| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3963 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDESP - e institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CME - e dá outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.963, DE 08 DE AGOSTO DE 2019. “Dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDESP – e institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CME e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS, FONTES E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, sob a sigla FUMDESP, de natureza contábil e financeira, como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CME, visando centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o esporte e o lazer no Município de Manhuaçu. Parágrafo Único. Quanto aos recursos do orçamento geral da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, terá a prerrogativa de exercer a devida fiscalização de sua execução. Art. 2º. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer se constituirá de: I - recursos provenientes da União Federal, Estado e organismos internacionais; II - recursos provenientes do Orçamento Geral do Município, abrindo-se, inclusive, créditos adicionais, quando necessário; III - recursos oriundos de convênios com entidades nacionais, regionais e internacionais, inclusive não governamentais, referente à execução de políticas para o esporte e o lazer; IV - transferências de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FUMDESP; V - receitas operacionais e patrimoniais realizadas com recursos do FUMDESP; VI - recursos oriundos de patrocínios privados; VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Parágrafo Único. Os recursos previstos no Inciso II representarão, no mínimo 10%(dez por cento) do orçamento geral da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Art. 3º. As disponibilidades dos recursos do FUMDESP serão aplicadas em projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município de Manhuaçu, e serão distribuídos percentualmente, sobre o valor arrecadado, de acordo com as seguintes linhas de incentivo: I - 30% (trinta por cento) do valor arrecadado serão destinados ao esporte educacional e inclusivo, visando promover a aprendizagem e a integração entre a iniciação esportiva e o ambiente escolar; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG II - 20% (vinte por cento) serão destinados ao esporte de rendimento, visando a obter resultados, apoiar o treinamento e a participação de atletas e equipes não profissionais, representantes do Município em competições esportivas; III - 20% (vinte por cento) serão destinados à organização e realização de eventos esportivos e de lazer locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação, municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais; e IV - 30% (trinta por cento) serão destinados às organizações da sociedade civil que se dediquem a atividades inerentes ao incentivo e desenvolvimento do esporte amador, por meio de projetos sociais, nas diversas modalidades. § 1º. Do disposto nos incisos I a IV acima, 1/3(um terço) dos recursos, no mínimo, serão aplicados no incentivo e patrocínio das atividades esportivas de caráter individual, cujo atleta deverá estar vinculado à entidade da sua modalidade, caso exista regularmente, estabelecida no município de Manhuaçu. § 2º. A aplicação dos recursos do FUMDESP em projetos de construção, ampliação, recuperação ou conservação de bens móveis e imóveis de entidades esportivas sediadas no município, bem como despesas de capital, com exceção dos projetos e programas do próprio município, será autorizada pelo CME – Conselho Municipal de Esporte e Lazer. § 3º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMDESP – poderá autorizar a transferência dos saldos dos recursos de uma linha de incentivo para outra, desde que não haja projetos à espera de aprovação naquela de onde o recurso será retirado. Art. 4º. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que encaminhará ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CME – de acordo com o edital específico. § 1º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer publicará anualmente, edital, no segundo semestre do ano anterior, que preveja pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias entre o seu lançamento e o prazo final de solicitação de pleitos ao FUMDESP. § 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CME – estabelecer em seu Regimento Interno critérios que garantam que os projetos apoiados sejam executados nos termos e na forma preconizada no art. 5º desta Lei, prevendo inclusive valor limite por projeto a ser aprovado, em cada linha de incentivo. § 3º. A responsabilidade pelo projeto deve ser de pessoa jurídica sem fins lucrativos e deverá comprovar a sua constituição no município de Manhuaçu há pelo menos 01(um) ano, ser reconhecida por lei como entidade de utilidade pública no âmbito municipal, bem como observar os demais requisitos estabelecidos pela legislação municipal. § 4º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer orientará as entidades interessadas em participar dos projetos de sua alçada. Art. 5º. O projeto esportivo e de lazer deverá, necessariamente, conter cronograma de execução físico-financeira, que habilitará o proponente ao recebimento parcial após a prestação de contas de cada etapa. § 1º. Além das sanções penais cabíveis, a instituição que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados sofrerá as sanções cíveis e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG administrativas previstas em lei, inscrita na Dívida Ativa da Fazenda Municipal e excluído de qualquer projeto pelo FUMDESP, por um período de 2 (dois) anos após o cumprimento dessas obrigações. § 2º. Nos projetos financiados nos termos desta Lei deverão constar as logomarcas da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e do Conselho Municipal do Esporte – CME. § 3º. Poderá ser incluída a logo do patrocinador privado, desde que respeitada a mesma proporção do espaço ocupado pelos órgãos públicos. Art. 6º. Os recursos do FUMDESP serão destinados aos projetos de esporte e lazer aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CME. § 1º. Os recursos financeiros do FUMDESP serão depositados e movimentados em conta específica, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, gerida pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer e pelo Tesoureiro do Município. § 2º. O saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do FUMDESP. Art. 7º. Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FUMDESP. CAPÍTULO II CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – CME Art. 8º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a sigla CME, na forma e nos termos previstos nesta Lei e normas correlatas. Art. 9º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CME é o órgão consultivo e deliberativo quanto ao esporte e lazer, e será constituído de 12 (doze) membros, de forma paritária, com representação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de esporte e lazer, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes, garantidas vagas aos representantes das instituições, na seguinte proporção: I - 06(seis) representantes e respectivos suplentes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito, distribuídos dentre as seguintes Secretarias: a) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: 01 membro efetivo e um suplente; b) Secretaria Municipal de Saúde: 01 membro efetivo e um suplente; c) Secretaria Municipal de Educação: 02 membros efetivos e dois suplentes; d) Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social: 01 membro efetivo e um suplente; e) Autarquias e outros órgãos da Administração Pública Municipal: 01 membro efetivo e um suplente. II – 06 (seis) representantes e respectivos suplentes, de entidades da sociedade civil, ligadas ao esporte e lazer. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG § 1º. O mandato dos membros do CME será de 3 (três) anos, permitida uma recondução. § 2º. Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CME não serão remunerados e não receberão lucros, bonificações ou vantagens, sob nenhuma forma ou pretexto. § 3º. A presidência do Conselho será exercida por membro integrante de seu quadro, eleito por voto individual e secreto. § 4º. O presidente do CME terá somente o voto de qualidade nas deliberações e votações. § 5º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá proporcionar ao Conselho os meios necessários ao exercício de suas atribuições. § 6º. Os representantes e seus suplentes, previstos no Inciso II, serão eleitos dentre as entidades que se inscreverem para a eleição, sendo que, em se inscrevendo entidades de representatividade de modalidades esportivas tanto de caráter individual como coletivo, será garantida uma representatividade mínima de 1/3(um terço), para cada seguimento de representatividade esportiva, ficando vedada a composição exclusivamente por representantes de entidades de uma só representatividade esportiva, seja de caráter individual ou coletivo. § 7º. A eleição a que se refere § 6º se dará pelo voto direto e secreto, com o pleito eleitoral devidamente convocado, por meio de Edital de convocação publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, com antecedência mínima de 30(trintas) dias, podendo concorrer o cidadão sem impedimentos legais, devidamente associado e liberado pela entidade pela qual desejar concorrer à respectiva vaga no Conselho Municipal de Esporte e Lazer. § 8º. O processo eleitoral a que se refere o § 7º será regulamentado e conduzido, naquilo que couber, por ato do Secretário Municipal de Esporte e Lazer do Município. Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CME tem as seguintes competências básicas: I - desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no município; II - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados; III - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer; IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos esportivos do Município; V - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho; VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG VII - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades; VIII - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município; IX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional; X - elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento; XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer; XII - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos; XIII - participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer; XIV - incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais. Parágrafo único. O Executivo Municipal promoverá audiências públicas anualmente, que serão conduzidas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CME, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas. Art. 11. Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, na mesma forma prevista no § 3º do artigo 9º, eleger uma Comissão Executiva, composta de 03 (três) membros, e que será presidida pelo Presidente do CME, assim discriminados: I - Vice-Presidente; II - Secretário Geral; III - (suprimido). Art. 12. Compete ao Presidente da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer: I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer; II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer; III - deliberar, juntamente com a Comissão Executiva, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante posterior aprovação do colegiado; IV - delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar conveniente. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. O Conselho Municipal do Esporte e Lazer – CME elaborará o Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei. Parágrafo único. O Regimento Interno do CME será formalizado por meio de decreto do Executivo Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG Art. 14. As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA. Parágrafo único. Ante a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face com as despesas de execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos adicionais, suplementares e especiais. Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 3.038, de 29 de dezembro de 2010. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de agosto de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal