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norma nº 3942/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3942 / 2019
Date 2019-05-06
Ementa“Altera a Lei No. 2.713, de 13 de dezembro de 2007, que dá denominação de Viela Raimundo Paulo Tavares e contém outras providências.” Nova denominação Rua Raimundo Paulo Tavares
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.942, DE 06 DE MAIO DE 2019.
“Altera a Lei nº 2.713, de 13 de dezembro de 2007, que dá 
denominação de Viela Raimundo Paulo Tavares, alterando a 
denominação de referido logradouro público para Rua Raimundo 
Paulo Tavares e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 2.713, de 13 de dezembro de 2.007, passa à 
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica denominada de Rua Raimundo Paulo Tavares, o 
logradouro público que se inicia na Rua Dario Borges Ferreira, 
nº 53, no Bairro São Vicente, nesta cidade”.(N.R.)
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal nº 
2.279/2001 fica autorizado a colocação de nova placa de identificação e efetuar as 
sinalizações adequadas, bem como oficiar ao Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca, como também, a seu critério realizar solenidade comemorativa.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as demais 
providências necessárias que entender devidas para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 06 de maio de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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