| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3921 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | Autoriza o repasse de subvenção social ao Centro de Apoio à Família - CAF e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.921, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. “Autoriza o repasse de subvenção social ao Centro de Apoio à Família – CAF e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a promover repasse financeiro, sob a forma de subvenção social, no valor de R$ 32.028,00 (trinta e dois mil e vinte e oito reais) para o Centro de Apoio à Família – CAF, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.876.048/0001-11, com endereço na Avenida Hervé Cordovil s/nº, Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para manutenção de suas atividades assistenciais. Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela única, diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 27 de fevereiro de 2019. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal