| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3952 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação de cargos públicos criados pela Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, para fins de concurso público e dá outras providências. |
| native_id | 1784 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.970-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.952, DE 17 DE JUNHO DE 2019. “Dispõe sobre a adequação de cargos públicos criados pela Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, para fins de concurso público e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O cargo de Diretor de Secretaria, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, símbolo CCL-4, constante do Anexo I da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, fica transformado em cargo efetivo, símbolo CEL-7, de provimento por concurso público. Art. 2º. O cargo de Assessor de Comunicação, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, símbolo CCL-3, constante do Anexo I da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, fica transformado em cargo efetivo, símbolo CEL-3, de provimento através de concurso público. Art. 3º. Fica criada a classe de cargos de natureza de Assessoramento Parlamentar, correspondente aos atuais Assistentes Parlamentares dos Vereadores, símbolo CCL-A1, constantes do Anexo I da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, passando a constituir o Anexo VI da mencionada Lei. Art. 4º. Ficam extintos os seguintes cargos e vagas: I - cargo de Oficial de Redação Legislativa; II - cargo de Técnico de Informática; III - cargo de Zelador; IV - três vagas do cargo de Auxiliar Administrativo; V - uma vaga do cargo de Auxiliar de Almoxarifado; VI - duas vagas do cargo de Auxiliar de Secretaria; VII - duas vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; VIII - uma vaga do cargo de Operador de Áudio e Vídeo. Art. 5º. As atividades do cargo de Oficial de Redação Legislativa, ora extinto, ficam transferidas para o cargo de Diretor de Secretaria. Art. 6º. A qualificação e requisitos para o cargo de Gerente de Tesouraria passam a ser de ensino de nível médio. Art. 7º. A qualificação e requisitos para o cargo de Diretor de Secretaria passam a ser de ensino de nível superior. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.970-000 – Manhuaçu – MG Art. 8º. Os Anexos I e II da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015 passam a ser os da presente Lei, com acréscimo dos Anexos VII e VIII. Art. 9º. O concurso público será coordenado por uma Comissão Especial nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal mediante Portaria, composta por cinco membros, sendo dois servidores efetivos, um servidor comissionado e dois Vereadores. § 1º. A competência da Comissão Especial será definida na Portaria de nomeação, nos termos desta Lei. § 2º. A Comissão Especial a que se refere o caput, exceto os vereadores, fará jus a uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre seus respectivos vencimentos básicos, vedada a sua cumulação com outra que o servidor receba. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de julho de 2019. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 17 de junho de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.970-000 – Manhuaçu – MG ANEXO I CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO Cargos Nº Vagas Símbolo Diretor Geral 1 CCL 09 Assessor Jurídico da Presidência 1 CCL 09 Chefe de Gabinete da Presidência 1 CCL 08 Assessor Legislativo 1 CCL 07 Gerente de Tesouraria 1 CCL 05 Gerente Administrativo 1 CCL 03 ANEXO II CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Cargos Nº Vagas Símbolo Controlador Interno 1 CEL 06 Assistente Jurídico Legislativo 1 CEL 06 Analista de Informática 1 CEL 05 Contador 1 CEL 05 Motorista 1 CEL 04 Operador de Áudio e Vídeo 1 CEL 04 Diretor de Secretaria 1 CEL 07 Assessor de Comunicação 1 CEL 03 Auxiliar Administrativo 1 CEL 02 Auxiliar de Secretaria 2 CEL 02 Recepcionista 2 CEL 02 Auxiliar de Serviços Gerais 4 CEL 01 Auxiliar de Almoxarifado 1 CEL 01 Vigia 3 CEL 01 ANEXO VII CLASSE DE CARGOS DE NATUREZA DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR Cargos Nº Vagas Símbolo Assistente Parlamentar dos Vereadores 5 CCL-A1 ANEXO VIII SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Símbolo Classe Valor em R$ CEL 01 Classe I 1.428,86 Classe II 1.500,31 CEL 02 Classe I 1.621,62 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.970-000 – Manhuaçu – MG Classe II 1.702,70 CEL 03 Classe I 2.600,29 Classe II 2.730,30 CEL 04 Classe I 2.028,09 Classe II 2.129,49 CEL 05 Classe I 3.683,74 Classe II 3.867,92 CEL 06 Classe I 4.683,19 Classe II 4.917,34 CEL 07 Classe I 3.000,00 Classe II 3.150,00 SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO Símbolo do Cargo Valor em R$ CCL 01 1.536,30 CCL 02 1.843,54 CCL 03 2.534,88 CCL 04 2.765,30 CCL 05 3.907,99 CCL 06 4.731,77 CCL 07 5.407,73 CCL 08 5.745,70 CCL 09 7.097,66 SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE NATUREZA DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR Símbolo do Cargo Valor em R$ A1 2.225,10