| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3927 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.927, DE 19 DE MARÇO DE 2019. “Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O prestador de serviço público de abastecimento de água no âmbito do Município de Manhuaçu instalará por solicitação do usuário, equipamento eliminador/bloqueador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel. Art. 2º. Em se tratando de instalações antigas, o prestador de serviço público de abastecimento de água no município, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para atender o requerimento do usuário. Parágrafo Único. No caso do prestador de serviço não cumprir o prazo estabelecido no caput deste artigo, deverá, autorizar, expressamente, o usuário, a instalação do equipamento eliminador/bloqueador de ar. Art. 3º. O equipamento eliminador/bloqueador de ar a ser instalado deve ser aqueles autorizados e regulamentados pela agência reguladora do serviço público de abastecimento de água e INMETRO. Art. 4º. A presente lei, abrange também as novas instalações no município de Manhuaçu, podendo, a requerimento do usuário, ser feita a instalação do eliminador/bloqueador de ar quando da ligação inicial do abastecimento de água. Parágrafo Único. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão a expensas do usuário. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 19 de março de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal