| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3948 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção no Município de Manhuaçu, MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.948, DE 11 DE JUNHO DE 2019. “Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção no município de Manhuaçu - MG e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Banco Municipal de Materiais de Construção da cidade de Manhuaçu - MG, para recebimento, armazenamento e redistribuição de: I - Sobras de matérias-primas da construção civil; II - Resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras; III - Doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em geral. Art. 2º. O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal será realizado preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social, nos seguintes casos: I - Construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de implementar o nível de habitabilidade; II - Recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade. Parágrafo único. Entende-se por emergência e/ou calamidade os incêndios, desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais fenômenos que causem danos à habitação destas pessoas, desde que não sejam estas as responsáveis pelo dano. Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo definir os quesitos para que os interessados em acessar o Banco Municipal de Materiais de Construção demonstrem sua condição de vulnerabilidade social. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 11 de junho de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal