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norma nº 3967/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3967 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaDá nome de Vicente de Paula Fagundes no Vestiário da Quadra Poliesportiva Gumercindo Sebastião dos Santos, no Bairro Matinha, nesta cidade de Manhuaçu-MG, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.967, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
“Dá nome de Vicente de Paula Fagundes no Vestiário da 
Quadra Poliesportiva Gumercindo Sebastião dos Santos, no 
Bairro Matinha, nesta cidade de Manhuaçu-MG, e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Vicente de Paula Fagundes, o Vestiário da Quadra 
Poliesportiva Gumercindo Sebastião dos Santos, no Bairro Matinha, nesta cidade de 
Manhuaçu-MG.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal no
. 
2.279/2001 fica autorizado a colocação da placa de identificação e efetuar as 
sinalizações adequadas, ocasião em que se fará realizar, a seu critério, solenidade 
comemorativa.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de agosto de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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