| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3928 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | Dá Nome ao Conjunto Habitacional em edificação na cidade, dentro do Projeto Intitulado “Minha Casa, Minha Vida” de Conjunto Habitacional Ondina Alves da Costa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.928, DE 25 DE MARÇO DE 2019. “Dá nome de “CONJUNTO HABITACIONAL ONDINA ALVES DA COSTA”, ao conjunto de prédios do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado às margens da Rodovia BR 262 (antigo Clube do Sol), no Município de Manhuaçu-MG e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado “Conjunto Habitacional Ondina Alves da Costa”, o conjunto de prédios do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado às margens da Rodovia BR 262 (antigo Clube do Sol), no Município de Manhuaçu-MG. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal n o . 2.279/2001 fica autorizado a colocação da placa de identificação e efetuar as sinalizações adequadas, ocasião em que se fará realizar, a seu critério, solenidade comemorativa. Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 25 de março de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal