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norma nº 3917/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3917 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaAltera o artigo 3º da Lei nº 3.670/2017 e contém outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.917, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Altera o artigo 3º da Lei nº 3.670/2017 e contém outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria aparecida Magalhães
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.670 de 20 de fevereiro de 2017, 
alterado pelo artigo 1º da Lei nº 3.774, de 28 de novembro de 2017, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3º. Os contratos a serem renovados com os profissionais contratados por 
esta Lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo 
revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e terão duração até 31 de 
dezembro de 2.019.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 11 de fevereiro de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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