| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3944 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | "Altera e suprime dispositivos da Lei nº 3.773, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.944, DE 10 DE MAIO DE 2019. “Altera e suprime dispositivos da Lei nº 3.773, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PAGAMENTO DE DIÁRIA Art. 1º. Os arts. 4º, 5º, 7º, 11, 21, 22, 23 e 24 da Lei nº 3.773, de 28 de novembro de 2017 passam a ter as redações seguintes, ficando suprimido o art. 8º. Art. 4º. A diária será paga em pecúnia para cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e transporte. Parágrafo único. A hospedagem compreende o período entre 22 horas do dia a 6 horas do dia seguinte. Art. 5º. A despesa com transporte compreende passagens terrestres ou aéreas para o destino final da viagem, ida e volta, e locomoção urbana, exceto na sede da Câmara. §1º. Para a indenização de transporte prevista no caput, quando em veículo não oficial, será observada a distância percorrida em quilômetros entre as localidades de origem e destino, cuja aferição se dará por meio de consulta ao serviço de pesquisa “Google Maps”, de acesso público no endereço <https://www.google.com.br/maps>, na funcionalidade “Rotas”. No processo de consulta deverá ser verificado: I – que a consulta será realizada pelo nome da localidade de partida e destino, vedado o uso de endereços específicos; II – o trajeto de menor distância, quando o serviço de pesquisa disponibilizar vários trajetos. § 2º - A indenização prevista no caput seguirá o valor constante na Tabela II – Valores para Indenização de Transporte do Anexo Único desta Lei. Art. 7º. As diárias dos agentes políticos e servidores estão escalonadas em faixas, conforme consta da Tabela I de Valores do Anexo Único desta Lei. Art. 11. O pagamento de diária ao agente político ou servidor, quando devidamente autorizado a se deslocar para fora da sede do município, será efetuado pelo valor a ser calculado da seguinte forma: I – DIÁRIA INTEGRAL: nos deslocamentos com os seguintes requisitos: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG a) 1ª diária integral: a cada período de 24 horas de afastamento ou superior a 12 horas se houver pernoite; b) A partir da 2ª diária: integral se houver pernoite fora da sede. II – MEIA (½) DIÁRIA: nos deslocamentos com os seguintes requisitos: a) Apenas um deslocamento igual ou superior a 6 horas e não houver pernoite fora da sede; ou quando a hospedagem for custeada por outro órgão ou entidade da administração pública. b) A partir da 2ª diária de deslocamento, se completadas 12 horas de afastamento, sem pernoite. III – UM QUARTO (¼) DE DIÁRIA: para deslocamentos inferiores a 6 horas e mediante autorização expressa do Presidente da Câmara ou na hipótese de justificativa aceita pelo Ordenador de Despesa. Art. 21. O prazo da prestação de contas de diárias, e das despesas relacionadas com a viagem, é de 07 (sete) dias, contado da data de retorno à sede. § 1º. O mês de dezembro, em virtude do encerramento do exercício financeiro, fica estabelecido o dia 19 como data-limite para prestação de contas de diárias e demais valores antecipados para viagem, ressalvado o disposto no caput deste artigo para o que ocorrer primeiro. § 2º. Na hipótese de a data estabelecida no § 1º não ser dia útil, o prazo será antecipado para o primeiro dia útil anterior. § 3º. Nenhum responsável por prestação de contas poderá entrar em gozo de férias ou recesso sem que a mesma tenha sido realizada ou a pendência sobre ela tenha sido sanada. Art. 22. A prestação de contas será feita mediante o preenchimento do campo Prestação de Contas de Diárias de Viagem do Sistema de Diárias, referido nesta Lei. § 1º. Para a prestação de contas, o beneficiário da diária de viagem apresentará à Diretoria Geral da Câmara: I - Relatório de Viagem, com a declaração expressa do beneficiário de que não reside ou não tem domicílio na localidade de destino, e com manifestação de aprovação do relatório pela chefia imediata, no caso de servidores; II – comprovantes originais de passagem e a entrega dos cartões de embarque, quando for o caso; III - cópia da Autorização para Circulação de Veículo; ou documento equivalente, se utilizado veículo oficial de outro órgão. § 2º. Os valores antecipados que excederem ao devido serão devolvidos até a data máxima para a prestação de contas, anexado à prestação de contas o comprovante de depósito em conta da Câmara Municipal. § 3º. Todos os documentos exigidos para prestação de contas nos termos desta Lei, serão apresentados em formato digital e incluídos em campo próprio do Sistema de Diárias sob a forma de anexo, sendo os originais encaminhados à Diretoria Geral. Art.23. Ao beneficiário de diária não será concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens aéreas, devendo tais aquisições ser processadas pela Diretoria Geral da Câmara Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Art.24. Compete à Diretoria Geral e ao Controle Interno receber e conferir a prestação de contas das diárias e dos adiantamentos relacionados a cada viagem. Parágrafo único. Ao constatar irregularidade, incluindo a não-realização da prestação de contas no prazo estabelecido, das prestações de contas pendentes, o Diretor Geral e o Controlador Interno adotarão as medidas saneadoras cabíveis. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 10 de maio de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG ANEXO ÚNICO (Anexo Único do Projeto de Lei nº 39, de 07 de maio de 2019) TABELA I – VALORES DE DIÁRIAS - Regra Geral MINAS GERAIS R$ OUTROS ESTADO S R$ BRASILI A R$ VIAGENS FORA DO PAÍS América do Sul e Central (dólar) América do Norte e Exterior (exceto zona do euro) Zona do Euro(euro s) VEREADORES 540,00 840,00 940,00 400U$ 550U$ 400€ SERVIDORES 324,00 504,00 564,00 240U$ 330U$ 240€ TABELA II – VALORES PARA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO (Parágrafo único do art. 5º.) R$0,78/km rodado (setenta e oito centavos por quilômetro rodado)