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norma nº 3947/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3947 / 2019
Date 2019-05-21
Ementa"Dispõe sobre denominação de rua Maria Moreira dos Santos, no bairro Luciano Heringer."
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.947, DE 21 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de rua Maria Moreira dos Santos, no 
bairro Luciano Heringer.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada RUA MARIA MOREIRA DOS SANTOS, o trecho 
do logradouro público que se inicia na coordenada geográfica 20°15'42.7"S 
42°02'34.5"W na esquina com a Rua Manoel Hott Gouvêia, registrada como Rua 3, e 
termina na propriedade do José Carlos, na coordenada 20°15'46.7"S 42°02'37.1"W, 
no Bairro Luciano Heringer, nesta cidade de Manhuaçu (MG), conforme mapa em 
anexo.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de até 90 (noventa) dias, 
contados a partir da aprovação desta lei para colocação das placas de identificação e 
as sinalizações adequadas.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de maio de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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