| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3931 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 3662, de 23 de Janeiro de 2017 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.931, DE 25 DE MARÇO DE 2019. “Altera o art. 3º. da Lei nº 3.662, de 23 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público de Agentes de Apoio Administrativo para o Programa Bolsa Família e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 3.662, de 23 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido pelo direito administrativo e observará quanta à duração o prazo de até 31 de dezembro de 2019.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 25 de março de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal