br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 3948/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3948 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaDispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção no Município de Manhuaçu, MG e dá outras providências.
native_id1833

Originating matéria

matéria 167 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.948, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais de 
Construção no município de Manhuaçu - MG e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Banco Municipal de Materiais de Construção da cidade 
de Manhuaçu - MG, para recebimento, armazenamento e redistribuição de: 
I - Sobras de matérias-primas da construção civil; 
II - Resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras; 
III - Doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade 
em geral.
Art. 2º. O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal será 
realizado preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social, nos 
seguintes casos: 
I - Construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de 
implementar o nível de habitabilidade; 
II - Recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.
Parágrafo único. Entende-se por emergência e/ou calamidade os incêndios, 
desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais fenômenos que 
causem danos à habitação destas pessoas, desde que não sejam estas as 
responsáveis pelo dano. 
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo definir os quesitos para que os 
interessados em acessar o Banco Municipal de Materiais de Construção demonstrem 
sua condição de vulnerabilidade social. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 11 de junho de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

open original →