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norma nº 3954/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3954 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaAltera o Anexo II da Lei 2.418/2004, acrescentando número de vagas nos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Monitor e contém outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.954, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
“Altera o Anexo II da Lei nº 2.418/2004, acrescentando 
número de vagas nos cargos de Auxiliar de Enfermagem e 
Monitor e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no Anexo II da Lei nº 2.418/2004, alterada 
pela Lei nº 3.850, de 11 de junho de 2018, passando a vigorar com o número de 113 
vagas para o cargo de Auxiliar de Enfermagem e 229 vagas para o cargo de Monitor.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de junho de 2019.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 19 de junho de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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