| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3969 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do Nascituro, no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.969, DE 20 DE AGOSTO DE 2019. “Institui o Dia Municipal do Nascituro, no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei institui o Dia Municipal do Nascituro no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dispõe sobre sua comemoração. Art. 2º. Fica considerado como Dia do Nascituro no município, o dia 08(oito) de outubro de cada ano, passando a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3º. Deverá ser realizada de forma articulada entre os órgãos municipais competentes as ações e eventos comemorativos deste dia, como palestras, seminários e demais eventos alusivos à data. Parágrafo Único. As escolas da rede pública do município serão incentivas a abordarem o tema, na forma que dispuserem as autoridades competentes. Art. 4º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a buscar a colaboração junto a entidades privadas, organizações não governamentais, clubes de serviço, dentre outras instituições, que contemplem dentro de seus objetivos ações no sentido da preservação e valorização da vida, desde a concepção. Art. 5º. As despesas para atender a execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual – L.O.A.. Parágrafo Único. Verificada a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face com às despesas de execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares e/ou especiais. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, naquilo que couber, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de agosto de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal