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norma nº 3963/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3963 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaDispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDESP - e institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CME - e dá outras Providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.963, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do 
Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDESP – e institui o 
Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CME e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS, FONTES E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO 
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, sob a sigla 
FUMDESP, de natureza contábil e financeira, como instrumento de captação e 
aplicação de recursos a serem utilizados de acordo com as deliberações do Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer – CME, visando centralizar e gerenciar recursos 
financeiros destinados a fomentar o esporte e o lazer no Município de Manhuaçu. 
Parágrafo Único. Quanto aos recursos do orçamento geral da Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, terá a 
prerrogativa de exercer a devida fiscalização de sua execução.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer se constituirá de: 
I - recursos provenientes da União Federal, Estado e organismos internacionais; 
II - recursos provenientes do Orçamento Geral do Município, abrindo-se, 
inclusive, créditos adicionais, quando necessário; 
III - recursos oriundos de convênios com entidades nacionais, regionais e 
internacionais, inclusive não governamentais, referente à execução de políticas para 
o esporte e o lazer; 
IV - transferências de outros fundos ou programas que vierem a ser 
incorporados ao FUMDESP; 
V - receitas operacionais e patrimoniais realizadas com recursos do FUMDESP;
VI - recursos oriundos de patrocínios privados;
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
Parágrafo Único. Os recursos previstos no Inciso II representarão, no mínimo 
10%(dez por cento) do orçamento geral da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 3º. As disponibilidades dos recursos do FUMDESP serão aplicadas em 
projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no 
Município de Manhuaçu, e serão distribuídos percentualmente, sobre o valor 
arrecadado, de acordo com as seguintes linhas de incentivo: 
I - 30% (trinta por cento) do valor arrecadado serão destinados ao esporte 
educacional e inclusivo, visando promover a aprendizagem e a integração entre a 
iniciação esportiva e o ambiente escolar; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
II - 20% (vinte por cento) serão destinados ao esporte de rendimento, visando 
a obter resultados, apoiar o treinamento e a participação de atletas e equipes não 
profissionais, representantes do Município em competições esportivas; 
III - 20% (vinte por cento) serão destinados à organização e realização de 
eventos esportivos e de lazer locais, com caráter competitivo, de integração e/ou 
participação, municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais; e 
IV - 30% (trinta por cento) serão destinados às organizações da sociedade civil 
que se dediquem a atividades inerentes ao incentivo e desenvolvimento do esporte 
amador, por meio de projetos sociais, nas diversas modalidades.
§ 1º. Do disposto nos incisos I a IV acima, 1/3(um terço) dos recursos, no 
mínimo, serão aplicados no incentivo e patrocínio das atividades esportivas de 
caráter individual, cujo atleta deverá estar vinculado à entidade da sua modalidade, 
caso exista regularmente, estabelecida no município de Manhuaçu. 
§ 2º. A aplicação dos recursos do FUMDESP em projetos de construção, 
ampliação, recuperação ou conservação de bens móveis e imóveis de entidades 
esportivas sediadas no município, bem como despesas de capital, com exceção dos 
projetos e programas do próprio município, será autorizada pelo CME – Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer.
§ 3º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMDESP – poderá autorizar 
a transferência dos saldos dos recursos de uma linha de incentivo para outra, desde 
que não haja projetos à espera de aprovação naquela de onde o recurso será 
retirado.
Art. 4º. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar 
seus projetos à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que encaminhará ao 
Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CME – de acordo com o edital específico.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer publicará anualmente, edital, 
no segundo semestre do ano anterior, que preveja pelo menos 45 (quarenta e cinco) 
dias entre o seu lançamento e o prazo final de solicitação de pleitos ao FUMDESP. 
§ 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CME – estabelecer em 
seu Regimento Interno critérios que garantam que os projetos apoiados sejam 
executados nos termos e na forma preconizada no art. 5º desta Lei, prevendo 
inclusive valor limite por projeto a ser aprovado, em cada linha de incentivo. 
§ 3º. A responsabilidade pelo projeto deve ser de pessoa jurídica sem fins 
lucrativos e deverá comprovar a sua constituição no município de Manhuaçu há pelo 
menos 01(um) ano, ser reconhecida por lei como entidade de utilidade pública no 
âmbito municipal, bem como observar os demais requisitos estabelecidos pela 
legislação municipal.
§ 4º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer orientará as entidades 
interessadas em participar dos projetos de sua alçada.
Art. 5º. O projeto esportivo e de lazer deverá, necessariamente, conter 
cronograma de execução físico-financeira, que habilitará o proponente ao 
recebimento parcial após a prestação de contas de cada etapa.
§ 1º. Além das sanções penais cabíveis, a instituição que não comprovar a 
aplicação dos recursos nos prazos estipulados sofrerá as sanções cíveis e 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
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administrativas previstas em lei, inscrita na Dívida Ativa da Fazenda Municipal e 
excluído de qualquer projeto pelo FUMDESP, por um período de 2 (dois) anos após o 
cumprimento dessas obrigações.
§ 2º. Nos projetos financiados nos termos desta Lei deverão constar as 
logomarcas da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer e do Conselho Municipal do Esporte – CME.
§ 3º. Poderá ser incluída a logo do patrocinador privado, desde que respeitada 
a mesma proporção do espaço ocupado pelos órgãos públicos.
Art. 6º. Os recursos do FUMDESP serão destinados aos projetos de esporte e 
lazer aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CME.
§ 1º. Os recursos financeiros do FUMDESP serão depositados e movimentados 
em conta específica, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, gerida 
pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer e pelo Tesoureiro do Município.
§ 2º. O saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será 
automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do FUMDESP.
Art. 7º. Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ordenar 
empenhos e pagamentos das despesas do FUMDESP.
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – CME
Art. 8º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a sigla CME, 
na forma e nos termos previstos nesta Lei e normas correlatas.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CME é o órgão consultivo e 
deliberativo quanto ao esporte e lazer, e será constituído de 12 (doze) membros, de 
forma paritária, com representação de entidades públicas e privadas, bem como de 
segmentos da sociedade ligados à área de esporte e lazer, tendo como garantia o 
princípio democrático de escolha de seus representantes, garantidas vagas aos 
representantes das instituições, na seguinte proporção:
I - 06(seis) representantes e respectivos suplentes do Poder Executivo 
Municipal, indicados pelo Prefeito, distribuídos dentre as seguintes Secretarias: 
a) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
01 membro efetivo e um suplente;
b) Secretaria Municipal de Saúde:
01 membro efetivo e um suplente;
c) Secretaria Municipal de Educação:
02 membros efetivos e dois suplentes;
d) Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social:
01 membro efetivo e um suplente;
e) Autarquias e outros órgãos da Administração Pública Municipal:
01 membro efetivo e um suplente.
II – 06 (seis) representantes e respectivos suplentes, de entidades da 
sociedade civil, ligadas ao esporte e lazer.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
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§ 1º. O mandato dos membros do CME será de 3 (três) anos, permitida uma 
recondução. 
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CME não serão 
remunerados e não receberão lucros, bonificações ou vantagens, sob nenhuma 
forma ou pretexto.
§ 3º. A presidência do Conselho será exercida por membro integrante de seu 
quadro, eleito por voto individual e secreto.
§ 4º. O presidente do CME terá somente o voto de qualidade nas deliberações 
e votações.
§ 5º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá proporcionar ao 
Conselho os meios necessários ao exercício de suas atribuições. 
§ 6º. Os representantes e seus suplentes, previstos no Inciso II, serão eleitos 
dentre as entidades que se inscreverem para a eleição, sendo que, em se 
inscrevendo entidades de representatividade de modalidades esportivas tanto de 
caráter individual como coletivo, será garantida uma representatividade mínima de 
1/3(um terço), para cada seguimento de representatividade esportiva, ficando 
vedada a composição exclusivamente por representantes de entidades de uma só 
representatividade esportiva, seja de caráter individual ou coletivo.
§ 7º. A eleição a que se refere § 6º se dará pelo voto direto e secreto, com o 
pleito eleitoral devidamente convocado, por meio de Edital de convocação publicado 
no Diário Oficial Eletrônico do Município, com antecedência mínima de 30(trintas) 
dias, podendo concorrer o cidadão sem impedimentos legais, devidamente associado 
e liberado pela entidade pela qual desejar concorrer à respectiva vaga no Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer.
§ 8º. O processo eleitoral a que se refere o § 7º será regulamentado e 
conduzido, naquilo que couber, por ato do Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
do Município.
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CME tem as seguintes 
competências básicas:
I - desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do 
esporte e lazer no município;
II - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre 
assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à 
população e aos usuários dos serviços abordados;
III - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no 
planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;
IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre 
denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos 
esportivos do Município;
V - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e
estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do 
Conselho;
VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do 
município destinados às atividades esportivas e de lazer;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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VII - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento 
de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
VIII - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;
IX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva 
estadual e nacional;
X - elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em 
vigor e zelar pelo cumprimento;
XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades 
esportivas e de lazer;
XII - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
XIII - participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação 
orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;
XIV - incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e 
agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, 
levando em conta as diferenças regionais e culturais.
Parágrafo único. O Executivo Municipal promoverá audiências públicas 
anualmente, que serão conduzidas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer –
CME, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas. 
Art. 11. Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, na 
mesma forma prevista no § 3º do artigo 9º, eleger uma Comissão Executiva, 
composta de 03 (três) membros, e que será presidida pelo Presidente do CME, assim 
discriminados:
I - Vice-Presidente;
II - Secretário Geral;
III - (suprimido).
Art. 12. Compete ao Presidente da Comissão Executiva do Conselho Municipal 
de Esporte e Lazer:
I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer;
II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de 
Esporte e Lazer;
III - deliberar, juntamente com a Comissão Executiva, nos casos de urgência, 
"ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante posterior 
aprovação do colegiado;
IV - delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar conveniente.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Conselho Municipal do Esporte e Lazer – CME elaborará o 
Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta 
Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno do CME será formalizado por meio de 
decreto do Executivo Municipal.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Art. 14. As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA. 
Parágrafo único. Ante a inexistência de rubrica orçamentária própria para 
fazer face com as despesas de execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir, no corrente exercício, créditos adicionais, suplementares e especiais. 
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 3.038, 
de 29 de dezembro de 2010.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de agosto de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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