| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3951 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí na forma de cota patrocínio e dá outras providências. |
| native_id | 1836 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.951, DE 11 DE JUNHO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí na forma de cota patrocínio e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais) como cota patrocínio e apoio cultural, para a Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.691.825/0001-08, com endereço na Rua São Vicente de Paula s/nº, Distrito de São Pedro do Avaí, Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para subsidiar as atividades da instituição. Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização do evento, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente. Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os seguintes documentos: I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária; II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles; V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado. VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu. Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 11 de junho de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal