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norma nº 3929/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3929 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaAutoriza Repasse de recursos financeiros a Associação de Motociclistas de Manhuaçu e Região - AMMAR e contem outras providencias.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.929, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de 
Motociclistas de Manhuaçu e Região – AMMAR e contém outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Por seus Representantes 
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Associação de Motociclistas de Manhuaçu e Região –
AMMAR, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.459.989/0001-03, com 
sede na Avenida Nações Unidas nº 500, letra B, Bairro Bom Jardim, Manhuaçu (MG), CEP 
36.900-000, para a realização do 12º Encontro Nacional de Motociclistas em Manhuaçu.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de 
transferência bancária, diretamente à associação beneficiária, a quem caberá apresentar, 
sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas, através de documentos hábeis e 
contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 
30 dias a contar do recebimento do recurso, cabendo a este encaminhar ao Poder 
Legislativo, no mesmo prazo, a contar do recebimento das contas, cópia das respectivas 
contas prestadas.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º 
apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e 
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas 
Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por 
ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município 
de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por 
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos 
especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 25 de março de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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