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norma nº 3931/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3931 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 3662, de 23 de Janeiro de 2017 e dá outras providências
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.931, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
“Altera o art. 3º. da Lei nº 3.662, de 23 de janeiro de 2017, que 
dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse 
público de Agentes de Apoio Administrativo para o Programa 
Bolsa Família e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 3.662, de 23 de janeiro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido pelo 
direito administrativo e observará quanta à duração o prazo de até 31 de dezembro 
de 2019.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 25 de março de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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