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norma nº 3939/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3939 / 2019
Date 2019-05-02
Ementa“Acrescenta parágrafo único ao artigo 196 da Lei Complementar nº 004/2017 e contem outras providencias”.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.939, DE 02 DE MAIO DE 2019.
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 196 da Lei Complementar 
nº 004/2017 e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 196, da Lei Complementar 
nº 004/2017 (Código de Posturas), com a seguinte redação:
“Art. 196. (...)
Parágrafo único. No caso de materiais de pequena monta, nas condições previstas no 
caput, que não permitam ressarcir ao município as multas aplicadas, fica o Poder 
Executivo autorizado a promover a doação a organizações da sociedade civil 
devidamente cadastradas junto à Secretaria Municipal do Trabalho e 
Desenvolvimento Social, considerando que, em se tratando de objetos do tipo 
brinquedo, deverão ser devidamente homologados por entidade competente, como 
INMETRO, sob pena, de serem inutilizados, com o laudo certificador assinado pelo 
servidor responsável e arquivado no setor competente.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 02 de maio de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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