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norma nº 3965/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3965 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI N° 3.965, DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à 
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados -
APAC, na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida 
Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o 
valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para a Associação de Proteção e 
Assistência aos Condenados - APAC, sociedade civil, com sede na Rodovia 
BR 262 km 33,5, s/n, Bairro Pouso Alegre, em Manhuaçu (MG), CEP 36.900-
000, vinculado o recurso à realização de atividades culturais promovidas pela 
própria associação beneficiária ou em parceira com outros órgãos ou 
entidades integrantes da administração pública.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de 
transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá 
apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder 
Executivo Municipal até a data prevista no Termo de Cooperação firmado 
entre as partes, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela 
legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, 
além dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO),
apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos 
e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, 
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no 
Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no 
endereço por ela declarado. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do 
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura 
de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 09 de agosto de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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