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norma nº 3958/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3958 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaAltera dispositivos da Lei 2.418/2004 e contém outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.958, DE 08 DE JULHO DE 2019.
“Altera dispositivos da Lei nº 2.418/2004 e contém outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 2º do artigo 17 da Lei nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
Parágrafo segundo – Os auxiliares e técnicos de enfermagem, os assistentes 
administrativos, bem como os agentes de serviços públicos que exercerem as 
funções inerentes ao cargo na Secretaria Municipal de Saúde em Unidades que 
funcionam ininterruptamente farão jus à gratificação de 30% (trinta por cento), 
ficando, nestes casos, estabelecida a prestação de serviços em jornada de 12 X 36 
horas e 200 horas mensais fazendo jus ao pagamento por extensão da carga horária.
Parágrafo terceiro – Os enfermeiros que exercerem as funções inerentes ao 
cargo na Secretaria Municipal de Saúde em Unidades que funcionam 
ininterruptamente farão jus à gratificação de 15% (quinze por cento), ficando, nestes 
casos, estabelecida a prestação de serviços em jornada de plantão de 12 horas e 150 
horas mensais fazendo jus ao pagamento por extensão de carga horária.”
Art. 2º. Fica estabelecida a redação para os §§ 1º e 2º do artigo 28 da Lei nº 
2.418, de 30 de janeiro de 2004, alterada pela Lei nº 3.595, de 08 de junho de 2016, 
que passam a vigorar com as seguintes e respectivas redações:
“Art. 28. (...)
§ 1º. A jornada de trabalho dos servidores com lotação na Secretaria Municipal 
de Saúde, poderá, a critério da administração, ser executada em regime de plantão 
de 12 horas.
§ 2º. No caso de cumprimento de jornada em regime de plantão de 12 horas, 
não se aplica o disposto no § 5º, sendo consideradas excedentes as horas que 
ultrapassarem a jornada mensal prevista em Lei.”
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de julho de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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