| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3961 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio nos locais que especifica e dá outras providências”. |
| native_id | 1839 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso IV, do Regimento Interno, c/c art. 61, Parágrafo Único e art. 62, § 5º, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou, e eu PROMULGO a seguinte lei, haja vista a ocorrência de sanção tácita em razão do silêncio da Chefe do Poder Executivo. LEI Nº 3.961, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 “Dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio nos locais que especifica e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, DECRETA: Art. 1º. Nos estabelecimentos de entretenimento, ensino, centros de convenção, esporte e lazer, sejam eles privados ou públicos, é vedada a utilização de materiais que possuam fácil combustão e/ou que desprendam gases tóxicos em caso de incêndio nas divisórias, revestimentos acústicos e assemelhados. Art. 2º. É proibida a utilização de fogos de artifício, sinalizadores e assemelhados em locais fechados. § 1º. A utilização de fogos de artifício, sinalizadores e assemelhados só poderá ser realizada em locais abertos que não ofereçam risco algum aos frequentadores do ambiente e aos funcionários, direta ou indiretamente envolvidos no evento. § 2º. Toda e qualquer apresentação, independentemente de seu cunho, só poderá ser realizada se todas as normas de segurança definidas em legislação própria estiverem sendo observadas. Art. 3º. Os estabelecimentos e empreendimentos citados no caput do art. 1º deverão obrigatoriamente renovar sua licença junto ao Corpo de Bombeiros e/ou órgãos responsáveis, sempre dentro do prazo de 30(trinta) dias antes do vencimento do respectivo alvará de funcionamento. Parágrafo Único. Caso o alvará a que se refere o caput do artigo estiver vencido, o empreendimento não poderá funcionar sob nenhuma hipótese. Art. 4º. O descumprimento do disposto neste Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I – advertência, quando da primeira autuação da infração e concomitantemente seu imediato impedimento de funcionamento; II – multa, quando da segunda autuação. 2 Parágrafo Único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000 a 10.000 UFM´s-Unidades Fiscais do Município de Manhuaçu, a depender do porte econômico-financeiropatrimonial do infrator, da circunstância da infração e do número de reincidências, conforme dispuser o regulamento da presente Lei, observada, na falta deste, a aplicação da multa mínima de 1.000 UFM´s-Unidades Fiscais do Município de Manhuaçu. Art. 5º. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 90(noventa) dias, observado, nos casos omissos, o que dispõe a Lei Complementar No. 4, de 12 de dezembro de 2.017, Código de Posturas Municipais. Art. 6º. Esta lei entra em vigor em 90(noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhuaçu (MG), 06 de agosto de 2019. VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu