| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3930 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o Dia Municipal de Lazer para o deficiente físico e portador de necessidades especiais e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.930, DE 25 DE MARÇO DE 2019. “Dispõe sobre o Dia Municipal de Lazer para o deficiente físico e portador de necessidades especiais e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Manhuaçu-MG o “Dia do Lazer para o Deficiente Físico e Portador de Necessidades Especiais”, a ser comemorado no 1º sábado, compreendido entre 3 e 10 de dezembro de cada ano. Parágrafo único. O Evento de que trata o “caput” deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu-MG. Art. 2º. Na data da sua comemoração serão promovidas, sob a direção da Secretaria Municipal de Esportes, que realizará jogos amistosos, torneios relâmpagos, palestras e outras atividades recreativas e educativas que proporcionem a integração e o convívio do portador de deficiência física e de necessidades especiais, bem como de seus familiares, com a população. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esportes, na promoção do evento providenciará, a seu critério e de acordo com a disponibilidade orçamentária: I - Ampla divulgação da data e do local das comemorações pelo Diário Oficial do Município ou outros meios de comunicação; II - Transporte adaptado gratuito até o local do evento; III - Monitores para atuarem no auxílio das atividades e locomoção dos participantes. Art. 3º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá buscar a colaboração de entidades que congreguem, a qualquer título, a atenção e atendimento ao deficiente físico e portador de necessidades especiais. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e se ainda o caso requerer, fica autorizado a abertura de crédito especial ao orçamento. Art. 5º. O Poder Executivo editará o regulamento da presente lei, no prazo de 60(sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 25 de março de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal