br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 3944/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3944 / 2019
Date 2019-05-10
Ementa"Altera e suprime dispositivos da Lei nº 3.773, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências."
native_id1826

Originating matéria

matéria 432 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.944, DE 10 DE MAIO DE 2019.
“Altera e suprime dispositivos da Lei nº 3.773, de 28 de 
novembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento e a prestação 
de contas de diárias de viagens a agente político e servidor 
público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá 
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO DE DIÁRIA
Art. 1º. Os arts. 4º, 5º, 7º, 11, 21, 22, 23 e 24 da Lei nº 3.773, de 28 de novembro 
de 2017 passam a ter as redações seguintes, ficando suprimido o art. 8º.
Art. 4º. A diária será paga em pecúnia para cobrir as despesas de alimentação, 
hospedagem e transporte.
Parágrafo único. A hospedagem compreende o período entre 22 horas do dia a 6 
horas do dia seguinte.
Art. 5º. A despesa com transporte compreende passagens terrestres ou aéreas para 
o destino final da viagem, ida e volta, e locomoção urbana, exceto na sede da 
Câmara.
§1º. Para a indenização de transporte prevista no caput, quando em veículo não 
oficial, será observada a distância percorrida em quilômetros entre as localidades de 
origem e destino, cuja aferição se dará por meio de consulta ao serviço de pesquisa 
“Google Maps”, de acesso público no endereço 
<https://www.google.com.br/maps>, na funcionalidade “Rotas”. No processo de 
consulta deverá ser verificado:
I – que a consulta será realizada pelo nome da localidade de partida e destino, 
vedado o uso de endereços específicos;
II – o trajeto de menor distância, quando o serviço de pesquisa disponibilizar vários 
trajetos.
§ 2º - A indenização prevista no caput seguirá o valor constante na Tabela II –
Valores para Indenização de Transporte do Anexo Único desta Lei.
Art. 7º. As diárias dos agentes políticos e servidores estão escalonadas em faixas, 
conforme consta da Tabela I de Valores do Anexo Único desta Lei.
Art. 11. O pagamento de diária ao agente político ou servidor, quando devidamente 
autorizado a se deslocar para fora da sede do município, será efetuado pelo valor a 
ser calculado da seguinte forma: 
I – DIÁRIA INTEGRAL: nos deslocamentos com os seguintes requisitos:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
a) 1ª diária integral: a cada período de 24 horas de afastamento ou superior a 12 
horas se houver pernoite;
b) A partir da 2ª diária: integral se houver pernoite fora da sede. 
II – MEIA (½) DIÁRIA: nos deslocamentos com os seguintes requisitos:
a) Apenas um deslocamento igual ou superior a 6 horas e não houver pernoite fora 
da sede; ou quando a hospedagem for custeada por outro órgão ou entidade da 
administração pública. 
b) A partir da 2ª diária de deslocamento, se completadas 12 horas de 
afastamento, sem pernoite.
III – UM QUARTO (¼) DE DIÁRIA: para deslocamentos inferiores a 6 horas e 
mediante autorização expressa do Presidente da Câmara ou na hipótese de 
justificativa aceita pelo Ordenador de Despesa.
Art. 21. O prazo da prestação de contas de diárias, e das despesas relacionadas com 
a viagem, é de 07 (sete) dias, contado da data de retorno à sede.
§ 1º. O mês de dezembro, em virtude do encerramento do exercício financeiro, fica 
estabelecido o dia 19 como data-limite para prestação de contas de diárias e demais 
valores antecipados para viagem, ressalvado o disposto no caput deste artigo para o 
que ocorrer primeiro.
§ 2º. Na hipótese de a data estabelecida no § 1º não ser dia útil, o prazo será 
antecipado para o primeiro dia útil anterior.
§ 3º. Nenhum responsável por prestação de contas poderá entrar em gozo de férias 
ou recesso sem que a mesma tenha sido realizada ou a pendência sobre ela tenha 
sido sanada.
Art. 22. A prestação de contas será feita mediante o preenchimento do campo 
Prestação de Contas de Diárias de Viagem do Sistema de Diárias, referido nesta Lei.
§ 1º. Para a prestação de contas, o beneficiário da diária de viagem apresentará à 
Diretoria Geral da Câmara:
I - Relatório de Viagem, com a declaração expressa do beneficiário de que não reside 
ou não tem domicílio na localidade de destino, e com manifestação de aprovação do 
relatório pela chefia imediata, no caso de servidores;
II – comprovantes originais de passagem e a entrega dos cartões de embarque, 
quando for o caso; 
III - cópia da Autorização para Circulação de Veículo; ou documento equivalente, se 
utilizado veículo oficial de outro órgão.
§ 2º. Os valores antecipados que excederem ao devido serão devolvidos até a data 
máxima para a prestação de contas, anexado à prestação de contas o comprovante 
de depósito em conta da Câmara Municipal.
§ 3º. Todos os documentos exigidos para prestação de contas nos termos desta Lei, 
serão apresentados em formato digital e incluídos em campo próprio do Sistema de 
Diárias sob a forma de anexo, sendo os originais encaminhados à Diretoria Geral. 
Art.23. Ao beneficiário de diária não será concedido adiantamento de numerário 
para aquisição de passagens aéreas, devendo tais aquisições ser processadas pela 
Diretoria Geral da Câmara Municipal.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art.24. Compete à Diretoria Geral e ao Controle Interno receber e conferir a 
prestação de contas das diárias e dos adiantamentos relacionados a cada viagem.
Parágrafo único. Ao constatar irregularidade, incluindo a não-realização da prestação 
de contas no prazo estabelecido, das prestações de contas pendentes, o Diretor 
Geral e o Controlador Interno adotarão as medidas saneadoras cabíveis.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 10 de maio de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
ANEXO ÚNICO
(Anexo Único do Projeto de Lei nº 39, de 07 de maio de 2019)
TABELA I – VALORES DE DIÁRIAS - Regra Geral
MINAS 
GERAIS 
R$
OUTROS 
ESTADO
S R$
BRASILI
A R$
VIAGENS FORA DO PAÍS
América do 
Sul e 
Central 
(dólar)
América 
do Norte 
e Exterior 
(exceto 
zona do 
euro)
Zona 
do
Euro(euro
s)
VEREADORES 540,00 840,00 940,00 400U$ 550U$ 400€
SERVIDORES 324,00 504,00 564,00 240U$ 330U$ 240€
TABELA II – VALORES PARA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE 
DESLOCAMENTO (Parágrafo único do art. 5º.)
R$0,78/km rodado (setenta e oito 
centavos por quilômetro rodado)

open original →