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norma nº 3952/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3952 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaDispõe sobre a adequação de cargos públicos criados pela Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, para fins de concurso público e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.970-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.952, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre a adequação de cargos públicos criados pela Lei 
nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o plano de 
cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu, para fins de concurso público 
e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O cargo de Diretor de Secretaria, de provimento em comissão, de 
livre nomeação e exoneração, símbolo CCL-4, constante do Anexo I da Lei nº 3.472, 
de 22 de abril de 2015, fica transformado em cargo efetivo, símbolo CEL-7, de 
provimento por concurso público.
Art. 2º. O cargo de Assessor de Comunicação, de provimento em comissão, 
de livre nomeação e exoneração, símbolo CCL-3, constante do Anexo I da Lei nº 
3.472, de 22 de abril de 2015, fica transformado em cargo efetivo, símbolo CEL-3, de 
provimento através de concurso público.
Art. 3º. Fica criada a classe de cargos de natureza de Assessoramento 
Parlamentar, correspondente aos atuais Assistentes Parlamentares dos Vereadores, 
símbolo CCL-A1, constantes do Anexo I da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, de 
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, passando a constituir o 
Anexo VI da mencionada Lei.
Art. 4º. Ficam extintos os seguintes cargos e vagas:
I - cargo de Oficial de Redação Legislativa; 
II - cargo de Técnico de Informática;
III - cargo de Zelador;
IV - três vagas do cargo de Auxiliar Administrativo;
V - uma vaga do cargo de Auxiliar de Almoxarifado;
VI - duas vagas do cargo de Auxiliar de Secretaria;
VII - duas vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
VIII - uma vaga do cargo de Operador de Áudio e Vídeo.
Art. 5º. As atividades do cargo de Oficial de Redação Legislativa, ora extinto, 
ficam transferidas para o cargo de Diretor de Secretaria.
Art. 6º. A qualificação e requisitos para o cargo de Gerente de Tesouraria 
passam a ser de ensino de nível médio. 
Art. 7º. A qualificação e requisitos para o cargo de Diretor de Secretaria 
passam a ser de ensino de nível superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.970-000 – Manhuaçu – MG
Art. 8º. Os Anexos I e II da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015 passam a 
ser os da presente Lei, com acréscimo dos Anexos VII e VIII.
Art. 9º. O concurso público será coordenado por uma Comissão Especial 
nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal mediante Portaria, composta por 
cinco membros, sendo dois servidores efetivos, um servidor comissionado e dois 
Vereadores.
§ 1º. A competência da Comissão Especial será definida na Portaria de 
nomeação, nos termos desta Lei.
§ 2º. A Comissão Especial a que se refere o caput, exceto os vereadores, fará 
jus a uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre seus respectivos vencimentos 
básicos, vedada a sua cumulação com outra que o servidor receba.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de julho de 2019.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 17 de junho de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.970-000 – Manhuaçu – MG
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Cargos Nº 
Vagas Símbolo
Diretor Geral 1 CCL 09
Assessor Jurídico da Presidência 1 CCL 09
Chefe de Gabinete da Presidência 1 CCL 08
Assessor Legislativo 1 CCL 07
Gerente de Tesouraria 1 CCL 05
Gerente Administrativo 1 CCL 03
ANEXO II
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos Nº 
Vagas Símbolo
Controlador Interno 1 CEL 06
Assistente Jurídico Legislativo 1 CEL 06
Analista de Informática 1 CEL 05
Contador 1 CEL 05
Motorista 1 CEL 04
Operador de Áudio e Vídeo 1 CEL 04
Diretor de Secretaria 1 CEL 07
Assessor de Comunicação 1 CEL 03
Auxiliar Administrativo 1 CEL 02
Auxiliar de Secretaria 2 CEL 02
Recepcionista 2 CEL 02
Auxiliar de Serviços Gerais 4 CEL 01
Auxiliar de Almoxarifado 1 CEL 01
Vigia 3 CEL 01
ANEXO VII
CLASSE DE CARGOS DE NATUREZA 
DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
Cargos Nº 
Vagas Símbolo
Assistente Parlamentar dos Vereadores 5 CCL-A1
ANEXO VIII
SALÁRIO BASE DOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Símbolo Classe Valor em R$
CEL 01 Classe I 1.428,86
Classe II 1.500,31
CEL 02 Classe I 1.621,62
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.970-000 – Manhuaçu – MG
Classe II 1.702,70
CEL 03 Classe I 2.600,29
Classe II 2.730,30
CEL 04 Classe I 2.028,09
Classe II 2.129,49
CEL 05 Classe I 3.683,74
Classe II 3.867,92
CEL 06 Classe I 4.683,19
Classe II 4.917,34
CEL 07 Classe I 3.000,00 
Classe II 3.150,00 
SALÁRIO BASE DOS 
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO 
Símbolo do Cargo Valor em 
R$
CCL 01 1.536,30
CCL 02 1.843,54
CCL 03 2.534,88
CCL 04 2.765,30
CCL 05 3.907,99
CCL 06 4.731,77
CCL 07 5.407,73
CCL 08 5.745,70
CCL 09 7.097,66
SALÁRIO BASE DOS 
CARGOS DE NATUREZA 
DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
Símbolo do Cargo Valor em 
R$
A1 2.225,10

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