| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-02-07 |
| Ementa | Concede revisão geral anual de subsídios aos vereadores integrantes do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências |
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RESOLUÇÃO Nº 03/2019 Concede revisão geral anual de subsídios aos vereadores integrantes do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de subsídio aos vereadores integrantes do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019, assegurada aos agentes políticos pelo art. 37, inciso X, c/c art. 39, § 4º, tudo da Constituição Federal de 1988. § 2º. O percentual a que se refere o caput corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2019. Plenário, 07 de fevereiro de 2019. A Mesa Diretora: Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR Presidente da Câmara Municipal Vereador VANTUIL MARTINS DA SILVA Vice-Presidente Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA Primeiro Secretário