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norma nº 3/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaConcede revisão geral anual de subsídios aos vereadores integrantes do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências
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RESOLUÇÃO Nº 03/2019



Concede revisão geral anual de subsídios aos vereadores integrantes do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de subsídio aos vereadores integrantes do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019, assegurada aos agentes políticos pelo art. 37, inciso X, c/c art. 39, § 4º, tudo da Constituição Federal de 1988. 

§ 2º. O percentual a que se refere o caput corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018. 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2019.



Plenário, 07 de fevereiro de 2019.





A Mesa Diretora:



Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal







Vereador VANTUIL MARTINS DA SILVA

Vice-Presidente







Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA 

Primeiro Secretário











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