PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Ofício Nº 12025
Data : 14/05/2025
Serviço : Gabinete da Prefeita
Assunto : Encaminha Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias à
Elaboração do Orçamento Geral Para o Exercício de 2025.
Senhora Presidenta,
Com os nossos cumprimentos, vimos submeter à soberana deliberação deste Egrégio
Legislativo o projeto de que lei que versa as diretrizes orçamentárias para elaboração do
Orçamento Geral do Município de Manhuaçu para o exercício financeiro de 2026, cumprindo
preceitos constitucionais e infraconstitucionais.
A Constituição determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deve compreender as
metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária
Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de definir os limites e
parâmetros para o Poder Legislativo Municipal elaborar a sua respectiva proposta
orçamentária.
Antes do império da Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes e peças orçamentárias
não passavam de formalidades. Embora regularmente aprovadas, pouco ou nada cumpriam
em termos do planejamento das ações dos entes públicos, dada a falta de critérios com que
eram elaboradas. Hoje o quadro é diverso. Não se admite mais que tais normas sejam
meramente decorativas, o que nos impõe realizar estudos aprofundados e grande esforço
de planejamento, com vistas a alcançar as determinações legais. A presente proposição
revela estrito cumprimento da lei, como nos compete fazer.
Limitados ao que se expôs, subscrevemo-nos com a renovação do nosso respeito e
consideração.
Atenciosamente, MARIA IMACULADA Assinado de forma digital por
DUTRA » MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:30543550630 Dados: 2025.05.15 14:37:21 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
Exma. Sr.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA rnb cipal cio Man
DD. Presidente Câmara Municipal de TI
MANHUAÇU —- MG PROTOCOLO GERAL 224/2025
Data: 16/05/2025 - Horário: 12:25
Legislativo - PL 40/2025
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MANHUAÇO,
sf
MENSAGEM - LDO
Senhora Presidenta,
Nobres Edis,
A presente proposição de lei versa as diretrizes para a elaboração do Orçamento
Geral do Município de Manhuaçu para o exercício de 2026, nos termos fixados pela
Constituição Federal e legislação infraconstitucional atinente à matéria.
No âmbito constitucional, a necessidade de instituição de diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária encontra-se prevista no artigo 165 da Constituição
Federal de 1988, nos seguintes termos:
Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|-o plano plurianual;
ll - as diretrizes orçamentárias;
HI - os orçamentos anuais.
82º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras de fomento.
... (sem negrito no original).
Ainda que o 82º do artigo supratranscrito, mencione tão somente a administração
pública federal, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é de aplicação
geral, estendendo-se, desse modo, aos estados membros e municípios. Eis que,
dando-lhe cabal cumprimento, remetemos a este Legislativo o presente projeto, com
disposições destinadas a estabelecer as diretrizes previstas constitucionalmente.
Verificar-se-á que o conjunto dos artigos que compõe a presente proposição de lei
compreende:
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MANHUAÇU,
f) demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidade
públicas e privadas;
Il- VETADO
Ill - VETADO
8 1º - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais,
em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
$ 2º - O Anexo conterá:
| - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Il - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional;
HI - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a
origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de bens,
IV - avaliação da situação financeira e atual,
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margens
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
83º - A lei de diretrizes orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
... (sem negrito no original).
O projeto de lei revela o atendimento a todas as disposições da LRF. Neste sentido,
caminham as disposições voltadas ao alcance do equilíbrio das contas públicas
municipais e à responsabilidade na gestão fiscal, o que, de resto, já vem sendo
operado pela atual Administração.
Destarte, todas as disposições aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias foram
inteiramente recepcionadas pelo presente projeto, inclusive alguns aspectos dos
Anexos de Metas e de Riscos Fiscais.
Por fim, em atendimento ao artigo 45 da Lei Complementar 101/00, segundo o qual
“a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio”; atendendo especialmente ao seu parágrafo único que
determina o encaminhamento de informações ao Poder Legislativo do cumprimento
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ESTUDOS, METODOLOGIA DE CÁLCULOS E PREMISSAS
PARA AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS
E ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS
DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
PARA O EXERCÍCIO DE 2026
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subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo”.
Não bastam, com efeito, os estudos e estimativas da própria administração, se lhe
exigindo demonstrá-los perante os demais poderes e o Ministério Público, no mínimo
30 (trinta) dias antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, o que se
faz nesta oportunidade.
Tenha-se, por fim, que a obrigação verificada na LRF se refere apenas aos estudos
e estimativas de receitas para o exercício subsequente e suas respectivas memórias
de cálculo. Todavia, remetemos também o demonstrativo de evolução das receitas
nos últimos três anos, a projeção para o exercício corrente e os exercícios de 2025 a
2028, a metodologia de cálculo e as premissas utilizadas.
|l - DA EVOLUÇÃO DAS RECEITAS (2022 A 2024)
Em observância ao disposto no caput do artigo 12 da Lei Complementar Nº101/2000
está demonstrado a evolução das receitas nos últimos três anos, nos anexos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Nos quadros demonstrativos está relacionada cada receita efetivamente arrecadada
nos respectivos exercícios, de 2022 a 2024, assim como as receitas arrecadadas
nos primeiros meses de 2025.
As fontes utilizadas são os balancetes dos meses de dezembro dos anos de 2022 a
2024, os primeiros contendo os valores acumulados nos respectivos exercícios.
O quadro demonstrativo é o retrato fiel das receitas efetivamente arrecadada,
disposta de forma clara e simplificada, já com a codificação atualizada em
observância com as últimas alterações realizadas através do Ementário da Receita
Orçamentária para 2025, observando também as Instruções Normativas: 4/01, 3/02,
1/03. 1/04, 5/11 e 7/13; e a demonstrativo da evolução das receitas segue as
Instruções Normativas: 6/01, 3/02, 1/03 e 1/04. Ainda, mantem conformidade com a
Portaria Conjunta nº 3, de 14 de outubro de 2008 e com a Portaria Interministerial
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LD ——————————
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o principal motivo para o crescimento nominal da receita é a inflação —
variação dos índices de preços;
e o principal motivo para o crescimento real da receita é a taxa de crescimento
da economia nacional;
e os efeitos de uma mudança da legislação tributária não se dão todos no
primeiro ano, mas apenas uma parte deles;
e o desempenho da economia mundial, principalmente dos parceiros comerciais
do país, afeta diretamente na economia nacional e, por consequência, na
receita municipal.
A metodologia utilizada foi decorrente da análise da evolução das receitas e dos
demais índices econômicos nacionais, do estudo individualizado do comportamento
de receita arrecadada. Para a projeção da receita foi utilizado o sistema de
ponderação no cálculo decorrente da série histórica do período analisado,
observando as premissas anteriormente referidas, bem como o sistema de
capitalização para “trazer” os valores arrecadados nos anos anteriores a Valor
Presente.
No cálculo da receita esperada, projeção da mesma, foram atribuídos pesos aos
valores efetivamente arrecadados nos anos anteriores, privilegiando o último
exercício. Assim, foram atribuídos os pesos 70%, 20% e 10% para O primeiro,
segundo e terceiro ano anteriores ao exercício calculado, respectivamente.
A Data Focal - ano utilizado para a comparação das receitas “trazidas” a valores
atuais - foi o exercício para o qual foram projetadas as receitas.
Na capitalização foi utilizado o regime composto, aplicando o índice inflacionário a
cada periodo calculado.
Assim, a fórmula utilizada para a projeção da receita em cada exercício é a seguinte:
RECEITA PROJETADA = (Receita do 3º ano X inflação até a Data Focal X peso 10
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; ao PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
pesto, AA Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MANHUAÇU
Para alcançar os resultados demonstrados foram utilizados os seguintes
procedimentos:
v Análise dos dados extraídos dos Balanços relativos aos anos de 2022 a 2024,
fornecidos pela Contabilidade, possibilitando a verificação do comportamento da
receita e da despesa, nos anos anteriores;
Y As projeções para o exercício de 2025, consignadas na Lei Orçamentária Anual;
Y A previsão da receita para 2026 baseou-se na análise de cada categoria de
receita verificando o comportamento da receita arrecadada no período de 2022 a
2024. Em virtude da análise realizada foram utilizados vários critérios, conforme
mencionados nos anexos deste documento.
Y Foram incluídos na previsão de receita, a título de recursos vinculados, os
oriundos do SUS, FUNDEB, Salário Educação, PNAE, PNAT, FNAS e convênios,
por tratar-se de recursos garantidos por lei ou convênios. Entretanto, se até o
mês de julho de 2025 novos convênios forem negociados, tais valores serão
incorporados à previsão da receita para 2026, a qual será colocada à disposição
do Poder Legislativo no prazo estabelecido no $ 3º do artigo 12 da LRF;
/ Os índices utilizados na previsão da receita para O período de 2025 a 2028 foram
os estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado
pelo Governo Federal e as avaliações do mercado, projetam-se índices de
inflação de 4,5%, 4,5% e 4,5% para os anos de 2025, 2026 e 2027 e crescimento
econômico de 3,5%, 4,5% e 5,0% respectivamente,
Y Reportando ainda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo
Federal, projeta-se um aumento do salário-mínimo para R$1.595,00 em 2026 e
em 2027 o salário mínimo subiria para R$1.690,00. O reajuste do salário-mínimo
leva em conta o INPC e o PIB dos dois anos anteriores,
Y A despesa foi devidamente ajustada para os anos subsequentes, como forma de
garantir a obtenção de superávits primários positivos.
VII - DAS FIXAÇÕES DAS DESPESAS
As despesas observarão ao princípio do equilíbrio, conceito surgido a partir da Lei
de Responsabilidade Fiscal, o chamado Equilíbrio Fiscal. A Lei Complementar nº
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CENÁRIO
MACROECONÔMICO
2025
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resultou em crescimento de 5,1% do PIB. O impacto da crise mundial
desacelerou o crescimento, mas o país resistiu. Não houve demissões e a taxa
de desemprego continuou baixo. Assim enfrentou a crise graças às âncoras da
economia brasileira:
o fortalecimento das reservas internacionais,
o controle inflacionário por metas,
o metas fiscais com adoção de superávit primário,
o política cambial flutuante,
o política monetária com queda progressiva e sustentável da taxa de juros,
o solidez do mercado financeiro;
Em 2009 veio o efeito da crise mundial e o PIB brasileiro retraiu 0,1%;
Na sequência, o Brasil teve um crescimento de 7,5% do PIB em 2010,
surpreendendo as expectativas diante do cenário mundial desfavorável;
Em 2011 aparece a crise na Europa: primeiro a Grécia, seguida por Portugal e
depois vieram a Espanha, Itália e Irlanda, com forte desemprego, cortes de
direitos de trabalhadores e queda do PIB (negativo, com empobrecimento da
Grécia, Portugal e Espanha);
Paralelamente, em 2011 o Brasil continuou crescendo 4,0%, e sem haver
desempregos e mantendo os pilares econômicos para o enfrentamento da crise
internacional;
Em 2012 o Brasil teve um crescimento modesto do PIB, equivalente a 1,9%, em
decorrência da crise europeia;
Em 2013 o Brasil cresceu 3,0% lançando mão de suas reservas do tesouro
nacional para impulsionar a economia;
Em 2014 o Brasil revelou a sua incapacidade de continuar crescendo sem um
ajuste profundo em suas contas públicas, pois o crescimento foi praticamente
nulo, de apenas 0,5%;
Em 2015 o PIB brasileiro fechou com queda de -3,6%, confirmando a falta de
ajuste das contas públicas e de reformas estruturais para reequilibrar as receitas
e despesas públicas;
Em 2016 o PIB brasileiro fechou com queda novamente, de -3,3%, tendo como
um dos principais fatores o imobilismo do Governo Federal e do Congresso
Nacional gerado pelo impeachment da Presidente. A retração da economia
sucessiva em 2015 e 2016 deixou toda a nação mais pobre 7,4% no biênio. A
renda média da população caiu e aumentou o desemprego. Assim, o FPM caiu
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salário-mínimo e da fixação do programa Bolsa Família no valor de R$ 600. O
mercado de trabalho, que chegou a recordes de ocupação, também ajudou a
economia a se manter aquecida;
+ Em 2024 o PIB nacional cresceu em 3,4%, a seguinte contribuição setorial: A
indústria cresceu 3,3%, Os serviços cresceram 3,7% e a agropecuária registrou
queda de 3,2% em 2024.
e Para 2025 a IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada projeta uma
expansão de 2,3% do PIB nacional. Entretanto, o início do governo Trump nos
EUA trouxe muita volatilidade no mercado, o qual tem arbitrado tarifas
comerciais substanciais a todos os países, com movimentos abruptos como
nunca visto.
Crescimento Anual do PIB Brasileiro
Fonte: IBGE/BACEN
2013 2014
2017 2018 2019
2021 2022 2023 2024
ANÁLISE DOS INDICADORES DA ECONOMIA BRASILEIRA (ASPECTOS
INTERNOS):
Também é preciso olhar os indicadores econômicos para projetar os cenários futuros
com menos incertezas. Concluir algo observando apenas um indicador é precipitado,
ou mesmo analisando vários indicadores num só momento. Recomenda-se analisar as
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RESERVAS INTERNACIONAIS DO BRASIL
(em US bilhões)
4
R
=
3740
374,7
362,2
Ep
Desde a criação do real (R$) o mercado financeiro apontou que o dólar atingiu o seu
valor mais alto de R$3,90 no dia 17/10/2002, caindo para R$2,86 um ano depois em
17/10/2003, mantendo-se baixo até 2015. Em 31/12/2004 fechou no valor de R$2,65;
em 31/12/2005 fechou no valor de R$2,32; em 31/12/2006 fechou no valor de R$2,13;
em 31/12/2007 fechou no valor de R$1,77; atingiu o seu menor valor em 01/08/2008 no
valor de R$1,56; em 31/12/2008 fechou no valor de R$2,33; em 31/12/2009 fechou no
valor de R$1,74; em 31/12/2010 fechou no valor de R$1,66; em 31/12/2011 fechou no
valor de R$1,86; em 31/12/2012 fechou no valor de R$2,04; em 31/12/2013 fechou no
valor de R$2,35; em 31/1 2/2014 fechou no valor de R$2,65; em 31/12/2015 fechou no
valor de R$3,95; em 31/12/2016 fechou no valor de R$3,25; em 31/12/2017 fechou no
valor de R$3,31; em 31/12/2018 fechou no valor de R$3,87; ; em 31/12/2019 fechou no
valor de R$4,02; em 31/12/2020 fechou no valor de R$5,19; em 31/12/2021 fechou no
valor de R$5,58; em 31/12/2022 fechou no valor de R$5,22; em 31/12/2023 fechou no
valor de R$4,84; em 2024 o dólar teve a maior “alta” no valor de R$6,20 no dia 27 de
dezembro de 2024, a “média anual” no valor de R$5,44 BRL em 2024, a menor “baixa”
no valor R$4,85 no dia 12 de janeiro de 2024 e fechando o ano em R$6,19
(31/12/2024).
Já em 2025 a evolução mensal do dólar foi de: R$5,83 em 30/01, R$5,84 em 28/02,
R$5,74 em 31/03 e de R$6,06 em 09/04/2025.
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MANADAÇU
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valor da moeda de 2017 para 2018 (de R$3,31 para R$3,87) provocou a
retração da economia, pois aumentou os preços de máquinas e equipamentos a
serem importados para aumentar a produção nacional;
j) em 2019 — as cotações oscilaram em torno de 4,00, de R$3,65 a R$4,24, o
que revelou a volatilidade da economia brasileira em 2019, refletindo o início do
processo de insegurança das pessoas nas perspectivas futuras da economia
nacional;
k) em 2020 — as cotações do dólar cresceram significativamente, chegando a
R$5,92 em 13/05/2020, oscilando de R$4,02 a R$5,92 e mediana de R$5,30;
|) em 2021 — as cotações mantiveram-se em patamares altos, chegando a
R$5,84 em 09/03/2021, oscilando de R$4,92 a R$5,84 e mediana de R$5,40;
M) em 2022 — as cotações mantiveram-se em também em patamares altos,
chegando a R$5,47 em 21/07/2022;
N) em 2023 — o PIB nacional também cresceu em 2,9%; teve uma supersafra de
grãos, agropecuária teve alta recorde de 15,1% no ano; nos produtos primários
o destaque positivo foi a indústria (1,6%), especificamente nas indústrias
extrativas, que cresceram 8,7%; os estímulos fiscais dados à economia
impulsionaram os números de consumo, caso do reajuste real do salário mínimo
e da fixação do programa Bolsa Família no valor de R$ 600; o mercado de
trabalho, que chegou a recordes de ocupação, também ajudou a economia a se
manter aquecida;
O) em 2024 — o PIB cresceu em 3,4% e esse resultado reflete um ano de
crescimento robusto, impulsionado principalmente por consumo e investimentos
— que, por sua vez, retroalimentaram performances positivas especialmente no
setor de serviços e na indústria de transformação. A agropecuária, por sua vez,
teve performance negativa, especialmente dado a forte base comparativa de
2023;
P) em 2025 — o IBC-Br é um indicador de que a economia brasileira que mostra
que o PIB está crescendo novamente mais depressa do que o esperado — a
expectativa do Mercado projetava uma alta de 0,22%. Em janeiro de 2025, o
Índice de Atividade Econômica do Banco Central - IBC-Br subiu 0,89% em
relação a dezembro de 2024 e 3,6% em comparação a janeiro de 2024.
As séries históricas dos indicadores da macroeconomia apontaram a retomada da
economia em 2017, o que se confirmou, embora com taxa baixa de 1,3%, cenário que
continuou em 2018 e 2019 com 1,1%. Novamente voltou a cair fortemente em 2020 em
-3,3% e retomada no ano seguinte, em 2021, com 4,8% compensando a forte queda no
ano anterior. Todavia, o último triênio (2022 a 2024) fechou com crescimentos anuais
seguidos acima de 3,0% do PIB, com crescimento acumulado de 9,9% neste período.
Para 2025 o Banco Mundial previu que o PIB do Brasil cresceria 2,2% neste ano. Essa
projeção foi divulgada no relatório “Perspectivas Econômicas Globais”. Por outro lado,
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PROJETO DE LEINº *, DE 14 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou, e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de
Manhuaçu para o exercício de 2026, em conformidade e cumprimento ao disposto no
8 2º do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com os artigos 62 e 159,8 2º
da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. As Diretrizes Orçamentárias do Município, referidas no
caput, compreendem:
|- as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos,
HIl — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas alterações,
IV — as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e
à destinação de recursos ao setor privado e às pessoas físicas,
V-— a geração de despesa;
VI — as disposições relativas à política e à despesa de pessoal e encargos
sociais do Município;
VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal e
medidas para incremento da receita;
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| — combater a pobreza e atender as demandas de educação, saúde e
assistência social, buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da
qualidade de vida dos munícipes;
Il — desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da
qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos
mais carentes, e para a redução das desigualdades e disparidades sociais,
|ll - ampliação e modernização da infraestrutura econômica, reestruturação e
modernização da base produtiva do Município, objetivando promover o seu
desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da
comunidade e de outras esferas de governo;
IV — promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de
empregos e oportunidades de renda
V — promoção do desenvolvimento voltado à consolidação e ampliação da
capacidade produtiva e à conciliação entre a eficiência econômica e a conservação;
VI - desenvolvimento de uma política ambiental centrada na utilização
racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a
conservação do meio ambiente;
vIl - modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus
custos internos e maximizar a capacidade de investimentos;
VIII — desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização
da estrutura administrativa e o fortalecimento das instituições públicas municipais
com vistas à melhoria da prestação dos serviços públicos;
IX - desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da receita, com
ênfase no recadastramento dos imóveis, e à administração e execução da dívida
ativa, adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de
receitas, investindo, também, no aperfeiçoamento, informatização, qualificação da
estrutura da administração, na ação educativa sobre o papel do contribuinte —
cidadão;
ly o PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
sh, ame o Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
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c) Demonstrativo Ill - Evolução do Patrimônio Líquido;
d) Demonstrativo IV — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
e) Demonstrativo V — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Dos Servidores;
f) Demonstrativo VI — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
9) Demonstrativo VIl - Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado.
V — Metodologia de Cálculo.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei
Orçamentária para 2026, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da
conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos
de 2025, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 6º Os riscos fiscais para o exercício financeiro de 2026, de que trata o $
3º do artigo 4º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, são os constantes
do Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES.
Seção |
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 7ºO Projeto de Lei Orçamentária de 2026 que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores até 30 de setembro de 2025, além
da mensagem, será composto de:
|- texto da lei;
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Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e demais legislações pertinentes à
matéria;
IV — quadro de pessoal e encargos sociais, a dar cumprimento ao inciso Il,
alíneas a e b do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
V — demonstrativo da compatibilidade das ações constantes da Proposta
Orçamentária de 2026 com o Plano Plurianual 2026-2029;
VI - demonstrativo da compatibilidade da programação da Lei Orçamentária
de 2026 com as metas fiscais estabelecidas no Anexo | da presente Lei.
Art. 8º A receita será detalhada na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em
seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas
da receita e fontes de recursos.
81º A classificação da natureza da receita obedecerá a estrutura e os
conceitos constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos
Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas
alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes, notadamente o
estabelecido por Portaria Conjunta STN/SOF.
82º A classificação da natureza da receita de que trata o S$ 1º deste artigo
poderá ser detalhada para atendimento às peculiaridades ou necessidades
gerenciais da Administração Pública Municipal.
Art. 9º Para fins de integração do planejamento com o orçamento, assim
como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a
despesa orçamentária será especificada mediante a identificação das classificações
institucional e funcional, e segundo sua natureza até o nível de modalidade de
aplicação, além da estrutura programática, discriminada em programas e ações
(projeto, atividade ou operação especial), de forma a dar transparência aos recursos
alocados e aplicados para a consecução dos objetivos governamentais
correspondentes.
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modalidade de aplicação, constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio
de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com
suas alterações posteriores.
88º As despesas de capital destinadas a obras públicas e à aquisição de
imóveis serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais
somente na categoria “projeto”.
89º A subfunção deverá evidenciar cada área da atuação governamental,
mesmo que a atuação se dê mediante a transferência de recursos a entidade pública
ou privada.
Art. 11 Para efeito de elaboração, execução e alteração da Lei Orçamentária
Anual, deve-se observar os seguintes parâmetros:
| - função: o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que
competem ao setor público;
Il — subfunção: uma partição da função visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.
Il — programa: o instrumento de organização da ação governamental,
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV — ação orçamentária: são operações das quais resultam produtos (bens
ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa, conforme
suas características podem ser classificados como atividades, projetos ou operações
especiais;
V - projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
VI — atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
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XVI — crédito adicional suplementar: as autorizações de despesas
destinadas a reforçar dotações de ações (projetos, atividades e operações especiais)
e a inclusão ou alteração de categoria econômica e de grupo de natureza da
despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária
e de seus créditos, que modifiquem o valor global dos mesmos;
XVII — crédito adicional especial: as autorizações que visam à inclusão de
novos programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), mediante lei
especifica, não computada na Lei Orçamentária;
XVIII — crédito adicional extraordinário: as autorizações de despesas,
mediante decreto do Poder Executivo Municipal e posterior comunicação ao
Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de
guerra, comoção interna ou calamidade pública;
XIX — unidade orçamentária: consiste em cada um dos órgãos, secretarias,
entidades ou fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual
a Lei Orçamentária Anual consigna dotações orçamentárias específicas,
XX — unidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida de
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou
decorrentes de descentralização;
XXI —- Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD): instrumento que
detalha, operacionalmente, ações (projetos, atividades e operações especiais)
constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando a categoria econômica, o grupo
de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de
recursos, constituindo-se em ferramenta de execução orçamentária e gerência;
XXII — alteração do detalhamento da despesa: a inclusão ou alteração de
grupo de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas e ou fontes de
recursos em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária
Anual e de seus créditos adicionais.
XXIII — descentralização de créditos orçamentários: a transferência de
créditos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do
mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos,
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iosã
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de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como, a Emenda Constitucional nº
53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 14.113 de 25 de
dezembro de 2020.
Art. 130 orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as
programações dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do
Município, inclusive seus fundos e fundações que atuem nas áreas de saúde,
previdência e assistência social.
Parágrafo único. Na forma do disposto no inciso IIl do artigo 7º da Emenda
Constitucional 29/2000 combinado com as determinações contidas na Lei
Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, o Município deverá aplicar
anualmente, em ações de serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por
cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de
que tratam o artigo 158 e a alínea “b” do inciso | do capute o 8 3º do artigo 159,
todos da Constituição Federal.
Seção II
Da Descentralização de Créditos Orçamentários Consignados aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social
Art. 14 Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou
entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e
autarquias, para execução de ações orçamentárias integrantes dos respectivos
orçamentos, mediante expressa autorização e delegação de atribuição e
competência, em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal,
e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na forma
definida no artigo 11 desta Lei, com vistas à realização de ações constantes do
programa de trabalho do órgão/unidade de origem.
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86º Não caracteriza infringência à vedação contida ao inciso VI do caput do
artigo 165 da Constituição a descentralização de créditos orçamentários para
execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.
Seção III
Das Diretrizes Para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e Suas
Alterações
Art. 15 A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2026 obedecerá aos
princípios da unidade, universalidade e anualidade, estimando a Receita e fixando a
Despesa, sendo estruturado e organizado na forma da presente Lei, ena Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e, no que couber, na Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas na
presente Lei, a elaboração, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da
seguridade social serão orientadas para:
| - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública consolidada e líquida estabelecida no Anexo |
desta Lei, conforme previsto nos 88 1º e 2º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000;
Il — evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao
orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de
audiências ou consultas públicas,
Ill — aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e
elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV — garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais
capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo Il da presente Lei.
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IX — dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação
vigente, em especial o artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- ADCT da Constituição Federal, Emenda Constitucional 29/2000 e Lei
Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012;
X — de outras rendas.
Art. 19 O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito,
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal,
observadas as disposições contidas nos artigos 32 a 37 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000;
$1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando,
por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados
por estes recursos.
82º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas
em um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da
Receita Corrente Líquida — RCL, conforme determina o artigo 7º, | da Resolução nº
43 do Senado Federal e alterações.
Art. 20 A fixação das despesas, além dos aspectos já considerados na
presente Lei, deverá adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação
aplicável, considerando-se o comportamento das despesas em anos anteriores e os
efeitos decorrentes das decisões judiciais e, observará prioritariamente os gastos
com
| — pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Il — serviços da dívida pública municipal, em observância às resoluções nº 40
e nº 43/2001 do Senado Federal e respectivas alterações,
HI — contrapartida de convênios e financiamentos;
EX PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Il — os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente
serão contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua
inclusão em lei, conforme disposto no $ 1º do artigo 167 da Constituição e no $ 5º do
artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Ill — a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida
depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio público, conforme disposto no artigo 45 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e as seguintes condições:
a) Os recursos para novos projetos deverão ser suficientes para a execução
integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração
compreender mais de um exercício, observadas as disposições previstas no inciso Il
deste artigo;
b) Será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem
financiamentos;
c) Não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade
técnica, econômica e financeira.
Art. 22A Lei Orçamentária Anual conterá dotação global denominada
Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento
Fiscal, em montante de 1% (um por cento) até 5% (cinco por cento) da receita
corrente líquida do Município, apurada nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ser utilizada no
atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme preconizado na alínea “b” do inciso III do artigo 5º do acima referido
dispositivo legal, inclusive na abertura de créditos adicionais para atender a demais
riscos previstos no Anexo Il da presente Lei.
Art. 23 A proposta orçamentária da Administração Pública Municipal terá seus
valores atualizados a preços médios esperados em 2026, adotando-se na sua
es somar der?
MARRUNÇO
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Art. 26 Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira
ao Poder Legislativo Municipal, ficam estipulados os seguintes limites para a
elaboração de sua proposta orçamentária anual:
| - as despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao disposto no
artigo 52 desta Lei, bem como na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de
2000,
Il - as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com
ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos,
dentro do limite estabelecido pela Emenda Constitucional referida no inciso anterior.
Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta orçamentária anual, a
Câmara Municipal obedecerá, também, aos princípios constitucionais da
economicidade e da razoabilidade.
Art. 27 A proposta orçamentária anual da Câmara Municipal deverá ser
encaminhada ao Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de julho de 2025,
exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de Orçamento do
Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de
mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, atendidos os princípios
constitucionais e da Lei Orgânica Municipal a respeito.
Art. 28 Os órgãos, fundos e entidades da administração indireta deverão
entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao órgão encarregado da
elaboração do orçamento, até o dia 31 de julho de 2025, observados os parâmetros
e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
Art. 290 órgão responsável pelo Setor Jurídico encaminhará ao órgão
encarregado da elaboração do orçamento, até 31 de julho de 2025, a relação dos
débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
proposta orçamentária para o exercício de 2026, conforme determina o artigo 100, da
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! - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei
Orgânica do Município;
H — acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
81º Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária
Anual
82º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades, dos projetos, das operações especiais e das respectivas metas.
$3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional, conforme definido no artigo 41, | e Il, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964
84º Nos casos de créditos à conta de recursos do excesso de arrecadação, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o
exercício, evidenciando o excesso apurado ou sua tendência para o exercício.
Art. 31 Na apreciação pelo Poder Legislativo Municipal do projeto de Lei
Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
| - sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2026-2029 e com esta Lei.
II — indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida;
c) Recursos vinculados a fins específicos;
d) Recursos de convênios contratos de repasse e instrumentos similares;
e) Recursos decorrentes de operações de créditos;
f) Contrapartida obrigatória do tesouro municipal a recursos transferidos ao
município;
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à ES.
Rj Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
ba
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Art. 33 Para fins no disposto no artigo 31 desta Lei, entende-se por:
| - Emenda: proposição apresentada como acessória de outra, com existência
e tramitação dependente da proposição principal. A emenda é admitida quando
pertinente ao assunto versado na proposição principal e quando incidente sobre um
so dispositivo, salvo matéria correlata. Conforme sua finalidade, pode
ser aditiva, modificativa, substitutiva, aglutinativa ou supressiva.
Il - Emenda aditiva: é a que acrescenta dispositivos, expressões ou palavras
a proposição principal;
Hll - Emenda modificativa: é a que altera a proposição principal sem modificar
substancialmente seu conteúdo. Portanto, modifica apenas parte do dispositivo
(ementa, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número) que é objeto da emenda.
Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de
linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso manifesto ou erro evidente;
IV - Emenda substitutiva: a apresentada como sucedâneo de dispositivo de
outra proposição. Portanto, substitui integralmente a ementa, o artigo, o parágrafo, o
inciso, a alínea ou o número que constitui o objeto da emenda;
V - Emenda aglutinativa: a que resulta da fusão de emendas entre si ou de
uma ou mais emendas com a proposição principal, a fim de formar um novo texto
com objetivos aproximados;
VI - Emenda supressiva: é a que objetiva eliminar parte de outra proposição,
devendo incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número;
VII - Subemenda: é a emenda que altera outra emenda, podendo ser
supressiva de parte desta, substitutiva ou aditiva;
Vit - Emenda parlamentar impositiva: é obrigatória a execução
orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do
Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), dentro do limite e
regras definidos em lei, observando a destinação definida pelo parlamentar;
IX - Projeto substitutivo ou simplesmente substitutivo: denominação dada à
emenda destinada a substituir integralmente a proposição principal.
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acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa do processo
orçamentário.
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas
regionais durante a apreciação da Proposta Orçamentária, em conformidade com o
disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000
Art. 35 O Chefe do Poder Executivo Municipal adotará mecanismos para
assegurar a participação social na indicação de novas prioridades na elaboração da
Lei Orçamentária de 2026, bem como no acompanhamento e execução dos projetos
contemplados.
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão
operacionalizados:
| - mediante audiências públicas, com a participação da população em geral,
de entidades de classe, setores organizados da sociedade civil e organizações não
governamentais,
Il - pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem
incorporados na proposta orçamentária do exercício, ou
1 — por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure
a participação social.
Art. 36 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na
comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 37 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial
do Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes, poderão
ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa, conforme estabelece o $ 8º do artigo 166 da Constituição
Federal
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86º Os valores fixados as Fontes poderão ser alterados, no decurso do
exercício financeiro, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender
às necessidades de execução Orçamentária, respeitadas sempre suas vinculações
constitucionais, legais, e verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal da
execução do crédito na modalidade e fonte previstas na Lei Orçamentária de 2026 e
em seus créditos adicionais.
Art. 39A Câmara Municipal deverá encaminhar a Programação de
Desembolso Mensal para o exercício de 2026 ao Poder Executivo até 10 (dez) dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026, e, até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto, consolidará
e elaborará a programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva
arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso,
conforme estabelecido no artigo 8º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 40 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está
aquém do previsto, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e
nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução mensal de
desembolso ao fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais
estabelecidas para o exercício de 2026, em conformidade com o disposto nos artigos
8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, observados os
seguintes procedimentos:
| — definição do percentual de limitação de empenho e movimentação
financeira que caberá a cada Poder, calculado de forma proporcional à participação
de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e
despesas de capital na Lei Orçamentária de 2026;
Il - comunicação, pelo Poder Executivo Municipal, ao Poder Legislativo
Municipal do montante que caberá a cada um na limitação de empenho e
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estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente
detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e
modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
ajuste na classificação funcional.
Art. 45 A inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de natureza da
despesa, Modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou
operação especial constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos
adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar e ou
alteração de QDD, através de decreto do Poder Executivo Municipal, respeitados os
objetivos dos mesmos.
8 1º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir créditos adicionais suplementares até o limite do Superávit Financeiro
apurado em balanço do exercício anterior, na forma do 82º do artigo 43, da Lei
Federal 4.320/64, bem como até o limite do Excesso de Arrecadação na forma do
83º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
8 2º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades
de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
8 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e
Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades
orçamentárias.
8 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas
orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
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Ph (5% Let Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MaAHUAÇO
S 2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de
saúde previstos no $ 1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins
do inc. Ill do $ 2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
8 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere o 8 1º deste artigo em montante correspondente ao percentual definido
na Lei Orgânica relativo à receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
conforme o disposto no $ 9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.
S 4º As emendas impositivas previstas no $ 1º deste artigo deverão ter frações
igualitárias entre os parlamentares.
8 5º A programação prevista no $ 1º deste artigo não será de execução
obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do $ 6º deste artigo.
8 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que
integre a programação na forma do $ 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes
medidas:
| - o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as
justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de
publicação da LOA;
Il — o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento
da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados
do término do prazo previsto no inciso | deste parágrafo;
HI — o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento
da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados
do término do prazo previsto no inciso Il deste parágrafo; e
IV —- no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos
previstos na LOA, em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no
inciso Ill deste parágrafo.
8 7º Findado o prazo previsto no inciso IV do $ 6º deste artigo, as
programações previstas no $ 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos
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81º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições ou
auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular dos últimos dois anos, emitida no exercício de 2026 por três
autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
82º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, contratos
de repasses, termos de parceira ou instrumento similar.
Art. 48 Para efeito desta Lei, entendem-se como:
| -— Subvenções Sociais:as transferências correntes às quais não
corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir as
despesas de custeio de instituições privadas sem fins lucrativos que visem à
prestação de serviços essenciais nas áreas educacional, cultural ou de assistência
social e médica, de acordo com o disposto nos 88 2º e 3º do artigo 12 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e exerçam suas atividades de forma continuada e
gratuita;
H — Contribuições: as transferências correntes que atendem às mesmas
exigências contidas no inciso | acima, porém destinadas a cobrir as despesas de
custeio das demais instituições privadas sem fins lucrativos, não enquadrados nas
áreas especificadas no inciso referido;
WI — Auxílios: as transferências de capital que, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços, são destinadas a despesas de
investimentos de instituições privadas sem fins lucrativos, conforme o disposto no 8
6º artigo 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, cujas atividades sejam
exercidas de modo continuado e gratuito.
Seção VI
Da Destinação De Recursos A Pessoas Físicas
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sleep 8 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km? — Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
RANHUAÇO
somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no
programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício
H — compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos
nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
82º A estimativa de que trata o inciso | do artigo 51, será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculos utilizadas.
$3º Para os fins do 8 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os
limites estabelecidos nos inciso | e Il do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas atualizações e Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
84º As normas do artigo 51 constituem condição prévia para:
| - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de
obras,
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do artigo 182 da
Constituição Federal.
Art. 52 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste
artigo deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do artigo 51 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
82º Para efeito do atendimento do $ 1º deste artigo, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no Anexo Il desta Lei, devendo seus efeitos financeiros,
nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou
pela redução permanente de despesa.
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se pesa Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
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regime de competência, adicionando-se ao somatório da base de projetada
eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive
subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos,
empregos e funções, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites
previstos nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
82º Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão
considerados ainda os valores referentes ao décimo terceiro salário, férias,
contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as
despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 54 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-
obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o 8
1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e aquelas
referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas
em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com
pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização
que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando
relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições:
| — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade, tais
como:
a) conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática —
quando esta não for atividade-fim do órgão ou entidade — copeira, recepção,
reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e
instalações;
b) não caracterizem relação direta de emprego como, por exemplo,
estagiários.
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Il — criação de cargo, emprego ou função;
1! — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento
de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra.
82º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo
percentual será definido em lei específica.
Art. 57 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os
limites definidos no art. 55, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 56 desta
Lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes,
sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências
previstas nos 88 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
81º No caso do inciso | do $ 3º do artigo 169 da Constituição Federal, o
objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela
redução dos valores a eles atribuídos.
82º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação
dos vencimentos à nova carga horária.
$3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o
excesso, o ente não poderá:
| - receber transferências voluntárias;
Il — obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
Il — contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com
pessoal.
Art. 58 O Executivo fica autorizado conceder qualquer vantagem ou aumento
de remuneração aos servidores, a criação de cargos, empregos e funções ou
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a ps Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
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Art. 61 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos
do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos
termos do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
81º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme
preceitua o $ 3º do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
82º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação, na forma do $ 2º do artigo 14 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 62 A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições
de estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a
geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar
social.
Art. 63A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á
mediante a observância de normas quanto:
| - Ao endividamento público;
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Art. 66 A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos
e metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação
com os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias,
próprias ou transferidas.
Art. 67 Todo e qualquer ato que provoque um aumento da despesa total com
pessoal somente será editado e terá validade se:
| - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas
com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do artigo 169, 81º,
inciso |, da Constituição Federal;
Il - Se Houver autorização específica nesta Lei;
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
|- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
Il - A criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de
carreiras;
II - A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Seção Il
Das disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 68 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas
decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do artigo
29 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
81º A divida pública consolidada, conforme dispõe o artigo 1º, 8 1º, III, da
Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal, e suas alterações, compreende o
montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as
decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município,
assumidas em virtude de Lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de
operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos
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Art. 690 projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito,
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal,
observado as disposições contidas nos artigos 32 a 37 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
81º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando,
por operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados
por estes recursos.
82º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas
em um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da
RCL, conforme determina o artigo 7º, | da Resolução nº 43, de 2001, do Senado
Federal e alterações.
CAPÍTULO VIII
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 70 Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente
realizadas, bem como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício
seguinte
81º. Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido
entregue ou o serviço tenha sido executado.
82º. Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não
terão sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
83º. Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no
parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à
conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação
orçamentária.
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Orçamentária Anual, com órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual e de outros municípios e com entidades privadas, nacionais e
internacionais.
Art. 74 Para efeito do que dispõe o artigo 16, 8 3º da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por
cento) de 2,0% (dois por cento) dos limites dos incisos | e Il do artigo 75 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 75A elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual
deverão levar em conta a obtenção do resultado previsto no Anexo | desta Lei (Metas
Fiscais).
Art. 76 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manhuaçu, em 14 de maio de 2025.
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA MARIA IMACULADA DUTRA
DUTRA DORNELAS:30543550630
DORNELAS:30543550630 Dados: 2025.05.15 14:36:45
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
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