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norma nº 3955/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3955 / 2019
Date 2019-06-27
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação de Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região na forma de cota patrocínio e dá outras providências."
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.955, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à 
Associação de Professores de Educação Física de Manhuaçu e 
Região na forma de cota patrocínio e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar, 
durante o ano de 2019, até o valor de R$ 44.998,00 (quarenta e quatro mil 
novecentos e noventa e oito reais), como cota patrocínio e apoio esportivo, para a 
Associação de Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região, 
sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.346.868/0001-27, 
com endereço na Rua Teócrito Pinheiro nº 249, Sala 1, Bairro Bom Pastor, Manhuaçu 
(MG), CEP 36.900-000, para subsidiar as atividades da instituição na implantação e 
manutenção do Projeto Esportivo “Esporte Nota 10” e desenvolvimento em geral do 
esporte.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de 
transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá 
apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo 
Municipal até a data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, 
através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, 
além dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os 
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, 
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no 
Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço 
por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do 
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de 
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 27 de junho de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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