| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3934 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso de camisetas, bonés, vestimentas e acessórios indumentários com publicidade de cigarros, bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI N.º 3.934, DE 23 DE ABRIL DE 2019. “Dispõe sobre a proibição do uso de camisetas, bonés, vestimentas e acessórios indumentários com publicidade de cigarros, bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido o acesso de pessoas, e se o caso, a permanência e o uso de camisetas, bonés, calçados, vestimentas e acessórios indumentários com publicidade de cigarros, bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, aparelho de telefonia móvel celular, rádios-comunicadores, caixas de sons com fones de ouvido e com “pen drive” e aparelhos similares nas escolas da rede municipal de ensino do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único – Aos professores, pessoal da administração e alunos de cursos médio e acima, fica permitido o uso de aparelho de telefonia móvel celular quando estritamente necessário e desde que fora da sala de aula. Art. 2°. A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3°. Medidas disciplinares deverão ser estabelecidas nos estatutos, regimentos e demais regulamentos, penalizando os infratores das disposições desta Lei. Art. 4°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60(sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 23 de abril de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal