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norma nº 3956/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3956 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação de Comunicação de Rádio Fusão da Comunidade São Sebastião do Sacramento Manhuaçu – MG, na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.956, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à 
Associação de Comunicação de Rádio Fusão da Comunidade 
São Sebastião do Sacramento Manhuaçu – MG, na forma de 
cota patrocínio e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o 
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a Associação de Comunicação de 
Rádio Fusão da Comunidade de São Sebastião do Sacramento, sociedade 
civil, com sede na Rua Padre Francisco de Carvalho nº 445, no distrito de 
Sacramento, em Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para realização do 10º Festival 
da Música Inédita, no distrito de São Sebastião de Sacramento.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de 
transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá 
apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo 
Municipal até a data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, 
através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, 
além dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os 
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, 
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no 
Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço 
por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do 
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de 
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 27 de junho de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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