diretora, Agentes Políticos, Diretor Geral e servidores do Poder Legislativo; emitir
pareceres e interpretações de textos legais, confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada, representar a
Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente.
2. Descrição analítica da função: atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas à
apreciação do Presidente, Mesa Diretora, Secretaria e Agentes Políticos, emitindo pareceres quando necessário;
observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, na medida que foram sendo
expedidas; estudar e revisar minutas de contratos, convênios e outros atos que se fizerem necessários à sua
legalização; examinar e emitir pareceres sobre sindicância e processo disciplinar administrativo referentes a
servidores do Poder Legislativo; examinar e emitir parecer jurídico em Projetos de Lei oriundos do Executivo
Municipal; examinar e emitir parecer em Projetos de Lei, Resoluções, e Decretos Legislativos oriundos da própria
Casa; exercer outras atividades compatíveis com a função, representar a Câmara Municipal judicial e
extrajudicialmente.
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS
Curso Superior completo em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão
Art. 6º Fica o Poder Legislativo do Município de Manhuaçu autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementar para
suportar as despesas decorrentes da implantação do disposto nesta lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/2025/2026
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente
Vereador Cleber da Penha Benfica
Vice-Presidente
Vereador Allan José Quintão
1º. Secretário
Vereador Kilder Barbosa Perígolo
2º. Secretário
M E N S A G E M
Nobres Vereadores:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresenta-lhes as alterações na Lei 3.472/2015, que tem o objeto de
adequar os cargos à realidade enfrentada no desenvolvimento dos trabalhos do Poder Legislativo.
A presente proposta de alteração no Plano de Cargos e Vencimentos visa excluir a obrigatoriedade do
controle de ponto para os ocupantes dos cargos de Diretor Geral, Assessor Legislativo, Chefe de Gabinete da
Presidência e Assessor Jurídico da Presidência.
A medida se justifica pela natureza das funções exercidas, que demandam disponibilidade integral, atuação
estratégica e cumprimento de atribuições que muitas vezes extrapolam o expediente regular, exigindo flexibilidade de
horários e atividades externas.
Os referidos cargos desempenham atividades de assessoramento direto e funções de gestão, cuja
produtividade e eficiência não podem ser aferidas exclusivamente pelo controle rígido de jornada, mas sim pelos
resultados e cumprimento das atribuições designadas.
Além disso, a exclusão da obrigatoriedade do controle de ponto para esses cargos está alinhada com a prática
adotada em diversas instituições públicas, onde funções de direção, assessoramento e chefia não estão sujeitas a um
regime de controle de horário fixo, dada a natureza diferenciada de suas responsabilidades, não se descurando a
administação pública de criar mecanismo de aferição do cumprimento de suas atribuições, conforme indicadas em
anexos na lei de origem, onde adota a emissão de relatórios mensais das atividades, a serem aferidas pela autoridade
superior, procedimento de pacificada aceitação na espécie, em acato aos princípios constitucionais, notadamente o da
moralidade administrativa.
A contratação de cinco (05) estagiários, devidamente inscritos em curso de graduação ou especialização (lato
sensu ou stricto sensu) nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis e Informática, com o objetivo de
proporcionar-lhes aprendizado prático e complementação da formação acadêmica, onde mesmo com o pagamento,
vez que justo, de valores a título de bolsa, levando-se em consideração a modicidade de seu valor, como assim o faz o
Poder Executivo local, não implica em resultar considerável aumento na despesa pública, ainda mais considerando o
orçamento do Poder Legislativo local, bem como se devendo considerar os benefícios que este Poder estará
concedendo aos acadêmicos, como forma da busca de inserção destes em futuro breve no mercado de trabalho, seja
público ou privado, cumprindo desarte, o poder público com um de seus misteres constitucionais.
Como alinhado, esta iniciativa reforça o compromisso da Câmara Municipal de Manhuaçu com a formação e
capacitação de novos profissionais, permitindo que os estudantes tenham contato direto com a rotina administrativa e
legislativa, sempre sob a supervisão de servidores experientes. O estágio não implica substituição de servidores, mas
sim uma oportunidade de aprendizado supervisionado, conforme previsto na legislação aplicável.
Além do benefício pedagógico, a contratação dos estagiários reflete o papel social do Poder Legislativo na
promoção do desenvolvimento educacional e profissional dos estudantes, contribuindo para sua inserção no mercado
de trabalho e incentivando o aprimoramento técnico e acadêmico.
Dessa forma, a proposta se alinha ao princípio da valorização da educação e do aperfeiçoamento profissional,
promovendo uma experiência enriquecedora tanto para os estagiários quanto para a própria administração pública.
Por fim, a adequação do vencimento básico do cargo de Diretor de Secretaria, ocorre tendo em vista que a o
atualmente previsto na lei de regência se encontra destoante das atribuições desempenhadas e das responsabilidades
inerentes à função de direção da Secretaria Geral da Casa Legislativa em razão do aumento das demandas a este setor,
verificada nos últimos anos.
O Diretor de Secretaria exerce um papel fundamental na organização e funcionamento da Câmara Municipal,
sendo responsável por coordenar e supervisionar as atividades administrativas, documentais e operacionais da Casa
Legislativa. Suas atribuições exigem elevado grau de responsabilidade, conhecimento técnico e dedicação, o que
justifica a necessidade de correção da remuneração para um patamar condizente com a complexidade da função.
Além disso, a alteração proposta busca corrigir distorções salariais existentes e garantir isonomia em relação
a cargos de similar relevância dentro da estrutura organizacional da Câmara, promovendo maior valorização do
servidor e incentivando a continuidade da prestação de serviços com qualidade e eficiência.
Dessa forma, a adequação nos vencimentos se faz necessária para assegurar justa remuneração ao cargo,
alinhada com suas exigências e atribuições, contribuindo para a melhoria da gestão administrativa e legislativa.
Atualmente, a Câmara Municipal não dispõe de servidor ou agente público formalmente designado para
exercer a função de representação judicial e extrajudicial. Essa lacuna pode comprometer a adequada defesa dos
interesses do Legislativo Municipal em demandas judiciais e procedimentos administrativos extrajudiciais, gerando
insegurança jurídica e dificultando a atuação institucional.
A atribuição dessa competência ao Assessor Jurídico da Presidência mostra-se uma solução eficaz e
econômica, uma vez que o servidor já exerce funções técnicas e especializadas, possuindo conhecimento jurídico
adequado para a representação institucional. Tal medida possibilita celeridade na resolução de demandas e
otimização dos recursos públicos, dispensando a necessidade de contratações externas para essa finalidade.
Ademais, a designação desse encargo ao Assessor Jurídico da Presidência alinha-se aos princípios da
administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os princípios da eficiência e da
economicidade.
Ressalta-se ainda que a atuação do Assessor Jurídico não prejudicará suas funções consultivas e de
assessoramento, uma vez que a compatibilidade das atribuições será resguardada, priorizando a adequada defesa dos
interesses públicos.
Portanto, a presente alteração busca adequar a legislação municipal à realidade das funções desempenhadas,
garantindo maior eficiência administrativa e compatibilidade com a dinâmica do serviço público. Assim,
apresentamos para superior avaliação do Plenário o presente Projeto de Lei, que seguirá às Comissões permanentes
pertinentes para o respectivo parecer, esperando que se conclua pela aprovação, dado a reconhecida necessidade que
se faz presente, dentro da realidade vivenciada na Câmara Municipal de Manhuaçu.
Atenciosamente.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/2025/2026
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente
Vereador Cleber da Penha Benfica
Vice-Presidente
Vereador Allan José Quintão
1º. Secretário
Vereador Kilder Barbosa Perígolo
2º. Secretário