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norma nº 3946/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3946 / 2019
Date 2019-05-21
Ementa“Institui o mês de maio como MAIO AMARELO no município de Manhuaçu e dá outras providências.”
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.946, DE 21 DE MAIO DE 2019.
“Institui o mês de maio como MAIO AMARELO no município de 
Manhuaçu e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Manhuaçu, o mês de maio 
como “MAIO AMARELO”.
Parágrafo único. Tem como objetivo conscientizar a população sobre a 
necessidade de uma conduta lícita, respeitosa e prudente no trânsito, bem como 
proporcionar a divulgação e a discussão do tema “atenção pela vida”, para que se 
alcancem soluções visando à redução de acidentes, além de atividades educativas e 
preventivas visando à defesa da vida e o fomento à participação da população num 
trânsito seguro e saudável.
Art. 2º. O “MAIO AMARELO” será realizado, anualmente, no período de 1º de 
maio a 31 de maio.
§1º. Fica atribuído a coordenação e execução das atividades e ações 
originadas desta Lei ao Conselho Municipal de Trânsito, podendo se unir a outros 
órgãos municipais.
§2º. O Conselho Municipal de Trânsito definirá até 31 de março de cada ano, 
com apreciação por seus membros até 30 de abril de cada ano, o cronograma de 
trabalho relativo às ações que originarem da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de maio de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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