| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3954 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | Altera o Anexo II da Lei 2.418/2004, acrescentando número de vagas nos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Monitor e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.954, DE 19 DE JUNHO DE 2019. “Altera o Anexo II da Lei nº 2.418/2004, acrescentando número de vagas nos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Monitor e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o disposto no Anexo II da Lei nº 2.418/2004, alterada pela Lei nº 3.850, de 11 de junho de 2018, passando a vigorar com o número de 113 vagas para o cargo de Auxiliar de Enfermagem e 229 vagas para o cargo de Monitor. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2019. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 19 de junho de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal