br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 3961/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3961 / 2019
Date 2019-08-06
Ementa“Dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio nos locais que especifica e dá outras providências”.
native_id1839

Originating matéria

matéria 597 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, 
Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
39, inciso IV, do Regimento Interno, c/c art. 61, Parágrafo Único e art. 62, § 5º, da Lei Orgânica 
Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou, e eu 
PROMULGO a seguinte lei, haja vista a ocorrência de sanção tácita em razão do silêncio da 
Chefe do Poder Executivo.
LEI Nº 3.961, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 
“Dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio nos 
locais que especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, DECRETA:
Art. 1º. Nos estabelecimentos de entretenimento, ensino, centros de convenção, esporte e 
lazer, sejam eles privados ou públicos, é vedada a utilização de materiais que possuam fácil 
combustão e/ou que desprendam gases tóxicos em caso de incêndio nas divisórias, revestimentos 
acústicos e assemelhados.
Art. 2º. É proibida a utilização de fogos de artifício, sinalizadores e assemelhados em locais 
fechados.
§ 1º. A utilização de fogos de artifício, sinalizadores e assemelhados só poderá ser realizada 
em locais abertos que não ofereçam risco algum aos frequentadores do ambiente e aos 
funcionários, direta ou indiretamente envolvidos no evento.
§ 2º. Toda e qualquer apresentação, independentemente de seu cunho, só poderá ser 
realizada se todas as normas de segurança definidas em legislação própria estiverem sendo 
observadas.
Art. 3º. Os estabelecimentos e empreendimentos citados no caput do art. 1º deverão 
obrigatoriamente renovar sua licença junto ao Corpo de Bombeiros e/ou órgãos responsáveis, 
sempre dentro do prazo de 30(trinta) dias antes do vencimento do respectivo alvará de 
funcionamento.
Parágrafo Único. Caso o alvará a que se refere o caput do artigo estiver vencido, o 
empreendimento não poderá funcionar sob nenhuma hipótese.
Art. 4º. O descumprimento do disposto neste Lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração e concomitantemente seu imediato 
impedimento de funcionamento; 
II – multa, quando da segunda autuação.
2
Parágrafo Único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000 a 10.000 
UFM´s-Unidades Fiscais do Município de Manhuaçu, a depender do porte econômico-financeiro￾patrimonial do infrator, da circunstância da infração e do número de reincidências, conforme 
dispuser o regulamento da presente Lei, observada, na falta deste, a aplicação da multa mínima de 
1.000 UFM´s-Unidades Fiscais do Município de Manhuaçu.
Art. 5º. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 90(noventa) dias, 
observado, nos casos omissos, o que dispõe a Lei Complementar No. 4, de 12 de dezembro de 
2.017, Código de Posturas Municipais.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor em 90(noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu (MG), 06 de agosto de 2019. 
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu

open original →