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norma nº 3927/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3927 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.927, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre a instalação de equipamentos 
eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de 
água e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O prestador de serviço público de abastecimento de água no âmbito 
do Município de Manhuaçu instalará por solicitação do usuário, equipamento 
eliminador/bloqueador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel.
Art. 2º. Em se tratando de instalações antigas, o prestador de serviço público 
de abastecimento de água no município, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias 
para atender o requerimento do usuário. 
Parágrafo Único. No caso do prestador de serviço não cumprir o prazo 
estabelecido no caput deste artigo, deverá, autorizar, expressamente, o usuário, a 
instalação do equipamento eliminador/bloqueador de ar. 
Art. 3º. O equipamento eliminador/bloqueador de ar a ser instalado deve ser 
aqueles autorizados e regulamentados pela agência reguladora do serviço público de 
abastecimento de água e INMETRO. 
Art. 4º. A presente lei, abrange também as novas instalações no município de 
Manhuaçu, podendo, a requerimento do usuário, ser feita a instalação do 
eliminador/bloqueador de ar quando da ligação inicial do abastecimento de água. 
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do 
equipamento correrão a expensas do usuário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 19 de março de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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