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norma nº 3930/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3930 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaDispõe sobre o Dia Municipal de Lazer para o deficiente físico e portador de necessidades especiais e dá outras providências
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.930, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre o Dia Municipal de Lazer para o deficiente físico e 
portador de necessidades especiais e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Manhuaçu-MG o “Dia do Lazer para 
o Deficiente Físico e Portador de Necessidades Especiais”, a ser comemorado no 1º sábado, 
compreendido entre 3 e 10 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. O Evento de que trata o “caput” deste artigo passa a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu-MG.
Art. 2º. Na data da sua comemoração serão promovidas, sob a direção da Secretaria 
Municipal de Esportes, que realizará jogos amistosos, torneios relâmpagos, palestras e 
outras atividades recreativas e educativas que proporcionem a integração e o convívio do 
portador de deficiência física e de necessidades especiais, bem como de seus familiares, com 
a população. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esportes, na promoção do evento 
providenciará, a seu critério e de acordo com a disponibilidade orçamentária:
I - Ampla divulgação da data e do local das comemorações pelo Diário Oficial do 
Município ou outros meios de comunicação;
II - Transporte adaptado gratuito até o local do evento;
III - Monitores para atuarem no auxílio das atividades e locomoção dos participantes.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal 
poderá buscar a colaboração de entidades que congreguem, a qualquer título, a atenção e 
atendimento ao deficiente físico e portador de necessidades especiais. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e se ainda o caso requerer, 
fica autorizado a abertura de crédito especial ao orçamento.
Art. 5º. O Poder Executivo editará o regulamento da presente lei, no prazo de 
60(sessenta) dias a contar de sua publicação. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 25 de março de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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