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norma nº 3934/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3934 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaDispõe sobre a proibição do uso de camisetas, bonés, vestimentas e acessórios indumentários com publicidade de cigarros, bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI N.º 3.934, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a proibição do uso de camisetas, bonés, 
vestimentas e acessórios indumentários com publicidade de 
cigarros, bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, nas escolas da rede 
municipal de ensino e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA APARECIDA 
MAGALHÃES BIFANO, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica proibido o acesso de pessoas, e se o caso, a permanência e o 
uso de camisetas, bonés, calçados, vestimentas e acessórios indumentários com 
publicidade de cigarros, bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, aparelho de telefonia 
móvel celular, rádios-comunicadores, caixas de sons com fones de ouvido e com 
“pen drive” e aparelhos similares nas escolas da rede municipal de ensino do 
município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. 
Parágrafo Único – Aos professores, pessoal da administração e alunos de 
cursos médio e acima, fica permitido o uso de aparelho de telefonia móvel celular 
quando estritamente necessário e desde que fora da sala de aula. 
Art. 2°. A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei ficará sob a 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3°. Medidas disciplinares deverão ser estabelecidas nos estatutos, 
regimentos e demais regulamentos, penalizando os infratores das disposições desta 
Lei.
Art. 4°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no 
prazo de 60(sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 23 de abril de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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