| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3940 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | “Institui o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências” |
| native_id | 1782 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.940, DE 02 DE MAIO DE 2019. “Institui o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Manhuaçu, o Dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. Art. 2º. A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu. Art. 3º. O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença. Art. 4º. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia. Parágrafo Único. As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. Art. 5º. Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. Parágrafo Único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 02 de maio de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal