PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
OFÍCIO Nº: INFORMADO PELO SISTEMA GPI/2025
DATA: 19/08/2025
ORIGEM: GABINETE DA PREFIETA
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei – Permuta de Área de Servidão
À
Excelentíssima Senhora
Vereadora ROSEMARY CATTA PRETA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Senhora Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação desta Colenda
Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Manhuaçu a
efetuar permuta de área de servidão com a Sra. Regina Isabel Prata Gomes”,
nos termos do Processo Administrativo - GPI nº 006993/2024.
Conto com a atenção e atenção de Vossa Excelência e dos nobres vereadores
para a aprovação da presente propositura.
Atenciosamente,
Maria Imaculada Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
EXMA. SRA.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
EXMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.08.19 16:58:19
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PROJETO DE LEI Nº XXX/2025 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
permuta de área de servidão com a Sra. Regina Isabel
Prata Gomes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a Sra.
REGINA ISABEL PRATA GOMES, brasileira, professora, inscrita no CPF nº
473.629.366‑72, uma área de servidão pública, de 24,00 m², localizada entre
os lotes 09 e 10 da quadra 03 do bairro Pinheiro (matrícula nº 22.202), conforme memorial descritivo constante do Anexo I deste Projeto de Lei.
Parágrafo único. A área pública descrita no caput deste artigo será permutada
por uma área de 23,00 m², de propriedade da requerente, situada no lote 12
da mesma quadra, registrada sob matrícula nº 22.203 — igualmente descrita
no Anexo I.
Art. 2º A permuta visa à unificação dos lotes da requerente e à adequação
urbanística da localidade, representando interesse público.
Art. 3º A efetivação da permuta está condicionada ao pagamento prévio, pela
requerente, da diferença de área (1,00 m²), avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil
reais), conforme laudo da Comissão Municipal de Avaliação.
Art. 4º As despesas cartorárias, escritura e emolumentos correrão por conta
exclusiva da requerente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, em 19 de agosto de 2025.
Maria Imaculada Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.08.19 16:58:47
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO DAS ÁREAS
1. Área Pública – Município de Manhuaçu
Área de servidão com 24,00 m² (vinte e quatro metros quadrados), situada
entre os lotes 09 e 10 da quadra 03 do bairro Pinheiro, zona urbana de Manhuaçu/MG, confrontando-se: ao norte com o lote 09; ao sul com o lote 10; a
leste com a Rua Marcelo Bastos Pinheiro; e a oeste com área remanescente de
servidão.
2. Área Particular – Sra. Regina Isabel Prata Gomes
Área de 23,00 m² (vinte e três metros quadrados), localizada no lote 12 da
quadra 03 do bairro Pinheiro, zona urbana de Manhuaçu/MG, confrontandose: ao norte com o lote 11; ao sul com o lote 13; a leste com a Rua Marcelo
Bastos Pinheiro; e a oeste com área de servidão pública municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº XXX DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Exmos. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
Encaminho à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza
o Município de Manhuaçu a efetuar permuta de área de servidão com a Sra.
Regina Isabel Prata Gomes, com o objetivo de unificar imóveis no bairro Pinheiro, consolidando o ordenamento da ocupação urbana.
A permuta envolve área pública de 24,00 m² (matrícula 22.202) e área particular de 23,00 m² (matrícula 22.203), conforme descrito no Anexo I. A efetivação está condicionada ao pagamento prévio de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
pela requerente, relativo à diferença de área (1,00 m²).
Este Projeto de Lei incorpora os requisitos técnicos, jurídicos e orçamentários
necessários para validar a transação, assegurando transparência, legalidade
e eficiência administrativa.
Solicito o costumeiro empenho dos nobres vereadores, na certeza de que a
aprovação garantirá a regularização fundiária, sem prejuízo ao erário e em
consonância com o interesse público.
Respeitosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435506
30
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.08.19 16:59:11
-03'00'