| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3950 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | Altera o §1º do Artigo 21 da Lei 3466, de 31 de março de 2015 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.950, DE 11 DE JUNHO DE 2019. “Altera o § 1º do artigo 21 da Lei nº 3.466, de 31 de março de 2015 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O § 1º do artigo 21 da Lei nº 3.466, de 31 de março de 2015, alterada pela Lei nº 3.924, de 01 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. (...) § 1º. O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 11 de junho de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal