| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3910 / 2019 |
| Date | 2019-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no Município de Manhuaçu e contem outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.910, DE 21 DE JANEIRO DE 2019. “Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no Município de Manhuaçu e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, da Secretaria Municipal de Educação, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º. As contratações por tempo determinado, autorizadas por esta lei somente podem ocorrer para atendimento de demanda da Secretaria Municipal de Educação, até as vagas descritas abaixo, para os seguintes cargos: Cargo Nº Vagas (até) Professor PI 36 Professor PII 10 Servente Escolar 27 Monitor 49 Auxiliar de Secretaria/Biblioteca 10 Pedagogo 04 § 1º. Somente ocorrerão as contratações mencionadas nessa lei para os casos de substituição de professor ou servidor da educação que estiver temporariamente afastado por motivo de licença, que não possa ser substituído por outro do quadro, cujo contrato terá a duração de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, persistindo as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo. § 2º. Excepcionalmente, além da autorização contida no caput, poderá o Executivo Municipal contratar servidores para atender a demanda da educação, até a realização de concurso público, nos casos em que não haja concurso vigente para os cargos, por período não excedente a 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas por PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG igual período, persistindo as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação da Autoridade do Poder Executivo. § 3º. As contratações de que tratam a presente lei seguirá a seguinte ordem: I – candidato(a) concursado(a) para a função a qual pleiteia e ainda não nomeado(a), obedecida a ordem de classificação do concurso vigente, desde que comprove os requisitos de habilitação definidos no Edital do Concurso; II – candidato(a) não concursado, mas habilitado(a); III – candidato(a) não habilitado(a), mas autorizado(a), para os casos de P II. § 4º. Na hipótese de comparecimento de mais de um(a) candidato(a) na condição a que se refere os incisos II e III, o(a)s mesmo(a)s serão classificado(a)s na seguinte ordem: I – maior tempo de serviço, no município, na função pleiteada; II – maior tempo de serviço no município; III – maior idade. § 5º. A contratação de professor(a) não habilitado(a) só ocorrerá se no momento da contratação não se apresentar candidato(a) habilitado(a), porém deverá apresentar o Comprovante de Autorização Profissional – CAP. Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o período de afastamento ou de licença do servidor titular. Art. 4º. Nas contratações descritas nesta lei serão observados os padrões de vencimento de ingresso, adotados pela Administração. § 1º. O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela Administração. § 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores. § 3º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. § 4º. Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei faz jus a décimo terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do vencimento. § 5º. O serviço extraordinário só pode ser pago se houver justificação prévia e autorização formal da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG I – pelo término do prazo contratual; II – por iniciativa do contratado; III – por conveniência da Administração; IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar. § 1º. Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a comunicar à outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 2º. No caso de contratado em substituição a duração do contrato encerrase com o retorno do servidor efetivo. Art. 6º. O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo fixado para os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os benefícios e jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º, caput. Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária e na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de janeiro de 2019. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal