| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3971 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | “Altera o Parágrafo Único do Art. 3º, da Lei No. 3.252/2012, de 05 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre o trânsito de veículos pesados em vias públicas centrais da cidade e dá outras providências, para incluir veículos de apoio à indústria da construção civil e tira-entulho e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.971, DE 20 DE AGOSTO DE 2019. “Altera o Parágrafo Único do Art. 3º, da Lei nº 3.252/2012, de 05 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre o trânsito de veículos pesados em vias públicas centrais da cidade e dá outras providências, para incluir veículos de apoio à indústria da construção civil e tira-entulho e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 3º, da Lei nº 3.252, de 05 de dezembro de 2012, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º. ... Parágrafo Único. Quando se tratar de veículo de transporte de bens para a utilização na construção civil em geral e de do tipo “tiraentulho”, flexibilizar-se-á para os seguintes dias e horários: de segunda a sexta entre às 19h de um dia e às 10h do dia seguinte, aos sábados a partir das 12h e aos domingos e feriados horário livre e quando se tratar de carga/descarga urgente, de produto perecível, o órgão de trânsito do município poderá adaptar o horário através da emissão de licença especial para cada caso.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de agosto de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal