| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3946 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | “Institui o mês de maio como MAIO AMARELO no município de Manhuaçu e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.946, DE 21 DE MAIO DE 2019. “Institui o mês de maio como MAIO AMARELO no município de Manhuaçu e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Manhuaçu, o mês de maio como “MAIO AMARELO”. Parágrafo único. Tem como objetivo conscientizar a população sobre a necessidade de uma conduta lícita, respeitosa e prudente no trânsito, bem como proporcionar a divulgação e a discussão do tema “atenção pela vida”, para que se alcancem soluções visando à redução de acidentes, além de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e o fomento à participação da população num trânsito seguro e saudável. Art. 2º. O “MAIO AMARELO” será realizado, anualmente, no período de 1º de maio a 31 de maio. §1º. Fica atribuído a coordenação e execução das atividades e ações originadas desta Lei ao Conselho Municipal de Trânsito, podendo se unir a outros órgãos municipais. §2º. O Conselho Municipal de Trânsito definirá até 31 de março de cada ano, com apreciação por seus membros até 30 de abril de cada ano, o cronograma de trabalho relativo às ações que originarem da presente lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de maio de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal