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norma nº 3924/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3924 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaDispõe sobre alterações à Lei nº 3466, de 31 de março de 2015 e dá outras providências
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.924, DE 01 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre alterações à Lei nº 3.466, de 31 de março de 2015 
e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 26 e 38 da Lei nº 3.466, de 31 de março de 2015, passam 
a vigorar com as seguintes e respectivas redações:
“Art. 26. Pode candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar o cidadão ou cidadã 
que possuir os seguintes requisitos:
I - idade superior a vinte e um anos, na data da posse;
II - ter reconhecida idoneidade moral, comprovada com a apresentação de certidão 
negativa para fins de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal, da(s) 
Comarca(s) onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, emitida há no máximo 
90 (noventa) dias da data da inscrição;
III - residir no Município há, no mínimo, 03 (três) anos, mediante comprovação do 
domicílio eleitoral e comprovante de residência;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
V - estar em dia com as obrigações eleitorais, comprovado mediante apresentação 
de certidão, emitida pela Justiça Eleitoral ou do comprovante de votação do último 
processo eleitoral;
VI - estar quite com as obrigações militares, quando o candidato for do sexo 
masculino;
VII - apresentar, no ato da inscrição, diploma ou certificado de conclusão de ensino 
médio;
VIII - não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar;
IX - não ter sido demitido do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos;
X - estar apto física, mental e psicologicamente para o pleno exercício das atribuições 
da função.
Parágrafo único. O membro do CMDDCA que pretenda concorrer à função de 
Conselheiro Tutelar deverá requerer o afastamento de suas funções no ato da 
inscrição.
Art. 38. A vacância do mandato de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I - renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada 
remunerada;
III - aplicação de sanção administrativa de destituição do mandato, mediante 
processo administrativo disciplinar;
IV - falecimento;
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou de ato 
improbo que comprometa a sua idoneidade moral;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
VI - em caso de perda de sua capacidade plena para o exercício da função de 
Conselheiro Tutelar.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância, o Conselheiro Tutelar será substituído pelo 
suplente eleito, para o preenchimento da vaga, respeitada a ordem da votação.”
Art. 2º. Ficam renumerados os artigos 42 e 43, passando a vigorar com os 
números 52 e 53, todos da Lei nº 3.466/2015, integrando o Capítulo VI.
Art. 3º. Ficam acrescidos à Lei nº 3.466, de 31 de março de 2015, os artigos 
42 a 51, que integram o Capítulo V, com as seguintes e respectivas redações:
“Capítulo V
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção I
Das Infrações Disciplinares e Penalidades
Art. 42. Considera-se infração disciplinar o comportamento ou o ato praticado pelo 
Conselheiro Tutelar, por desobediência ou inobservância, ação ou omissão, ainda 
que meramente culposo, que viole os deveres ou as proibições gerais ou especiais 
inerentes à função que exerce, elencadas nesta Lei e nas demais legislações 
pertinentes.
Art. 43. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo 
exercício irregular de suas atribuições.
Art. 44. A gravidade da infração é caracterizada por meio da análise dos fatos do 
dano e de suas consequências.
Art. 45. São penas disciplinares aplicáveis pelo presidente do CMDDCA, na ordem 
crescente de gravidade:
I - advertência por escrito, aplicada em casos de não observância dos deveres 
previstos nos art. 52 e vedações previstas no art. 54 desta Lei, que não tipifiquem 
infração sujeita às penalidades de suspensão e destituição de mandato;
II - suspensão disciplinar, com prazo não excedente a 90 (noventa dias), nos casos 
de reincidência da infração sujeita à pena de advertência, acúmulo de infrações ou 
infrações consideradas graves;
III - multa;
IV - destituição do mandato.
§ 1º A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa, desde 
que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta por 
cento) por dia da remuneração, na mesma proporção de dias de suspensão, com 
desconto em folha de pagamento.
§ 2º Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa, o 
Conselheiro Tutelar fica obrigado a permanecer em serviço.
Art. 46. A destituição do mandato do Conselheiro Tutelar ocorrerá nos casos em 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
que:
I - seja condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo 
ou doloso, ou por contravenção penal, ou por ato ímprobo;
II - tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo, ou, ainda, deixe 
de cumprir suas funções;
III - pratique ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja 
incompatível com a função;
IV - não cumpra com as atribuições conferidas pelo ECA;
V - seja negligente nas suas tarefas, facilitando dessa forma a exposição de crianças 
e adolescentes em situação de risco;
VI - receba, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer 
natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
VII - transfira residência ou domicílio para outro Município;
VIII - delegue a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da 
atribuição que seja de sua responsabilidade;
IX - exerça outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja 
compatibilidade de horário;
X - proceda de forma desidiosa;
XI - perca quaisquer dos requisitos previstos no art. 26 desta Lei;
XII - que torne público, por qualquer meio de divulgação, ato de ofício ou 
atendimento realizado enquanto Conselheiro.
Parágrafo único. Verificada, em sentença condenatória e transitada em julgado do 
Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário, a prática de crime ou 
contravenção penal ou ato ímprobo, o CMDDCA, em reunião extraordinária, declarará 
vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.
Seção II
Das Atenuantes e Agravantes
Art. 47. Na aplicação das penalidades disciplinares, serão consideradas a natureza e 
a gravidade do ilícito ou da irregularidade, os danos que do ato provierem para o 
serviço público, as circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes 
funcionais do Conselheiro Tutelar, conforme segue:
I - atenuantes:
a) ausência de punição anterior;
b) bom desempenho na prestação de serviços ao Conselho Tutelar;
c) motivo de relevante valor social ou moral;
d) coexistência de causas relativas à carência de condições de material ou pessoal na 
unidade do Conselho Tutelar;
e) o fato de o Conselheiro Tutelar ter:
1. cometido a infração disciplinar na defesa, ainda que putativa ou com excesso 
moderado, de prerrogativa funcional;
2. procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após a infração 
disciplinar, evitar ou minorar as suas consequências;
3. reparado o dano causado, por sua espontânea vontade e antes do julgamento.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
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II - agravantes:
a) a prática de ato que concorra, grave e objetivamente, para o desprestígio do 
Conselho Tutelar ou de Conselheiros Tutelares;
b) o concurso de pessoas;
c) o cometimento da infração disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, 
pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender ou pessoa sob seus cuidados 
por força de suas atribuições;
d) o cometimento da infração disciplinar com violência ou grave ameaça, quando não 
elementares da infração;
e) ser o Conselheiro Tutelar quem:
1. promove ou organiza a cooperação ou dirige a atividade dos demais coautores;
2. instiga subordinado ou lhe ordena a prática da infração disciplinar;
3. instiga outro servidor ou Conselheiro Tutelar, propõe ou solicita a prática da 
infração disciplinar;
4. reincidência;
5. cometimento de infração com a obtenção de vantagens indevidas, de qualquer
espécie, em benefício próprio ou de outrem;
6. não adoção de providências no sentido de evitar ou reparar atos lesivos dos quais 
tenha tomado conhecimento.
Seção III
Dos Processos Disciplinares
Art. 48. A denúncia sobre irregularidades envolvendo Conselheiros Tutelares será 
objeto de apuração, desde que formulada por escrito com elementos suficientes para 
ser confirmada a autenticidade.
§ 1º. Toda e qualquer denúncia envolvendo Conselheiros Tutelares deverá ser 
analisada, previamente, pelo plenário do CMDDCA, onde será examinada a 
conveniência e oportunidade para a abertura do processo disciplinar.
§ 2º. A denúncia será arquivada se julgada inconsistente.
§ 3º. Entendendo o Plenário pela abertura do processo administrativo, compete ao 
Presidente do CMDDCA instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Art. 49. Atendido ao disposto no artigo 48, compete ao Presidente do CMDDCA, 
mandar lavrar ato de designação da comissão, que será composta por três membros, 
servidores municipais estáveis, não sendo vedada a nomeação de conselheiros que 
sejam servidores estáveis, assegurando-se ao acusado o contraditório e a ampla 
defesa. 
Art. 50. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada 
de qualquer cidadão, observado o art. 157, da Lei nº 1.682/1991, com decisão do 
CMDDCA, o Presidente do Conselho, após a instauração do processo, solicitará ao 
Prefeito Municipal o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar, até que se 
apurem os fatos, a fim de evitar danos ao serviço público e/ou interferência no 
andamento das investigações.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art. 51. Os processos de sindicância e processos administrativos disciplinares terão 
o mesmo rito processual aplicado ao servidor público municipal.”
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 01 de março de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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