| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3942 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | “Altera a Lei No. 2.713, de 13 de dezembro de 2007, que dá denominação de Viela Raimundo Paulo Tavares e contém outras providências.” Nova denominação Rua Raimundo Paulo Tavares |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.942, DE 06 DE MAIO DE 2019. “Altera a Lei nº 2.713, de 13 de dezembro de 2007, que dá denominação de Viela Raimundo Paulo Tavares, alterando a denominação de referido logradouro público para Rua Raimundo Paulo Tavares e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 2.713, de 13 de dezembro de 2.007, passa à seguinte redação: “Art. 1º. Fica denominada de Rua Raimundo Paulo Tavares, o logradouro público que se inicia na Rua Dario Borges Ferreira, nº 53, no Bairro São Vicente, nesta cidade”.(N.R.) Art. 2º. O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal nº 2.279/2001 fica autorizado a colocação de nova placa de identificação e efetuar as sinalizações adequadas, bem como oficiar ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, como também, a seu critério realizar solenidade comemorativa. Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as demais providências necessárias que entender devidas para o fiel cumprimento desta lei. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 06 de maio de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal