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norma nº 3964/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3964 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaDetermina a fixação de placa informativa com o número do telefone do Ministério Público e do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.964, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
“Determina a fixação de placa informativa com o número do 
telefone do Ministério Público e do Conselho Tutelar nos 
estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os estabelecimentos de ensino regular do município, privados 
ou públicos, deverão fixar na porta de entrada, em local visível, de forma destacada 
e legível, placa com os seguintes dizeres:
“MINISTÉRIO PÚBLICO: (0XX33)3331-7159”
“CONSELHO TUTELAR: (0XX33)3332-3815”
§ 1º. A placa de que trata caput deverá ter medida de 1,20m (um metro e 
vinte centímetros) por 1m (um metro), devendo permanecer afixada 
permanentemente, mesmo nos períodos de férias escolares.
§ 2º. A alteração no telefone mencionado no caput deste artigo obriga os 
referidos estabelecimentos a alterar e atualizar as placas de advertência no prazo de 
até 15(quinze) dias da alteração.
§ 3º. A responsabilidade pela afixação e manutenção da placa a que se refere 
esta lei é da direção do estabelecimento de ensino, que responderá disciplinarmente 
pelo seu descumprimento, no caso de estabelecimento público e multa de até 1.000 
UFM´s, dobrada na reincidência, no caso de estabelecimento particular.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de agosto de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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