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norma nº 9/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-05-21
Ementa"Revoga o inciso III do parágrafo único do artigo 131, da Lei Complementar nº 02/2017 e contém outras providencias."
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG
Tel.: (0XX)33-3331-1740
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 21 DE MAIO DE 2019.
“Revoga o inciso III do parágrafo único do artigo 131, da Lei Complementar nº 02/2017 e contém 
outras providencias.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica revogado o inciso III do parágrafo único do artigo 131 da Lei 
Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de maio de 2019. 
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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