| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3968 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do Motociclista no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.968, DE 20 DE AGOSTO DE 2019. “Institui o ‘O Dia Municipal do Motociclista’ no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o Dia Municipal do Motociclista, a ser celebrado anualmente no dia 27 de maio de cada ano. Art. 2º. A data comemorativa constituirá de: I - promoção de ações afirmativas, eventos voltados à comemoração do dia, realização de palestras, seminários, conferências, com orientações e conscientização sobre segurança no trânsito, direção defensiva e prevenção de acidentes; II - promoção de campanhas educativas e preventivas estimulando o cumprimento das normas de trânsito e o convívio respeitoso entre motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres; III - atividades culturais e de lazer, com a participação do poder público, instituições representativas da categoria de motociclismo, outras entidades conveniadas e a população em geral. Art. 3º. Para organizar e realizar as atividades previstas no artigo anterior o Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, observada a legislação reguladora da matéria. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de até 90(noventa) dias da data de sua publicação. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de agosto de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal