| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3959 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.959, DE 08 DE JULHO DE 2019. “Institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui o “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS”, e dispõe sobre sua comemoração. Art. 2º. O “Dia Municipal da Língua de Sinais – LIBRAS” será comemorado no dia 24 de abril de cada ano. Art. 3º. O “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS” fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município, cabendo aos órgãos competentes, definir a programação dos eventos comemorativos. Art. 4º. Para a consecução dos objetos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades ligadas, a qualquer título, à questão da deficiência auditiva. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de julho de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal