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norma nº 3940/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3940 / 2019
Date 2019-05-02
Ementa“Institui o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências”
native_id1782

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.940, DE 02 DE MAIO DE 2019.
“Institui o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Manhuaçu, o Dia Municipal 
da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. 
Art. 2º. A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias 
para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na 
comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e 
divulgação de informações acerca da doença. 
Art. 4º. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços 
públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de 
expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia. 
Parágrafo Único. As empresas comerciais que recebam pagamentos de 
contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas 
aos idosos, gestantes e deficientes. 
Art. 5º. Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já 
destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. 
Parágrafo Único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de 
cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação 
médica.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 02 de maio de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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