CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
Gabinete Parlamentar
PROJETO DE LEI Nº /2025
Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação dos Empresários, do Comércio,
Indústria, Agronegócio e Prestação de Serviços de Manhuaçu e Região - ACIAMAR, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS
EMPRESÁRIOS, DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, AGRONEGÓCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE MANHUAÇU E REGIÃO - ACIAMAR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, com sede na Avenida Dr. Jorge Hannas, BR 262, KM 37, nº 3.267, Prédio da
Navelli Fiat, 2º Piso, Sala 01, bairro Bom Jardim, CEP 36.906-360, Manhuaçu - MG, inscrita
no CNPJ sob ô nº 40.915.957/0001-82.
Art. 2º O reconhecimento de utilidade pública municipal possibilita à entidade a
formalização de convênios, parcerias, recebimento de subvenções, doações e repasses de
bens e recursos oriundos do Poder Público, observadas as exigências legais vigentes.
Art. 3º A entidade deverá manter atualizadas suas obrigações legais e prestar contas
conforme as exigências dos órgãos competentes, sob pena de revogação do reconhecimento
ora concedido.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 22 de Julho de 2025.
Jorge Augusto Pereira
ara Ti de Manhuaçu
Câmara Municipal de Manhuaçu - MG TT |
PROTOCOLO GERAL 426/2025
Data: 22/07/2025 - Horário: 15:51
Legislativo - PL 67/2025
o7i0512021 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
& CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[NUMERO DE INSCRIÇÃO
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
do ais seTiApÓA-aa CADASTRAL 19/02/2021
mm)
NON
ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESARIOS DO COMERCIO, INDUSTRIA, AGRONEGOCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE
MANHUACU E REGIAO.
LE
ACIAMAR ' 3 DEMAIS ]
[CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
o T
94,11-1-00 - Ativid
s de organizações
ssociativas patronais e empresariais (Dispensada *)
TODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
399-9 - Associação Privada
T E
AV DOUTOR JORGE HANNAS | 3267 pita ]
36.906-360 BOM JARDIM ] MANHUACU ] MG
T
ALDRINDUTRAGGMAIL.COM (31) 9209-0909
EFA
TTUAÇÃO CADASTRAL —
[anvá | 19/02/2021
[7 DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL ] EE
() A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 67, de 17 da
Linho “de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 07/05/2021 às 15:30:52 (data e hora de Brasília). Página: 11
EE CONDIÇÕES DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO 8: CONSULTAR QSA 'S VOLTAR 8 IMPRIMIR
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Passo a passo nara o CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ
https:liservicos. receita fazenda. gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante asp
12
ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS, DO COMÉRCIO,
INDÚSTRIA, AGRONEGÓCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE MANHUACU E REGIÃO - ACIAMAR.
Da Denominação. Regime Jurídico, Duração e Ei
Art. 141º - A Associação dos Empresários, do Comércio, Indústria,
Agronegócio e Prestação de Serviços de Manhuaçu e Região - (ACIAMAR),
constituída em 27 de julho de 2020, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com
personalidade jurídica própria, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação
que lhe for aplicável, terá duração por tempo indeterminado, com sede e foro no
município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, com sede na Avenida Dr. Jorge
Hannas (BR 262, KM 37), 3.267, prédio da Navelli Fiat, 2º Piso, Sala 01, bairro Bom
Jardim, CEP 36.906-360, Manhuaçu — MG.
Art. 2º - A ACIAMAR tem por finalidades:
L Sustentar e defender perante os poderes públicos e onde quer que se
faça necessário, os direitos, interesses e reivindicações de seus
associados;
IR Representar e promover, por todos os meios ao seu alcance a perfeita
união e solidariedade entre os seus associados;
HI. Lutar pelo desenvolvimento e prosperidade do comércio, da indústria,
da agropecuária e da prestação de serviços dos associados;
Iv. Intervir sempre que necessário, nos debates e problemas técnicos,
sociais, econômico-financeiros e outros de âmbito municipal, regional
ou nacional, do interesse dos associados, sugerindo medidas e
procurando evitar a aplicação daquelas que considerar prejudiciais aos
objetivos que representa e defende;
V. Proporcionar assessoria técnica em assuntos de natureza econômica e
jurídica aos associados, de modo a orientá-los no exato cumprimento e
observância da legislação vigente;
VI. Criar e manter serviços de reconhecido interesse para seus associados,
inclusive aqueles de proteção ao crédito, observada às
regulamentações pertinentes;
VII. Criar e manter um departamento recreativo, visando incrementar O
congraçamento entre os seus componentes e incentivar as relações de
caráter social entre os associados e suas famílias;
VIII. Criar e manter um departamento de arbitragem e mediação, para
solução de pendências entre associados e de associados com
terceiros;
IX. Promover a realização de simpósios, conferências, cursos, seminários,
congressos e outros eventos diretamente, ou através de outras
entidades do mesmo segmento e, ainda, por meio de convênios;
X. Manter órgão de informação e divulgação, inclusive Rádio e TV
Comunitária ou Comercial que serão regidos pelas normas do
Ministério das Comunicações e por este estatuto;
XI. Propugnar pelo desenvolvimento econômico, social e ambiental da
região, do estado e do país, e pelo fortalecimento da livre empresa,
XII. Executar o Serviço de Radiofusão comunitária.
CAPITULO
Dos Sócios
Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a ACIAMAR, não fará qualquer tipo
de discriminação, podendo pertencer ao quadro societário, sócios que tenham ou não,
o seu domicílio, na Região Geográfica Imediata de Manhuaçu.
Art. 4º - ACIAMAR terá um Regimento Interno, que aprovado pela Assembléia Geral,
disciplinará o seu funcionamento.
Art. 5º - A fim de cumprir suas finalidades, ACIAMAR, se organizará em tantas
unidades de prestação de serviços, quantas de fizerem necessárias, as quais se
regerão pelo Regimento Interno.
Art. 6º - As atividades relacionadas com a execução do Serviço de Radiodifusão
Comunitária serão subordinadas ao Departamento de Comunicações que terá as
atribuições de:
1) Programar e supervisionar a programação, respondendo pelas
qualidades operacionais pelas transmissões,
2) Promover o desenvolvimento social, cultural político e comunitário
buscando o exercício pleno da cidadania;
3) Prestar assessoramento na área de comunicação radiofônica a
entidades sindicais, comunitárias, religiosas, e outras sem fins
lucrativos,
4) O serviço de Radiodifusão de sons e imagens será executado de
acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações
de Radiodifusão Comunitária e tem por finalidade o atendimento à
comunidade beneficiada, com vistas a:
|. Dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura,
tradições e hábitos sociais da comunidade;
Il. Oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade,
estimulando o lazer, a cultura e O convívio social;
WII. Prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de
defesa civil, sempre que necessário;
IV. Contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação
dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação
profissional vigente;
V. Permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de
expressão da forma mais acessível possível.
CAPÍTULO II
Da Administração
Art. 7º - ACIAMAR será administrado por:
1) Assembléia Geral;
2) Diretoria;
3) Conselho Fiscal.
Art. 8º - A (ACIAMAR) terá número ilimitado de associados.
Art. 9º - Poderão ser admitidos como associados:
a) As empresas que exercem atividades econômicas, podendo indicar um
representante por CNPJ;
b) Os diretores, os sócios, os administradores e os gerentes de empresas
comerciais, industriais e agropecuárias com CNPJ regular e outros
elementos autônomos de profissão relacionada com as atividades
empresariais;
c) Os profissionais liberais e de instituições financeiras;
d) O sócio pode ser pessoa física ou jurídica.
Parágrafo Único - Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente
pelas obrigações contraídas pela (ACIAMAR).
Art. 10º - O quadro social, constituído sem distinção de nacionalidade, sexo, cor,
crença religiosa ou política, será composto das categorias seguintes:
|. Fundadores; Il. Contribuintes;
WII. Beneméritos; IV. Colaborativos.
Art. 11º - São associados Fundadores todos aqueles que assinaram a ata de
fundação da Associação.
Art. 12º - São associados Contribuintes todos aqueles que, admitidos na forma
prevista neste Estatuto, individualmente ou como firma ou sociedade, ficam
sujeitos às contribuições fixadas pela Diretoria.
81º - A admissão de associados Contribuintes será feita na forma do Estatuto,
observados os preceitos constantes do Art. 9º, através da assinatura na ficha de
inscrição e pagamento a das contribuições que forem fixadas.
Art. 13º - São associados Beneméritos todos aqueles que, em virtude de
relevantes e excepcionais serviços prestados à Entidade, forem considerados
merecedores do título.
8 1º - A dignidade de Benemérito poderá ser conferida aos associados de todas as
categorias, sem prejuízo de quaisquer regalias e/ou direitos.
8 2º - A admissão de associados Beneméritos será proposta pela Diretoria e de
competência da Assembléia Geral, obedecendo-se O critério de 2/3 dos
presentes.
Art. 14º - São associados Colaborativos todos aqueles pertencentes a quaisquer
entidades de Classe produtora, de qualquer parte do País, que acreditam,
auxiliam, ajudam, contribuem mensalmente e colaboram com O trabalho da
associação.
g 1º -. A admissão de associados Colaborativos será feita na forma do Estatuto,
observados os preceitos constantes do Art. 9º, através da assinatura na ficha de
inscrição e pagamento a das contribuições que forem fixadas.
Art. 15º - Os associados Colaborativos não têm direito a votar e ser votado na
Assembleia Geral. Podem patrocinar eventos, participar, inserir banner e figurar nas
mídias da Associação.
CAPÍTULO IV
Dos Direitos dos Associados
LOoiiIlOo————-
Art. 16º - São direitos dos associados:
a) Votar e ser votado, desde que esteja quite com a Tesouraria da
Associação e conte com mais de um ano de inscrição no seu quadro
social;
b) Comparecer às Assembléias Gerais, podendo tomar parte em todas as
discussões e deliberações;
e) Frequentar a sede social e utilizar-se de todos os serviços postos à sua
disposição;
d) Representar por escrito, à Diretoria, sobre assuntos de interesse da
Associação;
e) Participar dos congressos, seminários, conferências, palestras, cursos e
outros eventos patrocinados diretamente pela Associação ou entidades
parceiras, ou através de convênios;
f) Comparecer às reuniões da Diretoria, discutir e apresentar propostas e
indicações de interesse da classe;
9) Propôr a admissão de associados,
h) Desligarem-se da Entidade por iniciativa própria, mediante
correspondência dirigida à Diretoria, honrando os compromissos até
entãofirmados.
Dos Deveres dos Associados
Losi —
Art. 17º- São deveres dos associados:
a) Exercer os cargos ou comissões para os quais forem eleitos ou
nomeados;
b) Respeitar e cumprir este Estatuto, os regimentos e ordens expedidas
para a sua execução, bem como as deliberações da Assembléia Geral e
da Diretoria;
c) Colaborar para a completa realização dos objetivos sociais;
d) Pagar, pontualmente, as contribuições que serão definidas pelo
Regimento Interno, regulamentado pela Diretoria.
CAPÍTULO VI
Das Penalidades
Art. 18º - Os associados da Entidade estarão sujeitos às seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Suspensão;
c) Exclusão.
Parágrafo Único - Compete à Diretoria impor as penalidades, acima previstas, a
qualquer associado, observando o disposto no artigo 21º.
Art. 19º - Caberá a pena de advertência sempre que a infração não for
expressamente aplicável outra penalidade.
Art. 20º - São motivos de suspensão dos direitos dos associados:
a) Reincidência em faltas que já tenha dado motivos à pena de
advertência;
b) Prática de atos contrários aos interesses da Associação, prejudicando-a
por qualquer forma e de comportamento incompatível com a moral ou
bons costumes a juízo do Código de Ética da Associação;
c) Falta de pagamento das contribuições devidas por período igual ou
superior a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único - A duração do prazo de suspensão ficará a critério da
Diretoria, atendendo-se à gravidade da falta e sua repercussão no quadro social.
Art. 21º - Antes de suspender ou eliminar o associado, o mesmo deverá ser
notificado por escrito. Querendo apresentar defesa escrita para a Diretoria, terá o
prazo de quinze dias a contar do recebimento da notificação, ficando a cargo da
Diretoria definir sobre a situação.
$ 1º - Da decisão da Diretoria decretando a exclusão, não caberá recurso.
Art. 22º - O associado que por vontade própria, retirar-se da Associação em
qualquer época, obedecidos os trâmites previstos neste Estatuto e no Regimento
Interno, poderá ser readmitido, a critério da Diretoria.
Art. 23º - O associado suspenso ou excluído por falta de pagamento das
contribuições poderá ser reintegrado ao quadro social, ficando a cargo da
Diretoria definir sobre a situação.
CAPÍTULO VII
Art.24º - São órgãos da Associação:
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria;
c) Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - Compete à Diretoria Executiva a nomeação das demais
Diretorias, Comissões, Câmaras Setoriais, Grupos de Trabalhos e demais
departamentos necessários para atender às demandas da Associação.
Da Assembléia Geral
Art. 25º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Associação e se comporão
dos associados Fundadores, Contribuintes e Beneméritos.
Art. 26º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, no mês de março de
cada ano, e extraordinariamente quando for necessário, mediante convocação da
Diretoria, do Presidente da Entidade ou, ainda, a requerimento fundamentado de
1/5 (um quinto) dos associados, em pleno gozo de seus direitos e observado os
seus deveres estatutários.
Art. 27º - A Assembléia Geral ordinária ou extraordinária será convocada com a
antecedência mínima de 08 (oito) dias, através das redes socias, grupos de mídias
digitais da Associação, do qual conste a indicação do dia, hora e local da reunião,
bem como um resumo da Ordem-do-Dia.
Parágrafo Único - Nas Assembléias Gerais Extraordinárias somente poderão ser
tratados os assuntos que deram origem à convocação.
Art. 28º - A Assembléia Geral, nas reuniões ordinárias ou extraordinárias,
delibera, em primeira convocação, com a presença no mínimo de 2/3 (dois
terços) de seus membros em pleno gozo de seus direitos e observados os
deveres estatutários e, em segunda convocação, meia hora após, com qualquer
número, salvo nos casos em que este Estatuto exige um quorum especial.
8 1º - As votações serão normalmente por aclamação e a requerimento de
qualquer número dos associados presentes, aprovados pela Assembléia poderão
ser nominais ou por escrutínio secreto.
8 2º - Para as deliberações das Assembléias Gerais será adotado o critério de
maioria dos votos, dos presentes no momento da votação.
Art. 29º - Cada associado, nas Assembléias Gerais, terá direito a um voto,
permitindo-se o voto por procuração, desde que O procurador pertença ao quadro
social e represente apenas um associado, observando o disposto nos artigos 11º
e 12º.
Art. 30º - As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente da Associação
ou, em caso de impedimento deste, por quem for indicado pela Assembléia, e
secretariados por associados escolhidos na abertura dos trabalhos.
Art. 31º - Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
a) Resolver, em definitivo, sobre todas as propostas que lhe forem
submetidas pelo conselho fiscal, pela diretoria ou por associados;
b) Conferir títulos de sócios Beneméritos, mediante proposta unânime da
Diretoria;
c) Alterar ou modificar o presente Estatuto;
d) Julgar recursos interpostos contra atos da Diretoria;
e) Decidir sobre a extinção da entidade na forma do disposto no artigo 71;
f) Deliberar sobre a aquisição, alienação e gravação de bens
imóveis, mediante propostas da Diretoria;
9) Discutir e resolver quaisquer assuntos de interesse da
Associação;
h) Eleger Diretoria Executiva,
i) Destituir Diretores Executivos.
Parágrafo Único - Para as deliberações a que se referem às alíneas “c” e
“py é exigido o voto concorde de dois terços dos associados, não podendo
ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
associados, ou com menos de um terço dos presentes nas convocações
seguintes.
Da Diretoria
Art. 32º - A Diretoria é o órgão responsável pela administração da Entidade, terá
mandato de 3 (três) anos, com início em 01 de janeiro e término em 31 de
dezembro, e será composta de:
a) 01 (um) Diretor Presidente;
b) 01 (um) Diretor Vice-Presidente;
c) 02 (dois) Diretores Secretários;
d) 02 (dois) Diretores Financeiros;
e) 03 (três) Conselheiros Fiscais;
f 03 (três) Suplentes do Conselho Fiscal.
Art. 33º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês, e
extraordinariamente, quando necessário por convocação do Presidente ou da
maioria absoluta de seus membros.
g 1º - As Reuniões e Assembléias poderão ser realizadas pela internet, através
de plataformas digitais, seguindo as normas legais e as normas descritas neste
Estatudo, para as Reuniões e Assembléias presenciais.
Art. 34º - A Diretoria somente funcionará e deliberará com a presença mínima de
1/3 (um terço) de seus membros e para suas decisões será adotado o critério de
maioria de votos dos presentes no momento da votação, com exceção das
deliberações concernentes a aquisição, alienação e gravação de bens imóveis
que deverão ser decididos por unanimidade.
Art. 35º - Os ex-presidentes, com titulos de Benemérito, presentes à reunião da
Diretoria, terão sempre direito à voz e voto.
Art. 36º - O Diretor que faltar, sucessivamente, a três (3) reuniões ordinárias ou
extraordinárias da Diretoria, ou a cinco (5), alternadamente, sem licença ou
motivo justificável e previamente comunicado ao Presidente, poderá perder o
mandato, observando- se as disposições do artigo seguinte.
Art. 37º - Em qualquer hipótese em que a diretoria tomar conhecimento de
motivo relevante capaz de ensejar a destituição de Diretor o mesmo deverá ser
notificado pelo Presidente, por escrito, do motivo que está ensejando sua
destituição para, caso queira, poder apresentar defesa escrita, no prazo de
quinze dias para a Diretoria.
$1º - A Diretoria, enquanto não houver decisão da Assembléia Geral poderá
desde que interprete relevante, afastar o Diretor de funções executivas, se
exercidas pelo mesmo.
g 2º - O Diretor será notificado, por escrito, da decisão da Diretoria. Caso a
Diretoria acate as razões do Diretor, encerra-se o processo. Caso contrário, o
Diretor poderá apresentar recurso para a Assembléia Geral Extraordinária, a ser
designada, para deliberar sobre a destituição ou não, devendo o referido recurso
ser protocolizado na sede da Entidade, no prazo de dez dias, contados do
recebimento da notificação que lhe der ciência do posicionamento da Diretoria.
& 3º - Havendo ou não recurso, cabe à Assembléia Geral Extraordinária deliberar
sobre a destituição de Diretores Executivos.
Art. 38º - As vagas que se verificarem na Diretoria Executiva, em qualquer
circunstância, serão preenchidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias em
Assembléia Geral extraordinária.
8 1º - No caso de vaga na Presidência, a mesma será preenchida pelo Vice-
Presidente.
8 2º - No caso de vaga da Vice-Presidência, o titular será eleito pela Diretoria, em
Assembléia Geral extraordinária.
Art. 39º - Renunciando-se coletivamente a Diretoria, caberá ao Presidente,
mesmo resignatário, sob pena de responsabilidade, convocar, imediatamente, a
Assembléia Geral para tomar conhecimento da renúncia e proceder, incontinente,
à eleição de nova Diretoria, cujo mandato vigorará pelo prazo que restar à
resignatária.
Art. 40º - No prazo de cinco (5) dias, qualquer membro da Diretoria Executiva
poderá recorrer da decisão desta, para a Assembléia Geral.
Art. 41º- Compete à Diretoria Executiva:
a) Dirigir as atividades e os trabalhos da Associação e administrar as suas
rendas e bens;
b) Encaminhar os assuntos que devem ser submetidos à apreciação e
deliberação da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal;
c) Apresentar à Assembléia Geral Ordinária, por intermédio do Presidente,
o relatório, contas e balanço de cada exercício;
d) Fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral;
e) Conceder ou recusar a admissão de associados;
f) Suspender ou eliminar associados, observados os preceitos constantes
dos arts. 20º, 21º e 23º do presente Estatuto;
9) Fixar as contribuições sociais;
h) Discutir e aprovar, até 15 de dezembro de cada ano, o orçamento do
ano seguinte;
i) Licenciar, mediante requerimento escrito, a qualquer de seus membros,
pelo tempo máximo, contínuo, de quatro meses, não podendo, todavia,
a soma das licenças intercaladas ser superior a oito (8) meses, salvo
por motivo comprovado de doença;
j) Propor à Assembléia Geral Extraordinária a reforma ou alteração deste
Estatuto;
k) Julgar os recursos interpostos na forma do artigo 21º;
|) Elaborar o regimento interno da Associação;
m) Criar, ampliar mediante proposta da Diretoria, órgãos auxiliares de
administração e de prestação de serviços à Associação Comercial e/ou
aos associados;
n) Constituir Câmaras Setoriais,
0) Criar, como base no orçamento, os cargos dos funcionários necessários
aos serviços da Entidade, fixando-lhes ordenados e gratificações, de
acordo com o preço de mercado.
Art. 42º
Art. 63º.
Do Diretor Presidente
- O Diretor Presidente de (ACIAMAR) deverá atender aos requisitos do
Art. 43º - Compete ao Diretor Presidente:
a)
b)
Art. 44º -
a)
b)
Art. 45º -
a)
b)
c)
Representar a Entidade ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente, podendo delegar poderes;
Administrar a Entidade, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto, os
regimentos internos e as deliberações dos órgãos da Administração;
Exercer o voto de qualidade, nas deliberações da Diretoria, sempre que
se verificar empate;
Convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria;
Convocar o Conselho Fiscal;
Solucionar os casos de urgência, submetendo-os, posteriormente, à
aprovação do órgão competente;
Admitir, promover, conceder licenças, suspender e demitir funcionários
da Associação;
Assinar, com o 1º Diretor Financeiro, todos os cheques, ordens de
pagamento e títulos que impliquem em responsabilidade financeira da
Associação, inclusive transações por meios eletrônicos ou digitais;
Assinar as atas das reuniões da Diretoria, bem como a correspondência
oficial da Associação;
Requisitar a qualquer órgão da Associação informações ou relatórios
que o habilitem a exercer a supervisão geral das atividades e serviços
da mesma;
Apresentar, anualmente, à Assembléia Geral Ordinária, em nome da
Diretoria, o relatório, contas e balanço do último exercício, juntamente
com o Parecer do Conselho Fiscal;
Nomear membros para Comissão de Sindicância;
Constituir Diretorias, Comissões, Câmaras Setoriais e Grupos de
Trabalho.
Dos Vice-Presidentes
Compete ao 1º Vice-Presidente:
Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
Coordenar os trabalhos das Câmaras Setoriais e dos Grupos e Trabalho
que lhe forem determinados pelo Presidente.
Dos Secretários
São atribuições do 1º Secretário:
Substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos,
Supervisionar os serviços de secretaria;
Organizar e secretariar as reuniões da Diretoria, e assinar, juntamente
d)
e)
f)
9)
com o Presidente, as respectivas atas,
Receber e ordenar o expediente;
Coordenar e organizar todas as reuniões da Assembléia Geral,
Manter em dia toda a correspondência da Entidade;
Receber propostas de admissão de novos associados e encaminhá-las
ao Presidente.
Art. 46º - São atribuições do 2º Secretário:
a)
b)
e)
Substituir o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos,
Organizar e zelar pelo fichário, arquivo e material de uso da secretaria;
Auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas funções.
Dos Diretores Financeiros
“LotiiiloloOoo
Art. 47º - Compete ao 1º Diretor Financeiro:
a)
b)
9)
h)
Supervisionar os serviços de Tesouraria e da contabilidade;
Permite ao Diretor Financeiro à prerrogativa junto com o Diretor
Presidente abrir e encerrar contas, movimentar as finanças, realização
de transações financeiras por meio eletrônicos e/ou digitais. Resolução
Resolução BACEN 3.919, artigos 1º, 2º, 6º, 8º e, 9º. Resolução Banco
Central nº 4.480: Art 1º, 8 1º, 82º, Art 2º 8 1º, 8 assinar, juntamente com
o Presidente, todos os documentos finaceiros, títulos, atos e contratos
que representarem obrigações da Associação;
Diligenciar para que os associados mantenham em dia as obrigações
financeiras assumidas com a Entidade;
Submeter mensalmente, à Diretoria, a relação dos associados em
débito com a Associação;
Supervisionar a elaboração e encaminhar ao Presidente, até 30 de
outubro de cada ano, o projeto de orçamento do ano seguinte;
Apresentar, mensalmente, à Diretoria balancete da receita e despesa da
Associação, e anualmente, o balanço do exercício findo;
Efetuar, mediante documento fiscal, todos os pagamentos autorizados
pela Diretoria ou pelo Presidente;
Recolher ao banco na conta da ACIAMAR toda e qualquer importância
que receber, podendo manter em caixa um fundo para cobrir despesas
de emergências eventuais.
Art. 48º - Compete ao 2º Diretor Financeiro:
a)
b)
c)
Substituir o 1º Diretor Financeiro, em suas faltas e impedimentos;
Exercer as funções que lhe forem atribuídas pela Diretoria, mediante
proposta do 1º Diretor Financeiro;
Colaborar com o 1º Diretor Financeiro, no exercício de suas funções.
SEÇÃO II
Do Conselho Fiscal
Art. 49º - O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três)
suplentes eleitos conjuntamente com a diretoria pelo mesmo período e forma,
podendo ser reeleito.
Art. 50º - Constitui atribuição do Conselho Fiscal: examinar anualmente os livros,
contas e balanços, orçamentos, registros e todos os documentos de caráter
patrimonial e financeiro da Entidade, emitindo a respeito o seu parecer, que será
apresentado à Assembléia Geral, juntamente com o relatório da Diretoria.
Art. 51º - O Conselho Fiscal poderá ser convocado:
a) Pelo Presidente da Associação;
b) A requerimento da maioria dos membros da Diretoria,
c) A requerimento fundamentado de 2/3 dos associados, em pleno gozo
de seus direitos estatutários.
Art. 52º - Os membros eleitos do Conselho Fiscal, em caso de impedimento,
renúncia, falecimento ou perda de mandato, serão substituídos pelos suplentes na
ordem de antiguidade no quadro social.
Das Câmaras Setoriais
Art. 53º - As Câmaras Setoriais, como órgãos consultivos, estudam e emitem
pareceres sobre assuntos de interesse da Entidade, e serão constituídas pela
Diretoria e funcionarão de acordo com regimento específico.
Parágrafo Único - Os pareceres e conclusões dessas Câmaras somente
representarão o ponto de vista oficial da Associação, quando aprovadas pela
Diretoria.
Art. 54º - Cada Câmara Setorial, em sua primeira reunião, elegerá o seu
presidente e o vice-presidente, devendo ser escolhido para presidência, diretor ou
sócio, aquele de preferência não integrante da diretoria.
Art. 55º - As Câmaras Setoriais, em suas reuniões, convocadas a critério da
Presidência, estudarão os assuntos que lhes forem submetidos pelo Presidente
da Entidade, pela Diretoria, ou por iniciativa de qualquer membro da Câmara, e
suas deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao seu
Presidente também o voto de qualidade.
Da Gomiasão de Sindicânci
Art. 56º - A Comissão de Sindicância será nomeada pelo Presidente dentre os
membros do quadro social, compondo-se de 3 (três) membros.
Art. 57º - Compete à Comissão de Sindicância:
a) Opinar a respeito das propostas para admissão de associados,
b) Cooperar com as campanhas pelo aumento do quadro social;
c) Funcionar, por determinação do Presidente, como comissão de
inquérito, junto à Diretoria, nos processos disciplinares para suspensão,
eliminação ou absolvição de associados.
SEÇÃO VI
Das Diretorias Damaia Cominadis /6 le Trabali
Art. 58º - As Diretorias e os Grupos de Trabalho serão constituídos pela Diretoria
da Entidade para determinado fim.
Art. 59º - As Comissões serão constituídas pela Diretoria da Entidade para
determinado fim e por prazo definido.
CAPÍTULO VII
Do Exercício Social
Art. 60º - O exercício social coincidirá com o ano civil.
CAPÍTULO IX
Da Eleição & P
Art. 61º - Na 12 (primeira) quinzena do mês de setembro do terceiro ano de
mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal, o Presidente da Entidade constituirá
Grupo de Trabalho integrado por 6 (seis) Diretores que será responsável pela
organização da eleição da nova Diretoria e Conselho Fiscal.
$1º- A eleição será na 1º (primeira) quinzena do mês de dezembro;
$ 2º - O mandato inicia em 1º (primeiro) de Janeiro do ano subsequente.
Art. 62º - Poderão concorrer ao cargo de Diretoria os sócios que estiverem quites
com a tesouraria e em pleno gozo de seus direitos, observados os deveres
estatutários e que estiverem inscritos há mais de 01 (um) ano no quadro social da
Entidade.
Art. 63º - Para concorrer às eleições, será necessário o registro de chapa
completa.
$ 1º - Para que seja feito o registro é obrigatório estar à chapa acompanhada da
concordância por escrito de cada candidato.
8 2º - Não serão registradas as chapas que não respeitarem as normas do Art.62º.
$ 3º - As chapas deverão ser registradas na Secretaria da Entidade, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data das eleições e serão afixadas
em local de fácil acesso ao público.
Art. 64º - A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal deverá ser feita em
escrutínio secreto pela Assembléia Geral Ordinária, em uma cédula com as
designações dos cargos de cada candidato.
Art. 65º - A Diretoria poderá ser reeleita independente de prazo, devendo ser
adotado critério que assegure a renovação pelo menos de 1/3 (um terço) de seus
membros, salvo inexistir interesse dos demais associados aptos a se candidatar.
CAPÍTULO X
Do Patrimônio Social e Rend
Art. 66º- O patrimônio social da Associação será composto de:
a) Contribuições dos associados;
b) Bens, rendas, ou direitos adquiridos no exercício de suas atividades, ou
por meio de contribuição, mensalidade, subscrição, doação, legado,
subvenção, donativo ou auxílio;
c) Renda patrimonial;
d) Prestação de serviços;
Art. 67º - Os bens, rendas e direitos da Associação somente poderão ser
utilizados na consecução de seus objetos sociais, permitidas a alienação,
vinculação ou constituição de ônus, arrendamentos, locação e cessão de imóveis,
quando necessários à obtenção de recursos para a realização das finalidades de
Associação, observadas às disposições estatutárias.
Art. 68º - A Entidade poderá prestar serviços a “pessoas físicas e/ou jurídicas
não associadas” e a “empregados de associados da mesma Entidade”, como
fonte de receita para seus objetivos sociais.
& 1º - Consideram-se “pessoas físicas e/ou jurídicas não associadas” aquelas
que, embora não sejam associadas, mediante contribuições fixadas pela Diretoria,
poderão usufruir determinados serviços prestados pela Entidade, serviços estes
cuja relação, aprovada pela Diretoria, será do conhecimento dos mesmos,
inscrevendo-se, nessa condição através do preenchimento de ficha de inscrição.
8 2º - Consideram-se “empregados de associados da Entidade” os empregados
de empregadores, associados da Entidade, que, mediante contribuições fixadas
pela Diretoria, poderão usufruir determinados serviços prestados pela Entidade,
serviços estes cuja relação deverá ser aprovada pela Diretoria e que será do
conhecimento dos mesmos, inscrevendo-se, nessa condição, através do
preenchimento de ficha de inscrição.
Art. 69º - No caso de dissolução da Associação, a ser decidida em reunião da
Assembléia Geral Extraordinária, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos associados
presentes, em pleno gozo dos direitos estatutários, o patrimônio da Entidade
destinar-se-á a uma instituição congênere legalmente instituída para ser aplicada
nas mesmas finalidades.
CAPÍTULO XI |
Das Di ições G
Art. 70º - O presente Estatuto somente poderá ser reformado ou alterado por
iniciativa da Diretoria ou por proposta assinada, no mínimo, por 2/3 (dois terços)
dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, quites com a Tesouraria
da Associação, e que tenham sido admitidos há mais de 90 (noventa) dias,
observando-se, ainda, o disposto no Arts. 27º e 28º.
$ 1º - Quando a reforma ou alteração for da iniciativa de associados
deverá a proposta ser dirigida à Diretoria e declarar, expressivamente, os
dispositivos a serem reformados ou alterados.
8 2º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá a Diretoria manifestar-se
sobre a proposta.
$3º- Se a Diretoria, por 2/3 dos presentes, for favorável, o Presidente da Entidade
convocará a Assembléia Geral Extraordinária para a apreciação da reforma ou
alteração, observando-se o quorum previsto no parágrafo único do Art. 28º.
Art.71º - Aos membros da Diretoria e dos demais órgãos da Administração da
Associação, para 0 gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo,
estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:
“8 1º a) não remunerar seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto os dirigentes
que venham atuar efetivamente na gestão executiva, desde que cumpridos os
requisitos previstos nos arts. 3º e 16º da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999,
respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região
correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de
deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério
Público, no caso das fundações;”
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015), cujos critérios objetivos estão definidos
nos 88 4º a 6º do mesmo artigo — e como referência salarial a tabela a seguir:
<https://www.salario.com.br/tabela-salarial/> (131105 Diretor de Ong - Organização
Não governamental - Carga Horária: 41 horas semanais).
“8 2º a) Fica vedada a distribuição pela Associação de lucros, dividendo ou
vantagens de qualquer espécie.
Art. 72º - Tanto nas reuniões da Diretoria, como nas Assembléias Gerais, é
expressamente proibida qualquer manifestação de ordem político-partidária,
sendo vedada à Associação, sob qualquer pretexto, tomar atitude de partidarismo
político, ou que com este se relacione, mas lutaremos para que cada sócio seja
patriota e ame o Brasil.
Art. 73º - A regulamentação do presente Estatuto, no que for cabível, se
processará através do Regimento Interno da Associação, a ser aprovado pela
Diretoria.
Art. 74º - O presente Estatuto entrará em vigor depois de devidamente registrado
no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas e cumpridas as demais
formalidades legais.
Art. 75º - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO XI
Da Di Ição T ao
Art. 76º - Excepcionalmente o 1º (primeiro) mandato da diretoria eleita na
primeira eleição realizada na entidade após a aprovação deste estatuto, terá início
no mesmo dia de sua constituição e termina em 31/12/2023 (trinta e um de
dezembro de dois mil e vinte e três).
Manhuaçu, 27 de julho de 2020.
Estatuto elaborado por
Devair Guimarães de Oliveira
Diretor Secretário
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ACIAMAR -::
ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS, DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA,
AGRONEGÓCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANHUAÇU E
REGIÃO.Ata nº 0029/2023 aos 29 dias do mês de setembro de 2023, na Avenida Dr.
Jorge Hannas, BR 262, KM 37 Nº 3.267, Prédio da Navelli Fiat, 2º Piso, Sala 01, bairro
Bom Jardim, Manhuaçu-MG, sede da ACIAMAR. Assembleia Geral, às 18:00 horas,
com a presença de 15 associados. O presidente iniciou a reunião solicitando que
fosse lida a ordem do dia: a) segundo EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, convocada para este dia com a seguinte
Ordem do dia: Convocamos todos os senhores e senhoras associados para a reunião de
Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 29 de setembro de 2023, na
cidade de Manhuaçu-MG, às 18 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3
(dois terços) dos sócios com direito a voto e em segunda convocação, Y (meia) hora
após, com qualquer número de votantes. ORDEM DO DIA: a) Tomar as contas dos
Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício
de 2022; b) Eleição e posse da nova diretoria. A) Tesouraria, foi apresentado o
balancete referido ao exercício de até 04/04/2022, que houve uma entrada até abril de
2022 de R$ 3.805,45 e despesas no valor de R$ 3.798,88, passando, porém, um saldo de
R$ 6,57. De Fevereiro a agosto de 2023 não houve movimentação. B) foi apresentada
uma chapa com a maioria dos atuais diretores que ficou assim: DIRETORIA ELEITA
NA ASSEMBLEIA GERAL DO DIA 29/09/2023. Diretor Presidente: Aloísio Campos
Moreira Jr, Brasileiro, Casado, Administrador, RG nº M-3. 760-111 - SSP/ MG e CPF
005.429.317-02; residente à Rua Hilda Vargas Leitão, 143, apt. 201, bairro Alfa Sul,
CEP 36900-115; na cidade de Manhuaçu-MG, Diretor Vice-Presidente: Sinésio José de
Souza, Brasileiro, Casado, Empresário, RG nº MG 14.180.919 SSP / MG e CPF
069.430.466-24; residente à Rua Verendor Eli de Abreu, número, 04, bairro Vila
Cachoeirinha; CEP 36.900-000; na cidade de Manhuaçu — MG, Diretor 1º Secretário
Devair Guimarães de Oliveira, Brasileiro, casado, Jornalista ( MG-09453-JP ), RG nº
19. 115.3291-2 — SSP/SP e CPF 207.838.337-68; residente à Rua Etelvino Guimarães,
217 / 101, bairro Centro; CEP 36.900-115; Manhuaçu — MG, Diretora 2º Secretária:
Rosilei Mendes de Sales Moreira, Brasileira, Casada, Gestora, RG nº MG 14.438.832,
CPF 071.327.136-12, residente à Rua Hilda Vargas Leitão, 143, apt.201, Bairro Alfa
Sul, CEP 36900-115, na cidade de Manhuaçu; 1º Diretor Financeiro Joedson Resende
Machado, Brasileiro, Casado, Contador, RG nº MG15629452 e CPF 118.827.555-93;
residente à Avenida Silvério Santiago Dutra, 30 - Santo Amaro de Minas — Manhuaçu —
MG, CEP 36.909-200; 2º Diretor Financeiro Demerval Guimarães de Oliveira,
brasileiro, casado, Empresário, RG MG-12.051.611 eCPF 792.025.5 17-15, residente
Av. Salomão Fadlarah, 131 apto 301, Centro Ibatiba- ES. Conselho Fiscal Titular:
Dener Lopes de Oliveira; brasileiro, casado, empresário, RG MG 12.871.309 e CPF
055.091.006-99; residenteã Rua Maximiliano Dornelas Sette, 272-fundos, bairro Bom
Jardim; CEP 36.906-378; na cidade de Manhuaçu MG. Conselho Fiscal Titular Cleber
de Oliveira Emerick Brasileiro, Casado, Publicitário Aposentado, RG nº M-652. 442
SSP/MG, CPF 173.895.506-00, residente à Rua Prof. Juventino Nunes, 15 apt.
103,Bairro Centro, CEP 36.900-040, na cidade de Manhuaçu - MG. Conselho Fiscal
Titular Deivisson de Freitas Brandão, brasileiro, casado, administrador, RG MG
17.067.723 SSP/MG e CPF 100.907.016-90; residente à Rua Silvério Afonso, 132/103,
bairro Colina CEP 36.906-378, na cidade de Manhuaçu MG. Conselho Fiscal Suplente:
Cícero José Oliveira Guerra, brasileiro solteiro, maior contador, RG M17. 210.768 e
CPF 102.030.296-82; residente à Av. Pio de Meira, 252 bairro Distrito de Vila Nova;
CEP 36.909-400 Manhuaçu MG. Consslho Fiscal Suplente Frederico Ezequiel Dutra
Gomes; brasileiro, Solteiro, empresário, RG nº MG 11.897.332 e CPF nº 047.649.086-
38; residente à Rua Padre Afonso Hans, número 20, Bairro Ponte da Aldeia, CEP
36.906-443, na cidade de Manhuaçu - MG. Conselho Fiscal Suplente: Romildo
Rodrigues de Abreu, Brasileiro, Administrador, Casado, RG nº M6149698 e CPF nº
725.341.336-91, residente à Rua Manoel Jacob de Abreu, Bairro Lajinha, CEP: 36.906-
189, na cidade de Manhuaçu - MG . O presidente apresentou à chapa e colocou em
votação que foi eleita por todos os presentes e, logo em seguida, o presidente declarou
todos os eleitos da chapa empossados em seus cargos. Nada mais havendo a tratar, O
presidente deu por encerrada a Assembleia Geral, eu Devair Guimarães de Oliveira
assinada por todos os presentes. A
secretário, lavrei a presente ata que será em segui
presente ata depois de lida e aprovada deverá ser aminhada ao cartório para o seu
registro. Manhuaçu 29 de bro dê 2023.
Devair Guimarães de Oliveira ampos Moreira Júnior
Secretário Presidente
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA MANHUAÇU -
MG
CNPJ: 26.204.677/0001-35
Rua Professor Juventino Nunes, 108/sala 3 - Centro - Manhuaçu - MG - CEP:36900-040
Tel:(33)3563-0720 - rtdpjmanhuacuGgmail.com
Sônia Maria de Oliveira - Oficiala
Recibo Número: 21270 - Registro: 1836 Data: 17/07/2025
Recebi de ASSOCIACAO DOS EMPRESARIOS DO COMERCIO INDUSTRIA AGRONEGOCIO E(PRESTACAO DE
SERVICOS DE MANHUACU E REC' 40.915.957/0001-82 a importância de R$ 2.089,17 referenteiao pagamento de
custas e emolumentos conforme disc ado abaixo:
Codigo) Ato Qtd Emol Rec TFJ Iss FDMP | Feage | Fegaj FIC | Despesas Total
Cópia Xerox 4 R$0,00] R$0,00) R$0,00] R$0,00] R$ 0,00 R$ 0,00] R$ 0,00] R$0,00] R$ 6,64 R$ 6,64]
6101-0] Averbação p/ integrar registro sem valor [6] R$ 914,28] R$ 68,82]R$ 334,26] R$ 45,72] R$ 0,00] R$ 0,00] R$ 0,00] R$0,00] R$0,00| R$ 1.363,08
6201-8] Certificado Lançado de Outras Vias R$21,86] R$1,65 R$8,30] R$11,09] R$0,00| R$0,00[ R$ 0,00 |R$0,00] R$0,00 R$32,90)
6601-9] Conferência de Documento R$ 150,00) R$ 11,28] R$46,62] R$7,50] R$ 0,00] R$ 0,00] R$ 0,00] R$ 0,00] R$0,00 R$ 215,40
6701-7| Protocolo de documento R$ 262,02] R$ 19,74] R$56,88] R$ 13,08] R$ 0,00] R$ 0,00 E R$0,00] R$0,00] - R$ 351,72]
8101-8) Arquivamento 9 R$81,72] R$6,12] R$27,54 R$ 4,05] R$ 0,00] R$ 0,00] R$ 0,00 R$0,00] R$0,00) R$119,43
Total R$ 1.429,88/R$ 107,61|R$ 473,60] R$ 71, R$ 0,00] R$ 0,00] R$ 0,00] R$ 0,00) R$ 64] R$ 2.089,1
Manhuaçu, 17 de julho de 2025
Lucinédia M. de O. Barros - Substituta
ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS, DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA,
AGRONEGÓCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANHUAÇU E REGIÃO -
ACIAMAR
Ilustríssima Sr? Sonia Maria de Oliveira Oficia-la do Cartório de Registro, Documentos e Civil das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Manhuaçu/MG.
Prezada Senhora,
A ACIAMAR - Associação dos Empresários, do Comércio, Indústria, Agronegócio e Prestação de Serviços
de Manhuaçu e Região, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.915.957/0001-82 localizada no endereço Avenida Dr.
Jorge Hannas, BR 262, KM 37 Nº 3.267, Prédio da Navelli Fiat, 2º Piso, Sala 01, bairro Bom Jardim, Manhuaçu-
MG, representada por seu Presidente Aloísio Campos Moreira Jr, Brasileiro, Casado, Administrador, RG nº M-3.
760-111 - SSP/ MG e CPF 005.429.317-02;e-mail aloisiomoreirajr(aigmail com, residente à Rua Hilda Vargas
Leitão, 143, apt. 201, bairro Alfa Sul, CEP 36904-153, na cidade de Manhuaçu Minas Gerais, na forma do
estatuto social, requer a Vossa Senhoria o registro da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, nº 0029/2023
realizada em 29 de setembro de 2023 em sua sede em Manhuaçu.
Termos em que,
Requer Deferimento.
Manhuaçu, 12 de março de 2025
+ ——
-— Aloísio Campos Moreira Jr
Presidente
Av. Dr. Jorge Hannas (BR 262, KM 37), 3.267, prédio da Navelli Fiat, 2º Piso, Sala 01
Bomjardim - CEP 36.906-360 - Manhuaçu - MG
13/03/2025, 16:36 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL - JM1 Jornal das Montanhas
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA
GERAL
Por Devair G. Oliveira - 12 de setembro de 2023
aciomor
ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS, DO
COMÉRCIO, INDÚSTRIA, AGRONEGÓCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANHUAÇU E
REGIÃO - ACIAMAR CNPIMF 40.915.957/0001-8
Todos os associados senhores e senhoras estão convocados para a Assembleia Geral
Extraordinária, que se realizará no dia 29 de setembro de 2023, na cidade de
Manhuaçu/MG, na sede da ACIAMAR, às 18 horas em primeira convocação, com a
presença de 2/3 (dois terços) dos sócios com direito a voto e em segunda convocação, '/2
(meia) hora após, com qualquer número de votantes.
ORDEM DO DIA:
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a) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações E Hi 88 sê SEoÊ a
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b) Eleição da nova Diretoria e Conselho Fiscal que tomarão posse logo após a eleição. El jóê p Sie a83 S,ãe
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c) Para concorrer aos cargos os sócios interessados deverão registrada uma chapa ç Ega gê : g Su Eat
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completa na secretaria da ACIAMAR, no mínimo de 15 dias antes da assembleia. E Fº Es E ê ásia:
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