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norma nº 3969/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3969 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaInstitui o Dia Municipal do Nascituro, no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e contém outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.969, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
“Institui o Dia Municipal do Nascituro, no município de 
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e contém outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei institui o Dia Municipal do Nascituro no município de 
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dispõe sobre sua comemoração.
Art. 2º. Fica considerado como Dia do Nascituro no município, o dia 08(oito) 
de outubro de cada ano, passando a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do 
Município.
Art. 3º. Deverá ser realizada de forma articulada entre os órgãos municipais 
competentes as ações e eventos comemorativos deste dia, como palestras, 
seminários e demais eventos alusivos à data.
Parágrafo Único. As escolas da rede pública do município serão incentivas a 
abordarem o tema, na forma que dispuserem as autoridades competentes.
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a buscar a colaboração junto a entidades privadas, organizações não 
governamentais, clubes de serviço, dentre outras instituições, que contemplem 
dentro de seus objetivos ações no sentido da preservação e valorização da vida, 
desde a concepção.
Art. 5º. As despesas para atender a execução desta lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual – L.O.A..
Parágrafo Único. Verificada a inexistência de rubrica orçamentária própria 
para fazer face com às despesas de execução da presente lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares e/ou especiais. 
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, naquilo que couber, 
no prazo de 60(sessenta) dias, a contar de sua publicação. 
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de agosto de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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