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norma nº 3950/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3950 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaAltera o §1º do Artigo 21 da Lei 3466, de 31 de março de 2015 e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.950, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
“Altera o § 1º do artigo 21 da Lei nº 3.466, de 31 de março de 
2015 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do artigo 21 da Lei nº 3.466, de 31 de março de 2015, 
alterada pela Lei nº 3.924, de 01 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 21. (...)
§ 1º. O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos 
processos de escolha.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 11 de junho de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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