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norma nº 3918/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3918 / 2019
Date 2019-02-11
Ementa"Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências."
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.918, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores 
municipais e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a revisão geral dos vencimentos dos servidores 
municipais, conselheiros tutelares e do pessoal contratado temporariamente por 
excepcional interesse público do Poder Executivo.
§ 1º. A revisão geral ora autorizada para os servidores municipais, 
comissionados, efetivos e pessoal contratado temporariamente por excepcional 
interesse público corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da 
variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, 
do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2018 a 31/12/2018 equivalente a 
3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento).
§ 2º. O reajuste concedido nesta Lei, a título de revisão geral, aplica-se sobre 
os vencimentos dos servidores municipais e do pessoal contratado temporariamente 
por excepcional interesse público do Poder Executivo Municipal de Manhuaçu da 
Administração Direta e Indireta, compreendendo os servidores do SAMAL – Serviço 
Autônomo Municipal de Limpeza Urbana e do SAAE – Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto, bem como aos conselheiros tutelares.
§ 3º. Ficam excluídos da revisão geral de que trata esta Lei os servidores já 
contemplados no Decreto nº 256, de 23 de janeiro de 2019, e os vinculados a 
Programas e Estratégias dos Governos Federal e Estadual.
§ 4º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma 
data e sem distinção de índices em relação aos servidores municipais, no que 
couber.
Art. 2º. O Piso de vencimento do Executivo será de R$ 998,00 (novecentos e 
noventa e oito reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 11 de fevereiro de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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