| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3972 / 2019 |
| Date | 2019-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação de Moradores Amigos de Santo Amaro - AMA, na forma de cota patrocínio e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.972, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação dos Moradores Amigos de Santo Amaro – AMA, na forma de cota patrocínio e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais), para à Associação dos Moradores Amigos de Santo Amaro – AMA, sociedade civil, inscrita no CNPJ sob nº 06.074.666/0001-70, com sede na Avenida Adolfo Magalhães nº 35, Santo Amaro de Minas, em Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para realização da 10ª Santo Amaro Fest, a ser realizada nos dias 06, 07 e 08 de setembro de 2019. Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência bancária, diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente. Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os seguintes documentos: I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária; II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles; V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu. Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 29 de agosto de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal